43 | II Série C - Número: 022 | 5 de Junho de 1989

e humanos
capazes de
superar os atrasos
na realizacão
de exames
médico-forenses
que vhtham a
coniprôme
ter seriamente
o normal andamento
di muitos proces
SOS judiClais.
3 —
Contrato-proinessa
Procosso a.°
831R-1 927
0 Provedor
de Justica
chamara (v.
relat6rio 1984,
p.
107) a atençAo
para algumas
deficiências do
regime
em vigor
acerca dos
contratos-promessa,
nomeadaniente
no tocante
a garantia
do seu efectivo
cumprimento.
Algumas dessas
preocupacôes
vieram a ser
atendidas
no Decreto-Lei
n.° 379/86,
de 11 de Novembro,
que
alterou várias
das normás do
COdigo Civil a
esta ma
téria respeitantes.
4 Segurança
Social. Pensão
de sobrevivênóiä.
Prazo.
Em 8 de Novembro,
e correspondendo
a uma re
comendàcao
do Provedor
de Jutica
nesse sentido,
foi
publicado o
Decreto-Lei n.°
376/86, que
reabriu,
prorrogando-o
ate 31 de Marco
de 1987,0 prazö
para
requerimento
de pensöes de
sobrevivência pot
parte de
cônjuges de
funcionários
falecidos antes
da entrada
em
viOr do
Estatuto das
Pensães de Sobrevivência:
5 — Seguranca
Social. Pensão
deaposentaçJo.
Prazo.
Também no
seguimento de uma
recomendaçäo
do
Provedor
de Justica,
o Governo resolveu,
atrav.és do
Decreto-Lei n.°
363/86, de
30 de Outubro,
admitir, scm
sujeicao a qualquer
prazo, novbs
pedidos de
pensAo de
aposeritacAo
formulados por
funcioriários
das ex
-coiônias ao
abrigo do regime
instituIdo peió’
Decreto
-Lei n.° 362/78,
de 28 de Novembro.
6 — Trabaiho
Funcdo pubbca
Chefla
Acatando uma
recornendacao
do Provedor de
Jus
tiça, qs MinistCrios
das Financas
e da Agricultura,
Pes
cas e Alimentação
fizeram
publicar. a Pórtaria
n.° 166/86,
de 28 de Abril,
equiparando
a director de
serviços o cargo
de director do
Parque Nacioflal
da
Peneda-Gers.
..
.
Possibihtou-se
assim a aplicaçäo
do Decreto-Lei
n.° 191-F/79 ao
funcionário que,
na data da
entrada
em vigor deste
diploma, exercia
aquelas funcôes,
ape
sar de — por
lapso da Administracâo
— não regular
mente provido
no correspondente
cargo de chefia.
cAPfTUL0
VII
.. Outros aspectos
da actividade do
Provedor de
Justaca
A) Particpacão
em actividades
do ou’as instiiiçöes
1 — Assembleia
da Reptiblica.
Em 1986, desenvolveram-se
— alias nos
termos pre
conizados pelo
respectivó Estatuto
— as relaçöes
entre
o Provedor
de Justica
e a Assembleia
da Repüblicá,
designadamente
através da. Comissäo
Parlamçntár
de
Assuntos Coustitucionais,
Direitos, Liberdades
e Ga
rantias.
557
Assim que,
designadamente,
por iniciativa
desta
Comissão Parlamentar,
o Provedor
de Justica corn
cia
se reuniu em
14 de Janeiro do
ano em questäo,
para
exposicão e discussäo
da situaçao geral
dO su Serviço,
suas necessidades
e problemas.
2 — Comissão
dos Direitos do
Hornem das
Nacdes
Unidas.
0 Provedor dc
Justica teve
a elevada honra,
em
1986, deser
eleito, a titulo pessöal,
relator especial
da
Comissão dos
Direitos do
Homem das Nacöes
Unidas
para os Assuntos
de intolerância
reigiosa no Mundo.
3 — Conselho
de Estado.
0 Provedor de
Justica continüou
a participar
regu
larmente
nas reuniöes
do Conseiho
de Estado,
no qual
desd sempre
tern feito valer
o que considera
corres
ponder ao ponto
de vista dos
interesses dos
cidadAos.
4 — ornité
de Peritos de
Direito Administrativo
do
conseiho da
Europa.
o adjunto
d Provedor
dc Justiça licenciado
Luls
Lingnau da
Silveira manteve
a participaçao
no Comité
de Peritos de
Direito Adniinistrativo
do Conseiho
da
Europa, ao
qual em 1986
de novo presidiu
No ano
em referência,
o Comité
cOncluiu a redac
cão de urn
projecto de
recomendaçao
sobre prôcessos
administrativos
e contenciosos
relativos a
grande nd
mero de interessados.
5 Comissüo
da Condição
Ferninina.
A assessora licenciada
Maria Teresa
Zincke dos Reis
continuou a
assegurar a
.participacão
deste servico,
en
quanto observadora,
junto da Cornissão
da CondiçAo
Feminina.
.
. .
Neste âmbito,
tomou parté,
em 1986,
designada
mente:
- .
Na reumão
de rnformaço orgamzada
pela Comis
são das Comunidades
Europeias, emS
de Marco
de 1986, em
què foramapresentadas
as comuni
cacães, seguidas
de debate, pela Europa
•
... dos cidadäos>>
por Faustg
Des Harmes, clirectora
• do Serviço de Informacao
Muiheres
eprograma de
acção para a
igualdade de
oportu
nidade entre honiens
e mutheres,
l980-1990 por
Odile Quintin,
directora do
Gabinete para
o Eni
prego e Igualdade
das Muiheres;
No seminário
emprego em Por
tugab, da
iniciativa das organizaçöes
não go
vernamentáis
dO Conseiho Constiltivo
da Cornis
sãodàCoiidiçAo
Femiñina, em 4 eS
de Abril
de 1986.
B) Participação
em colóquias,
seminários
e actividades
similares
I — 1. Confèrencia
Europeia dos
Qmbudsmen
0 Provedor
de Justica e o
adjunto
hcenciado
Luis
Lingnau da
Silveira tomaram
parte na
l.a
Conferêücia
Europeia dos
Ombudsmen,
realizada de
10 a 13 de Ju
nho em .Viena.
.
5 DE
JUNUO DE 19890
22
que
da
pelo
Ia
a
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as.
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Ia.

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