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II SÉRIE-C - NÚMERO 7

deste caso o Governo tem várias saídas e, no nosso entendimento, algumas das operações activas realizadas em 1987 e em 1988 são pura despesa pública. Suponho que o próprio Governo até indica, embora não

taxativamente, que dos 80 milhões de contos terá gasto no ano de 1987 o montante de 65 milhões de contos em operações que serão despesa pública.

No relatório trimestral fornecido à Assembleia da República relativo ao 1.° semestre de 1988 aparecem operações, como, por exemplo: um empréstimo de 450 mil contos à INDEP, por dificuldades de tesopuraria com taxa de juro e forma de reembolso não fixadas; um empréstimo de cerca de dois milhões de contos à CNP que está em utilização sem taxa de juro e forma de reembolso definidas; um empréstimo para a BRISA de 780 mil contos sem taxa de juro e sem forma de reembolso fixada; a COMETNA, a SOREFAME, a Sideruugia Nacional com uma operação de seis milhões de contos à taxa básica de desconto do Banco de Portugal e com a seguinte nota quanto à forma de reembolso «dois anos a partir da assinatura do contrato, 7/3/88, através das dotações orçamentais para a sofisticação de encargos no âmbito do plano de expansão dos produtos longos do Seixal».

Mas, voltando ao relatório que este ano foi apresentado à Comissão de Economia, Finanças e Plano, a certa altura diz-se que, em boa verdade, pelo menos os serviços da dívida desses 170 milhões de contos autorizados pela Assembleia — e que continuarão a ser os mesmos em 1989, visto que não houve possibilidades de realizar as operações previstas, dado o curto espaço de tempo — deveriam ser considerados como antecipações de dotação orçamental.

Por outro lado, como é sabido, por intermédio destas operações, têm-se realizado operações sucedâneas de encargos orçamentais não satisfeitos propriamente, isto é, as empresas públicas aqui estão mencionadas entrarão em situação de crise, porque estão subcapita-lizadas e, então, precisam de ver os seus capitais reforçados.

É evidente que nas circunstâncias em que operam estas empresas entram em impossibilidade de satisfação de compromissos, nomeadamente de ordem externa. Então, a República, para evitar os problemas do cross de fau(t, avança mas avança pela simples razão que não deu a essas empresas as dotações necessárias para que elas possam funcionar, isto é, não «carregou» no Orçamento as condições necessárias e fá-lo desvia-damente através deste tipo de operações.

Nestas circunstâncias, e atendendo ao Acórdão do Tribunal Constitucional, é evidente que em 1989 esta prática não poderá continuar. Para além deste acórdão também é preciso ver que várias empresas públicas ou equiparáveis, como, por exemplo, os bancos, necessitarão em 1989 de reforço dos capitais próprios devido ao acréscimo de concorrência — e há ainda um acordo geral sobre esta matéria, sobre a qual não vejo nada previsto no Orçamento do Estado para 1989.

Não me parece que possam continuar a fazer a compra por parte do Estado de títulos de participação, porque estes têm como finalidade reforçar os capitais dos bancos, têm que estar inscritos no Orçamento. . Esta probremática é bastante geral, no entanto, admito que num caso ou noutro tenhamos de encontrar soluções engenhosas e não deixo de mencionar o caso de Cabora Bassa que, e reconheço-o, é especial. Suponho que é possível encontrar soluções de tal forma

que não seja por via da dotação orçamental, propriamente dita, que esse problema se vá resolver. De qualquer maneira, Cabora Bassa não pode justificar tudo o resto!

Julgo que a função pública, tal como está previsto nesta proposta de lei, vai ser objecto de uma reforma em grande profundidade. Pensamos que esta é uma das exposições mais importantes e mais pesadas de consequências para o funcionamento da máquina do Estado, e digo «pesadas» no bom sentido e não no sentido gravoso, isto é, que sejam boas as consequências.

Ora, assim sendo, não faz sentido que em decisões fundamentais como é a da reforma do estatuto dos agentes públicos, que rondaram os 500 mil, e que são, digamos assim, a espinha dorsal de funcionamento da máquina do Estado, se possa fazer essa reforma, em primeiro lugar, à revelia de uma discussão profunda na Assembleia da República e, em segundo lugar, sem considerar os meios orçamentais necessários para que essa reforma profunda possa, de facto, ter condições de vencimento.

Gostaria, pois, de saber em que medida é que o Governo pensa proporcionar à Assembleia da República quer a oportunidade de fazer esse debate, quer a oportunidade de conhecer a fundo as despesas necessárias para a efectivação de uma reforma que não seja logo frustada na origem por falta de meios.

Finalmente, gostaria de me referir a um problema que já aqui foi levantado e que tem a ver com os catorze milhões de contos do PIDDAC que são financiados por via de empréstimos contemplados no articulado da lei acima dos limites definidos no artigo 3.° da proposta de lei.

Não sei se isso não será matéria para discutir mais no âmbito das receitas do que no das despesas, em todo o caso, se o Sr. Ministro entender que este é o momento oportuno, deixo-lhe aqui esta questão...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, como V. Ex.a sabe, nada nos impede de discutir aqui aspectos relacionados com as receitas mas não os vamos votar.

V. Ex." acabou a sua intervenção?

O Orador: — Não, Sr. Presidente, sendo assim, tenho mais uma questão a colocar.

Não vejo na parte das receitas, e isto está relacionado com o fundo de estabilização financeira da segurança social, a previsão do que haverá a cobrar em 1989 relativo aos impostos do actual regime, inclusive aqueles que deverão ser objecto, mais tarde, de transferência, suponho, para esse fundo; apenas vejo uma indicação que diz «estão a baixo do módulo».

Gostaria, pois, de saber se esta minha interpretação é correcta ou não, porque os contribuintes não pensam que estão abaixo do módulo só por isso mais nada! Se os contrbuintes pensassem isso eu não fazia esta pergunta.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Silva Lopes, gostava de dar três rápidos esclarecimentos.

Há pouco foi feita uma referência à ausência do Sr. Secretário de Estado do Tesouro. Por lapso meu não mencionei que o Sr. Secretário de Estado está em Moçambique em visita oficial — de resto, teve a gentileza de me fazer esta advertência — e, portanto só