41 | II Série C - Número: 022 | 5 de Junho de 1989

4 — Tal sugestão
veio a ser acoihida pelo Secretário
de Estado
do Orcarnento, ao autorizar o pagamento
da dIvida
em dezanove prestacöes, sendo
a primeira de
7 958$
e as restantes dezoito de
7 957$.
Processo n.° 83IR•443A2
Sumdrio: Trabaiho.
Funcäo püblica. Remuneracöes.
SubsIdio de Natal.
Objecto: Pagarnento
do vencirnento e do subsidio a
uma funcionária que exerceu
funcöes de secretária
de urn membro do
Conseiho da Revolucão ate 30
de Outubro de
1982.
DecisJo: Reclarnacao procedente.
Recomendacâo aceite.
Sintese
1 — Uma funcionária,
ex-secretária de urn conse
Iheiro da Revolucão, apresentou
reclarnacão pelo facto
de a comissão liquidatária do
Conseiho da Revoluçâo
nao ihe ter pago o subsfdio de
refeição e diüturnida
des do mês de Novembro,
urn dia do rnês dc Outubro
e o subsIdio de Natal de
1982.
2 — Analisado o assunto,
entendeu-se que, tendo a
funcionária optado, nos termos do
n;° 3 do artigo
1.0
do Decreto-Lei n.° 372/76, de
19 de Maio, pelos doze
mensab> que auferia na
quele Conseiho, cabia a comissAo
liquidatéria o paga
mento dessa remuneracão,
devendo o subsfdio de Na
tal, conforme resulta do
estabelecido no n.° 1 do
artigo 2.° do Decreto-Lei n.°
496/80, de 20 de Outu
bro, ser pago pela entidade onde
prestava servico no
dia 1 de Novembro. A funcionária, tendo terminado
a sua comissâo de
servico no dia 29 de Outubro,
reocupoü a partir do
dia 30, o seu cargo no servico de
origem, o qual so
näo teria de the pagar os prirneiros
30 dias de vend
mento, em virtude da opcão
feita.
Assirn, a entidade responsável pelo pagarnento
do
subsIdio de Natal e dos dias do mês
de Novembrb que
estão para além dos 30 remunerados
pela comissão J.i’
quidatária dos Servicos de Apoio do
Conseiho da Re
volucão a partir de 30 de Outubro seria,
naturalinente,
aquela a cujo quadro a funcionária
pertencesse e onde
estivesse em efectividade dc funçôes.
3 — Feitas as sugestöes
de pagamento aos servicos
em causa, foi comunicada a
extincao da cornissão II
quidatéria e a inexistência de
quaisquer verbas que Ihe
tivessem estado afectas. Os pagamentos
em dIvida aca
baram por ser satisfeitos
pelo servico de origern, apes
parecer da Direccao-Geral da
Côntabffidãde Püblica,
sancionado pelo Secretário de
Estado do Orcaxnentö.
Processo n.° 831R-7.A.2
Sumdrio: Trabalho. Funcâo püblica.
Reversão de yen
cimento de exercIcio.
Objecto: Recusa de concessão do abono de
reversäo de
exercIcio de funcöes de chefe de
servicos administra
tivos.
Decisão: Reclarnacao procedente.
RecomendacAo aca
tada.
Sintese J..
‘i;
1 Urn segundo-oficial do quadro
da Escola Secun
dana da Infanta D. Maria, em
Coimbra, passara a
exercer curnulativamente as
funcöes de chefe de servi
555
ços athninistrativos a partir de 6 de Novembro de 1975,
apOs a exoneracão do primeiro-oficial que desempe
nhava tal cargo.
2 - Foi-lhe concedida a reversão de vencimentos de
exercIcio perdido pela vaga do prirneiro-oficial em
re
ferência e das citadas funcães de chefia desde 1 de
Dc
zembro de 1975 ate final de 31 de Dezembro de 1979.
3 — Todavia, por efeito da publicacao do Decreto
-Lei n.° 250/80, de 24 de Jutho, foi-lhe recusado o
abono da referida reversão de vencirnentos clesde o mi
cio de 1980, embora ate 31 de Juiho desse ano tivesse
continuado a exërcer as respectivas funçôes.
Tal recusa resultou de se haver ententido que as fun
cães em causa deveriarn ter passado a ser exërcidas pelo
primeiro-oficial do quadro supranurneránio colocado na
Escola a partir de 1 de
Janeiro de 1980.
0 fi.rncionánio em questäo, sentindo-se lesado
nos
seus direitos, apresentou queixa ao Provedor
de Justica.
5 — Depois de obtidos os esciarecimentos que
foram
considerados como necessários, e feito o estudo da
questâo, o Provedor de Justica dirigiu
ao director-geral
de Pessoal do MEC urn oficio, em que ponderou
que:
a) Scm düvida que, nos termos do
Decreto-Lei
n.° 250/80,-as funcôes de chefe de servicos
ad
ministrativos deviarn ter passado a ser exerci
das pelo referido prirneiro-oficial supranumerá
rio, a partir da data da sua colocacao
na
Escola, em 1 de Janeiro de 1980;
b) A rnanutencâo do funcionário reclamente
no
exercIcio daquelas funcöes ate 31 de Juiho de
1980 nao correspondeu ao que estava legal
mente disposto;
c) Mas é certo, tarnbém, que o Decreto-Lei
n.° 250/80 sO foi publicado em 24 de
Juiho e
quê o exercfcio daquelas funcöes pelo rëcla
mante tinha cobertura legal ate a mencionada
publicacao, sO deixando de a ter face a retroac
tividade daquele diploma a 1 de Janeiro de
1980. Por outro lado, o reclamante exerceu
tais
funcôes de boa-fe e corn pleria aceitacao da
AdL
rninistração;
d) A questão que se punha não
era a de saber se,
face a retroactividade do disposto no
Decreto
-lei n.° 250/80, tinha ou nao apoio legal,
em
termos formais, a posicão de chefia dos
sërvi
ços achninistrativos atribulda ao
queixoso a par
tir -do momento em que na Escola
existia urn
priineiro-oficial supranumeránio.
Tat questão consistia, antes, no facto de
- aquele funciqnánio tçr efectivarnenteexercido
as
rnencionadas funcöes, de boa-fe e por
iniciativa
da AdministracAo, ate 31 de
Juiho de 1980 —
é isto scm qualquer óbice legal,
enquanto nao
foi publicado o Decreto-Lei
n.° 250/80;
e) Afiguravase, pois, que por
esse exercIcio de
via 0 interessado ser devidarnente reraunerado,
nos terrnos expressos do n.° 3
do artigo 4.° do
Decreto-Lei n.° 273/79, dc 3 de Agosto,
- que
não foi alterado pelo Decreto-Lei n.°
250/80,
de24 de Juiho.
Não pode, nem deve, a reclarnante ser
pena
lizäda palo facto de a AdrninistracaO, logo
que
publicado o Decreto-Lei n.° 250/80,
não ter
atribuldo aquele cargo de chefia ao
primeiro
-oficial supranurnerário que, desde 1 de
Janeiro
de 1980, passara a existir na
Escola.
T
RO22
o
pOr
al
de
die..
S
no..
Clas
Lente
que
artjr
ôes
-dos
ca
lls
er
do
Cs
Ic
1—
S
S

Consultar Diário Original