7 DE DEZEMBRO DE 1988

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Sr. Deputado irá ter brevemente mais exemplos, quando for publicado o decreto-lei que irá rever em Portugal a aplicação do Regulamento n.° 797, introduzindo novas componentes e novas modalidades de apoio em termos de subsídios.

Portanto, Sr. Deputado Lino de Carvalho, sucede que até agora — e como sabe começámos a aplicar este regulamento em Setembro de 1986, pelo que tem apenas dois anos — aprovámos 9259 projectos até 30 de Setembro, o que correspondeu a um investimento de

48,7 milhões de contos e a um subsídio de 24,2 milhões de contos. O Sr. Deputado poderá dizer-me que isso não é nada, mas é alguma coisa; poderá dizer que temos em Portugal 9,4 milhões de contos e que temos 800 000 explorações agrícolas, mas nem todas, infelizmente, são empresas que vão investir, pois, como sabe, 38 °7o delas têm menos de 1 ha, pelo que não poderão viver da agricultura, a menos que lá tenham algo de muito especial.

Estes 24 milhões de contos de subsídios do Regulamento n.° 797 neste dois anos não traduzem um «fuzilamento», como disse, mas sim uma política e uma concessão de apoios à agricultura para investimento directamente produtivo nas explorações agrícolas. De facto, a nossa preocupação é a de progressivamente, sermos selectivos, «afinar» cada vez mais os instrumentos que temos para condicionar os apoios aos investimentos que nos garantam um acréscimo de produção, de rendimentos e de competitividade.

Em relação ao PEDAP, Sr. Deputado Lino de Carvalho, temos de fazer um exercício semelhante ao que fizemos para o Regulamento n.° 797. De facto, no PEDAP e noutros regulamentos não temos quaisquer problemas porque a gestão que o IFADAP fizer das verbas dos regulamentos comunitários é conjunta, embora condicionada por compromissos. Portanto, quando num dado ano não é afecta uma verba a um dado regulamento — como, por exemplo, com o Regulamento n.° 1035, que a Comunidade desbloqueou tardiamente — essa verba acresce à do ano seguinte, o dinheiro fica lá e a agricultura não o perdeu.

Assim, não nos preocupa que o programa dos regadios tradicionais vá ter uma baixa de execução inferior a 100 %, porque o Sr. Deputado verá que os de olivicultura passam a 100 %. Deste modo, o que nos interessa é que, pelo PEDAP, em 1988 utilizamos a 100 % os 8,5 milhões de contos e este ano vamos utilizar 13 milhões de contos, ou seja, ainda mais 200 000 contos do que o que está inscrito no Orçamento do Estado, tendo em conta os adiantamentos que recebemos este ano.

Portanto é uma rotunda falsidade afirmar que há no IFADAP quebras de apoios. O PEDAP passa de 8 milhões de contos em 1987 para 12,8 milhões de contos em 1988 e para 19 milhões de contos em 1989. Portanto, não percebo a sua afirmação, pelo que deve haver qualquer equívoco ou então o Sr. Deputado não leu os elementos que mandámos para complementar o mapa vu.

O Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu-se a um conjunto de obras de regadio no Algarve, no Vouga, e sugeriu que verbas do PEDAP, que não estão a ser utilizadas, fossem destinadas a estas obras. Já disse que não há verbas no PEDAP que não estejam a ser utilizadas, na medida e que todas elas são utilizadas integralmente. Se, em relação a algum programa, não são

utilizadas naquele ano, sê-lo-ão no ano seguinte noutros programas. É assim que gerimos as verbas; é a chamada gestão flexível, que terei imenso gosto em explicar-lhe com mais pormenor e com elementos. De facto, não podemos transferir verbas porque não as temos disponíveis e por outro lado, as obras que referiu no Baixo Vouga, por exemplo, já estão a ser objecto de um programa do PEDAP. Ai está uma questão que o Sr. Deputado não tinha obrigação de saber, mas que fica a saber agora.

O Sr. Deputado, referindo-se às intempéries, falou das dificuldades de acesso ao crédito e fez uma proposta no sentido de transferir dinheiro do PEDAP para apoio aos agricultores. Recentemente, já tive oportunidade de esclarecer esta Assembleia, numa sessão de perguntas ao Governo, quando fiz um extenso relatório das medidas que o Goveno tinha em aplicação e que, na nossa óptica, são suficientes para minimizar as perdas sofridas pelos agricultores. Eu disse-lhe na altura que a situação não foi dramática — aliás, somos homens da política e esse facto deve, acima de tudo e em primeira linha, chamar-nos para uma posição de verdade e não de demagogia.

O Sr. Deputado tem elementos muito aproximados acerca das produções deste ano e sabe que o único caso mais dramático é, de facto, o da produção de vinho. É o único caso em que pode afirmar que houve uma quebra dramática da produção. Tive oportunidade de referir no hemiciclo, acerca de três semanas, que a nossa posição não é a de indemnizar os agricultores, um a um, pela perda dos rendimentos, pois pensamos que isso é uma demagogia rotunda, é uma perfeita impossibilidade. A nossa óptica é a de procurar criar condições aos agricultores para que estes possam repor investimentos e não abrandassem assim a sua capacidade de investir, ou seja, não houvesse afrouxamentos no ritmo de investimento e de modernização na agricultura portuguesa. Por isso é que foi criada uma linha de crédito — o grande instrumento — que nem sequer foi rateada, nem sequer foi «plafonada»; é uma linha de crédito aberta que terá as candidaturas que aparecerem. A nossa óptica foi a de dar meios, em condições vantajosas, para os agricultores poderem resolver os compromissos que assumiram ao investir e cujas produções não corresponderam às expectativas e investir no próximo ano, apesar de terem tido más receitas este ano. A nossa óptica foi essa. E ainda lhe disse mais: disse que tomámos medidas excepcionais no que respeita aos cereais e que na Comunidade estamos em bom ritmo para negociar um acréscimo das indemnizações compensatórias, a pagar no início do próximo ano.

Portanto, na nossa óptica não são necessários mais meios para acudir às intempéries, na medida em que pensamos que estão aqui as necessárias. O Governo fez o que era necessário fazer. Naturalmente vai ter grandes custos porque, eventualmente, terá de suportar as bonificações de uma linha de crédito, mas, de qualquer forma, ninguém pode pôr em causa que o Governo actuou bem.

Por outro lado, o Sr. Deputado sabe que quando se vai ao banco há sempre regras de jogo a cumprir. Portanto, os agricultores, seja qual for a forma de posse da terra, deverão apresentar esses elementos e, se eles cumprirem as regras do jogo, não há discriminações para acederem ao crédito.