7 DE DEZEMBRO DE 1988

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A partir de 1991 vamos estar confrontados com situações muito complicadas e não há qualquer política de reestruturação fundiária desenhada pelo Governo. O Sr. Secretário de Estado com certeza está de acordo comigo em que os pequenos e médios agricultores se vão todos embora, que as empresas agrícolas familiares não vão resistir e que este governo não tem qualquer política para suster o problema. Embora tenha anunciado uma política de cessação de actividade aos agricultores idosos, nós continuamos sem saber se a prioridade é para a venda das terras abandonadas se é para o arrendamento, se vai haver ajudas ou quaisquer incentivos nessa matéria para os pequenos e médios agricultores comprarem as terras dos que a abandonarem, ou se, de facto, continuamos só a ir buscar fundos comunitários para entregar a alguns e não para defender o sector na sua totalidade.

Por outro lado, não temos uma política de produção. O que vemos é que o Sr. Secretário de Estado tem uma política virada ao vinho, ao azeite, à floresta e ligada aos matadouros — penso que são estas quatro políticas que o Sr. Secretário de Estado e o Ministério têm desenhadas neste Orçamento —, o que quer dizer que a agricultura portuguesa está sem orientação porque também não tem qualquer estudo feito pelo Ministério sobre a capacidade competitiva da agricultura portuguesa com a agricultura da Europa. O Ministério da Agricultura não tem qualquer indicação nesse sentido. Por outro lado ainda, e na minha opinião, o Governo tem uma política de preços errada e o Sr. Secretário de Estado sabe que alguns produtos vão enfrentar graves problemas. Algumas zonas do País, que neste momento estão a produzir cereais ou milho, na grande maioria vão ter grandes problemas, pois não há qualquer verba definida neste Orçamento orientada no sentido de salvaguardar esses milhares e milhares de agricultores que hoje estão a fazer culturas, que a curto prazo serão impedidos de continuar a fazer.

Além disso, não há um plano de aproveitamento hídrico e a água é, de facto, uma grande riqueza nacional — e aí penso que o Ministério devia fazer um grande esforço — sem a qual não podemos competir com a Europa. Ora, uma grande quantidade dessa riqueza hídrica vai ter ao mar e nós continuamos a não ter qualquer plano apesar das ajudas de milhões e milhões de contos que nos são dadas pela CEE. Vi na imprensa portuguesa de anteontem um pequeno plano que é insignificante para as necessidades e para o momento em que vivemos, mas penso que o esforço feito nessa matéria é diminutíssimo em relação às necessidades.

Não temos também circuitos comerciais eficazes, não há qualquer empenhamento da parte do Governo no seu melhoramento e assim não é possível deixarmos de ter, como temos, uma estrutura fundiária dispersa por uma grande quantidade de pequenos agricultores. Mas os senhores continuam a não querer investir aí devidamente, principalmente nos mercados abastecedores e nos centros de recolha regionais. Por outro lado, continuamos a não ter uma situação definida sobre qual é o objectivo do Governo para a agricultura portuguesa em 1991. Isto parece uma grande «mercearia», parece um novo-riquismo ... A CEE atira milhões e milhões, estão a nadar neles, mas não sabem, de facto, qual é o sentido prioritário para a sua utilização. Então a agri-

cultura portuguesa é uma «mercearia» diversificada sem objectivos e sem determinação para 1991, resultando daí um problema grave, que é o de os pequenos e médios agricultores, na prática, não terem acesso a qualquer destes fundos ou destas ajudas comunitárias, acabando por ficar de fora e sendo «fuzilados» lentamente porque não lhes está a ser dada nem esperança nem alternativa de poderem resistir, a curto prazo, à politica que o Governo está a desenvolver.

Eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado, dentro do conceito de política do Governo, conseguisse ordenar este Orçamento porque, de facto, 52 milhões de contos já são muitos milhões, mas só têm validade se houver objectivos e política para os empregar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — A minha intervenção vai ser rápida e visa, sobretudo, justificar algumas das propostas que vamos fazer de alteração ao PID-DAC, depois de se ter falado tanto aqui em milhões.

A primeira questão que gostaria de colocar já foi abordada de algum modo, mas penso que valerá a pena que, em relação ao Regulamento n.° 797, reflictamos sobre este pormenor: as «aquisições de máquins e equipamentos» e as «construções» absorvem no orçamento do Ministério cerca de 70 °7o de todos os fundos destinados à modernização das explorações agrícolas. Penso que isto, acima de tudo, reflecte uma ineficácia nos objectivos da utilização destes fundos, tendo em vista a reconversão quer dos sistemas produtivos, quer dos métodos culturais, quer do próprio ordenamento agrícola do País. Penso que vale a pena reflectir sobre isto e perspectivar que é necessária uma alteração qualitativa nesta área.

Por outro lado, penso também que se torna evidente que, neste quadro, a distribuição espacial do investimento não está, objectivamente, a corresponder à necessidade de compensar, e de algum modo corrigir, as assimetrias regionais que se verificam no espaço continental português. E é bom que se tenha presente que quando refiro assimetrias falo nas desproporções, não ignorando, necessária e objectivamente, as diferenças em termos de recursos, etc, entre regiões !... Mas em termos proporcionais há uma profunda assimetria e a orientação dos investimentos está a acentuá-la ainda mais.

Em relação ao PEDAP, penso valer a pena também reflectir sobre isto: em termos de realização face ao investimento previsto para a região de Entre Douro e Minho não ultrapassa os 27 %; em Trás-os-Montes os 21 %; na Beira Litoral os 21 <%; na Beira Interior os 33 %; no Ribatejo e Oeste os 34 "Io; no Alentejo os 25 %; e no Algarve os 22 %. Penso que estes valores justificam que reflictamos um pouco.

A situação é mais complicada em termos dos programas integrados de desenvolvimento regional. Não nos enganemos! Eles são cada vez mais importantes como elemento aglutinador para possibilitar um desenvolvimento integral e integrado dos nossos recursos, quer naturais quer humanos, e o que se está a verificar é inadmissível. Em relação aos projectos concluídos em 1988 e face àquilo que era previsível estar concluído até 1988 o grau de realização efectiva em