210

II SÉRIE-C — NÚMERO 6

propostas que apresentaremos, que a nossa verdade é a verdade dos números que os senhores nos fornecem

e que não foram desmentidos.

Vou dar um ou dois exemplos, uma vez que não tenho tempo para mais. Em relação ao Regulamento n.° 797, e tendo em conta os números que os senhores nos apresentam nos mapas — e esta é a verdade do Orçamento que o Sr. Secretário de Estado pode ler — é que o Governo tinha prevista, até ao final do ano (e não até Junho), a verba de 8,5 milhões de contos para execução deste Regulamento.

O que estava previsto no ano passado era 13,5 milhões de contos; portanto, o grau de realização é da ordem dos 102,9 %. Esta é a verdade que o Governo nos forneceu.

Aliás, é curioso notar que em todos os programas e regulamentos comunitários os senhores não põem o n.° 7, isto é, o grau de realização, e só avançam com este grau nos programas do sectorial. Porquê? Será porque no programa sectorial o grau de realização, que é um problema de intervenção indirecta do Estado, está mais avançado e então não interessa colocá-lo nos outros programas? Ou será porque, de facto, os números reais são aqueles que demos e não aqueles que o Sr. Secretário de Estado avançou?

Mas mesmo com estes números verificamos que a verdade é a nossa e não a do Governo. Por exemplo, em relação ao emparcelamento do Baixo Vouga, o Governo diz na rubrica «Realização financeira para 1986/88» o seguinte: 1988, 59 800 033 contos, grau de realização de 100 °7o. Como é que pode ser de 100 % se estavam previstos 76 800 contos e o Governo apresenta um grau de realização de 59 000 contos, que difere, aliás, dos valores constantes do mapa vn? Mesmo com esses números o grau de realização não é de 100%.

Portanto, a verdade é a verdade dos números que aqui temos e a verdade da distribuição dos subsídios em relação ao Regulamento n.° 797 que, como o meu camarada Rogério de Brito revelou, está a provocar assimetrias regionais e sociais. Não é verdade que o Regulamento n.° 797; tal como está definido, permitiu que até ao momento só 2,9 % das explorações familiares é que tivessem acesso a esse regulamento? Quais são as alternativas que se colocam às explorações familiares em termos de competitividade com os problemas que se vão colocar à agricultura portuguesa?

Isto tem ou não repercussão, dependendo da taxa de cobertura? Ou seja, se a nossa taxa de cobertura da relação agro-alimentar desce de 44,7 °7« para 34,1 %, isso é ou não resultado do facto de haver cada vez mais distorções e de não estarmos a aproveitar integralmente as verbas que estão à nossa disposição, fazendo com que o fosso em relação à Comunidade seja cada vez maior?

Quanto à questão do prejuízo causado pelas intempéries — e o meu camarada Álvaro Brasileiro já se referiu a isso —, há determinadas pragas e doenças, como, por exemplo, no tomate e no melão, que não têm título algum que as integre nas linhas de crédito. Ora o que nós lemos no documento que o IFAPAD distribuiu é que quem quiser ter acesso à linha de crédito tem de apresentar uma folha de património fundiário próprio, caso contrário não tem acesso. Existem vários agricultores com os quais falámos que têm tido esta dificuldade quando recorrem à banca e a verdade

é que não se tratou só da vitivinicultura. Basta ler os mapas do INE para verificarmos que há quebras no centeio de 36 %, na aveia, de 29 %, na cevada, de 21 %, na batata de regadio, de 33 %, para além da vinha, que citou. São, portanto, várias culturas, muitas das quais abrangem pequenos agricultores autónomos, que não têm títulos de posse de terra e que estão impossibilitados de a eles ter acesso. Dai a razão e a justificação dos números que apresentámos e das propostas que procurámos entregar na especialidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): — Sr. Secretário de Estado, eu fiz parte de governos, orgulho-me muito disso e até sinto que ajudei a orientar o País para o senhor poder ter dinheiro para fazer política.

Assim, orientámos a integração na CEE, cujo acordo o seu Sr. Primeiro-Ministro, à última da hora, nem queria subscrever, e que hoje dá milhões e milhões, e equilibrámos a balança de transacções correntes, que o seu Sr. Primeiro-Ministro ajudou a desequilibrar. Deixámos, pois, todos os acordos internacionais firmados de forma que o senhor agora possa fazer andar o País. O Sr. Secretário de Estado, porém, não me deu resposta a uma das questões que eu lhe coloquei, pela simples razão de que, sendo o Orçamento o meio político de executar uma política, não há uma politica definida no quadro do Orçamento, à excepção de três ou quatro questões que eu lhe referi.

Por exemplo, como o Sr. Secretário de Estado sabe, o milho tem uma cotação no mercado internacional à volta dos 25$ e o senhor está a pagá-lo a 50$; o trigo ronda, hoje, os 27$ ou 28$ no mesmo mercado e o senhor está a pagá-lo a cinquenta e tal escudos. O senhor não tem uma política de orientação da agricultura portuguesa de forma a, quando se «abrir a torneira», poder orientar os agricultores no sector produtivo. Não tem, pelo menos até agora não chegou ao meu conhecimento.

Outra questão a que me referi é que não há nenhuma orientação politica para a agricultura portuguesa numa perspectiva de integração. Não há e isto é, de facto, como que uma mercearia, até porque, na minha opinião, o «797» não está devidamente balizado com grandes prioridades nacionais, o que — repito — mantém isto como uma mercearia.

Contudo, gostaria de falar sobre as empresas familiares. E, ao fazê-lo, devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que nunca consegui compreender se a prioridade da cessação de actividade vai para o arrendamento dos que abandonam a terra ou se vai para a compra. E se vai para a compra o mecanismo do «797», por si só, não dá para isso, tornando-se necessário muito mais para conseguir fazer qualquer coisa, até porque eu sou daqueles que nunca acreditaram muito no emparcelamento, mas acredito, sim, sobretudo, nas medidas indirectas para se conseguir fazer a reestruturação. E também não vejo neste Orçamento qualquer medida que dê garantia de que vai haver cessação de actividade e que vão ter prioridade os pequenos e médios agricultores para poderem sobreviver. Com tal objectivo não há nada definido em matéria financeira, e o «797», por si só, não é um mecanismo que permita