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II SÉRIE-C - NÚMERO 24

Srs. João Serra, Maria Luísa Salsinha e Jerónimo Mendes — em representação da FENCA — e Jerónimo Neto, Henrique Pinto Sá e Albino Reis — em representação da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo.

Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Jerónimo Mendes, Henrique Pinto de Sá, Joaquim Neto, João Serra e Albino Reis.

Todos foram unânimes em manifestar a sua apreensão em relação ao que, em seu entender, se está a passar na zona de intervenção da reforma agrária, que é a reconstituição da propriedade latifundiária, por aplicação da nova lei — a Lei n.° 109/88, de 26 de Setembro —, e em considerar que tal reconstituição se está a traduzir no seguinte:

Abandono ou subaproveitamento da terra;

Sistemas extensivos de produção com base na florestação, nos cereais e na pecuária em regime extensivo;

Florestação em terrenos de aptidão agrícola com base em espécies de crescimento rápido, como o eucalipto, e em regime de monocultura, enquanto se dá uma regressão nos montados tradicionais de sobro e azinho;

Alienação do património fundiário a estrangeiros e a empresas do sector das celuloses e das cortiças.

O Sr. Jerónimo Mendes (FENCA) referiu que as cooperativas agrícolas, as UCPs e pequenos agricultores estão a ser postos em causa ao serem notificados e pressionados para abandonarem as herdades ou parcelas que lhes foram atribuídas, para que estas sejam entregues a título de «reserva», e que tais notificações se processam de molde a inviabilizar o recurso ao Supremo Tribunal Administrativo para efeito de suspensão provisória.

Disse também que não são informados dos critérios que presidem aos novos cálculos de pontuação, que não têm acesso à exploração dos prédios expropriados ou nacionalizados e que estão impedidos de recurso a crédito para investimento e de apresentação de projectos à CEE.

Focou também o problema dos frutos pendentes, que, segundo diz, são entregues aos reservatários; o do gado adulto, que é impedido de circular por orientação do director regional de Agricultura do Alentejo; o da indefinição quanto ao aproveitamento do rio Guadiana — albufeira do Alqueva —, que impossibilita a finalização do Plano de Rega do Alentejo, e ainda o da ausência de investimentos no sector industrial. Sendo certo que, em seu entender, estes últimos problemas focados conduzirão ao despovoamento e à desertificação da região.

Aludiu à corrupção que, segundo diz, existe no seio dos funcionários do MAPA que organizam os processos e homologam as reservas e referiu o desconhecimento das UCPs/cooperativas em relação ao destino de centenas de milhares de contos de cortiça que lhes deveriam ter sido pagos.

Teceu algumas considerações acerca da revisão constitucional em curso no tocante à «política agrícola e reforma agrária» — artigos 96.° a 104.° da Constituição da República Portuguesa —, manifestando receio pelo futuro do Alentejo e do Ribatejo; pelo futuro dos assalariados rurais e agricultores; pelo futuro da agricultura; pelo desenvolvimento económico da região, e ainda pela falta de preparação do País para o embate

comunitário.

Por fim, disse entender que nenhuma razão existe que justifique a destruição da reforma agrária e que esta pode coexistir e concorrer com outras formas de propriedade privada da terra, não latifundiárias, e com formas de exploração que aproveitem os recursos e garantam emprego.

O Sr. Henrique Pinto de Sá (vereador da Câmara Municipal) referiu-se ao plenário regional da reforma agrária realizado no dia 23 de Março, dizendo estar a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo solidária com os promotores da mesma e com todo o concelho, pois está também preocupada com a destruição total da reforma agrária, que se avizinha, e que por esse motivo os acompanhava nesta audiência.

Ao finalizar a sua intervenção, manifestou o agrado da Câmara em receber uma delegação desta Comissão, a fim de se inteirar de toda a situação descrita.

O Sr. Joaquim Neto (Câmara Municipal) transmitiu também a sua preocupação com toda a situação existente, nomeadamente com a diminuição de postos de trabalho, sem que sejam criadas alternativas, de molde a aproveitar os recursos existentes, produzir riqueza e criar emprego.

O presidente da Comissão e os Srs. Deputados Luís Covas (PS) e Alberto Avelino (PS) manifestaram o seu interesse e apreensão em relação à situação exposta e formularam perguntas acerca das seguintes questões:

Desemprego;

Actuação da GNR na entrega de terras; Notificações e critérios de atribuição de pontuação; Não acesso a fundos da CEE; Subaproveitamento da terra; Venda de terras a estrangeiros e gado.

A tais perguntas responderam os Srs. Jerónimo Mendes, João Serra, Albino Reis e Henrique Pinto Sá.

Foram entregues à Comissão fotocópias de memorandos sobre a situação da reforma agrária e de uma resolução do plenário regional da reforma agrária realizado em Évora no dia 23 de Março passado.

Por fim, o presidente da Comissão, ao encerrar a audiência, agradeceu o convite da Câmara Municipal para que a Comissão visitasse a região, pedindo que o mesmo fosse formulado por escrito, e disse que gostaria de obter documentos fidedignos que comprovassem algumas das situações apontadas, tais como venda de terras a estrangeiros e existência de corrupção, para que fosse possível actuar.

Palácio de São Bento, 10 de Maio de 1989. — O Presidente da Comissão, Álvaro Favas Brasileiro.

Relatório

No dia 18 de Abril de 1989, pelas 16 horas, deputados membros da Comissão de Agricultura receberam membros da Associação de Defesa do Alqueva.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Álvaro Brasileiro (presidente da Comissão), Luís Rodrigues, João Maçãs, António Augusto Ramos, António Campos, Luís Covas e Lino de Carvalho.

Da Associação de Defesa do Alqueva estavam presentes os seguintes membros: Vasco Valdez, médico veterinário, especialista em aquacultura; Renano Henriques, médico veterinário, inspector-geral do Ministério