8 DE JULHO DE 1989

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10.° É notória a contradição, pelos números referidos no n.° 9.°, de que a situação económica da empresa fosse débil, com indicadores de evolução crescentes e superiores à taxa de inflação e quando no plano social a empresa vem a seguir uma política de «despedimento» de trabalhadores efectivos, como o demonstram os números apresentados pela empresa no estudo elaborado pela CISF — Companhia de Investimentos e Serviços Financeiros, S. A., para emissão pública de acções, onde indica que:

Em 1984 a empresa tinha 1573 efectivos; Em 1985 a empresa tinha 1408 efectivos; Em 1986 a empresa tinha 1342 efectivos.

11.° Pelos factos referidos, desconhecem-se os motivos suficientes e ponderáveis que levaram o Governo a autorizar o adiamento do pagamento das 5." e 6." prestações num prazo alongado e, respectivamente, para 30 de Junho de 1990 e 30 de Junho de 1992, conforme o Decreto Regulamentar n.° 35/87, de 17 de Junho, quando, analisando os elementos de que a empresa dispunha, se poderia verificar o florescimento da mesma.

12.° Consideramos que, pelos factos que referimos, o Governo pôs em causa o ritmo normal das obras do Estado, em face do plano inicial previsto para as mesmas, cujo atraso é um facto evidente e reconhecido pelo St. Secretário de Estado do Turismo (fl. 21 da acta de 2 de Fevereiro de 1989), estando já previsto o alargamento desses mesmos prazos.

13.° Consideramos que o Governo não acautelou o interesse público ao não exigir da empresa Estoril Sol, S. A., juros de mora, como acontece a qualquer cidadão, quando, por motivos aceitáveis, lhe são sempre exigidos.

14.° Por último, não podemos deixar de referir as anomalias verificadas durante o inquérito parlamentar, de recusa de audição de pessoas, de falta de elementos solicitados ao Governo, que não os enviou à comissão, e dos relatos parciais tornados públicos através da imprensa no decorrer do processo, que não abonam as comissões de inquérito e a Assembleia da República, tal como propusemos, juntamente com os Srs. Deputados do PS e o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, que a comissão funcionasse «à porta aberta» à imprensa, o que os Srs. Deputados do PSD recusaram.

Assembleia da República, 29 de Junho de 1989. — Os Deputados do PCP: Cláudio Percheiro — Manuel Filipe.

Comissão de Agricultura e Pescas Relatório de acthridsdes de forrússão de Fevereiro e Maio de 1989 1 — Fevereiro

A Comissão reuniu nos dias 1, 8 e 22, com 19, 18 e 14 presenças, respectivamente.

Deliberou solicitar a presença do Sr. Secretário de Estado da Alimentação para ser esclarecida acerca de problemas relacionados com a sanidade nos matadouros e outros, expostos pela Federação dos Sindicatos da Função Pública aquando de uma audiência que lhe foi concedida.

Criou um grupo de trabalho para analisar e preparar os projectos de lei n.os 39/V (Lei de Bases do Sistema de Promoção e Apoio ao Desenvolvimento Flo-

restal), 42/V (Lei do Arrendamento Florestal) e 44/V (Lei das Transacções Fundiárias de Terrenos de Vocação Florestal), todos apresentados pelo PS, com vista a poderem ser agendados para discussão em Plenário.

Tomou conhecimento da baixa à Comissão dos projectos de lei n.os 99/V, apresentado pelo PCP (condicionamento de plantações de eucaliptos), 163/V, apresentado por Os Verdes (condicionamento de cultura de espécies florestais dos géneros eucalipto, acácia e ai-lanthus), e 364/V, apresentado pelo PS (condicionamento da plantação de eucaliptos).

Reuniu com o presidente do IFADAP — Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, Dr. Henrique Granadeiro, que se fez acompanhar por quatro técnicos do seu Gabinete, a fim de ser esclarecida sobre a aplicação dos fundos comunitários dos diferentes programas que respeitam ao Instituto.

2 — Março

A Comissão reuniu nos dias 1, 8, 15, 16, 22 e 29, com 20, 20, 21, 12, 17 e 21 presenças, respectivamente.

Aprovou os relatórios de audiências concedidas à Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública e a representantes das Associações dos Produtores de Tomate e de Melão de Santarém.

Constituiu um grupo de trabalho para analisar os projectos de lei sobre plantação de eucaliptos (projectos de lei n.os 99/V, 163/V e 364/V) e emitir o respectivo parecer.

Criou a Subcomissão Permanente de Pescas.

Deliberou enviar um ofício ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação no sentido de ser esclarecida acerca de execução de penhoras nos processos que impendem sobre algumas cooperativas.

Reuniu com o Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno, tendo sido debatida a questão de importação de maçã e abordados problemas relativos à produção, abastecimento, preços e consumo.

Procedeu à eleição da mesa da Comissão, a qual ficou constituída pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro (PCP), presidente, Vasco Miguel (PSD), vice-presidente, Luís Covas (PS), 1.° secretário, e Ercília Ribeiro da Silva (PSD), 2.° secretário.

Aprovou o relatório e parecer sobre os projectos de lei n.os 99/V, 162/V e 364/V (plantação de eucaliptos).

Deslocou-se a Ponte de Sor no dia 22 e aprovou o relatório referente a essa deslocação.

Concedeu audiência à Comissão de Produtores de Vinho MARN — Beiras e aprovou o relatório referente a tal audiência.

3 - Abril

A Comissão reuniu nos dias 5, 12, 19 e 26, com 21, 19, 19 e 14 presenças, respectivamente.

Reuniu com o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, a fim de obter esclarecimentos acerca da aplicação da Lei da Caça.

Assistiu a um debate público sobre a floresta e eu-caliptização que se realizou em Mirandela.

Visitou a Feira Nacional de Ovinos e Caprinos de Castelo Branco.

Esteve presente na inauguração da Feira Internacional de Agricultura, Pecuária e Alimentação, em Braga.

Deslocou-se ao Cartaxo, a fim de assistir à inauguração da Festa do Vinho do Cartaxo.