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II SÉRIE -C — NÚMERO 8

foram aqui, antes de mim, abordadas algumas das questões que irei também referir, embora muito por alto — o Sr Deputado Vieira de Castro dirá que é falta de imaginação. Mas a isso responderei que a repetição de três ou quatro pontos essenciais que todos aqui fazemos não é falta de imaginação, por que resulta do facto de se tratar de questões que realmente são importantes. Se estamos aqui a «bater» no FEF é porque isto é importante. Quem tem alguma experiência de gestão autárquica sabe que é assim! Parece podermos concluir —e é uma pergunta concreta que coloco aos membros do Governo — não ser aceitável, na nossa interpretação, a atribuição orçamental ao Fundo de Equilíbrio Financeiro face a uma revisão verificada na cobrança do IVA.

Ora bem, terei de concluir —e se não é assim os Srs. Secretários de Estado farão o favor de me dizer — que este tipo de metodologia e de entendimento justifica perfeitamente — e eu não estou a dizer que o tenham feito, pelo menos formalmente — todo o tipo de manipulação orçamental. Assim, se não quiser transferir verbas para o FEF, eu posso fazer uma subavaliação de nceitas ao nível do IVA, depois, no Outubro quente do ano respectivo, corrigirei as cobranças do IVA e como entretanto não tenho nada que fazer a ligação de uma coisa à outra acabo por não transferir e não transfiro as verbas. Bemisso é importante, mas penso que não é esse o entendimento geral.

Os autarcas pensam —aliás, estão muitos deles convencidos e eu próprio vou desenganando aqueles com quem vou falando — que não vão mesmo receber a correcção do Fundo de Equilíbrio Financeiro proveniente da alteração da cobrança do IVA, mas isso tinha de ficar esclarecido de uma vez por todas. No entanto, ficará esclarecido quando apresentarmos uma proposta concreta e os senhores votarem contra ela, mas, apesar de tudo, talvez valesse a pena esclarecê-la aqui, também de uma vez por todas.

Isto liga-se também um pouco à compensação de algumas receitas que as autarquias perdem, o caso da sisa é o mais evidente e não se vê também forma de compensação, como, aliás, não se vê forma de compensação das competências que são «atiradas» para as autarquias. Claro que haverá uma forma de compensação, eventualmente no primeiro ano, mas não é isso que está em causa; o que está em causa é a compensação em anos futuros, quer dizer, como é que as autarquias vão ser compensadas de um esforço financeiro que vão ter de suportar e que é mais violento.

Outra questão um pouco ligada a esta problemática autárquica, mas não só, pois também está ligada às Grandes Opções do Plano, é a do associativismo municipal. Eu gostava que algum dos Srs. Secretários de Estado, presumo que a Sr.' Secretária de Estado, me responda concretamente se acha ou não que a forma de associativismo municipal, particularmente a eventual criação de áreas metropolitanas, é um factor importante da consolidação do poder democrático local c desenvolvimento das regiões.

Não estou com isto a criar-lhe qualquer armadilha e vou dizer-lhe sinceramente o que é que tenho por trás desta questão. Há pouco tempo um alto responsável do seu partido e candidato a uma das câmaras mais importantes do País, a do Porto, afirmou que a criação da Area Metropolitana do Porto conduziria ao esvaziamento das autarquias do distrito do Porto. Ora, como penso que não é assim, pelo menos a intervenção cultural e política do

Sr. Ministro do Planeamento não vai nada nesse sentido, gostaria de ouvir a opinião de VV.Ex." sobre essa matéria.

Tinha também uma questão relacionada com o PIDDAC, mas aí sinto-me satisfeito com a intervenção que a Sr.* Secretária de Estado proferiu, porque me pareceu correcta e esclarecedora das minhas dúvidas, quanto à melhoria que ao longo do tempo terá de fazer-se neste tipo de avaliações, níveis de execução e até na melhoria

dos próprios processos de previsão orçamental. Agora o que não vejo é o nível das Grandes Opções e, voltando ainda atrás, uma avaliação que gostaria muito de ver era

um balanço, numa óptica social, do crescimento da economia portuguesa. E não o vejo numa óptica social como também não o vejo numa óptica regional. Não concluo bem — e se calhar o defeito será meu — o que 6 que se passará depois do crescimento que o Govemo nos propõe em termos sociais. Como é que as assimetrias sociais serão diminuídas em termos regionais? Aliás, também não vejo explicitados quais foram os critérios, quais foram as opções, que levaram a reforçar o investimento em determinados sectores e contra o investimento em outros sectores. Foi apenas a tentativa de canalizar para o País

— o que é uma tentativa louvável, é um esforço louvável — verbas comunitárias, ou por trás das opções de investimento que foram feitas encontra-se outro tipo de motivações de desenvolvimento, de correcção de injustiças e de assimetrias?

Será que, afinal de contas, V. Ex.*, Sr. Secretário de Estado, existe apenas para que seja possível canalizar da CEE para Porugal verbas significativas, o que já seria motivo importante da existência, ou é um pouco mais a sua vocação — eu sei que o seu desejo seria naturalmente maior, mas não é obviamente uma pergunta pessoal que lhe estou a fazer, é, sim, uma pergunta política— ou, efectivamente, a existência da sua Secretaria de Estado não se esgota apenas nisso?

Por exemplo, parece que estamos todos de acordo (pelo menos, alguns estão) cm que havemos de desenvolver os sectores menos desenvolvidos do país, mas nós — e correndo o risco de cair na tal armadilha de me dizerem: «Olhe que não é 12,6 % mas 12,7 % —, analisando algumas verbas, assim de repente — também temos uns PCs (personal compuier) naturalmente!... —. portanto, analisando a evolução de algumas verbas chegamos a conclusões giras: o distrito de Bragança representava no PIDDAC, em 1989, 1,66% — e eu já tentei fazer as contas com o itinerário principal e sem ele, e digo-lhe isto porque já sei que me iria responder nessa base—, representa, em 1990, 0,95 %, portanto decresceu; Vila Real aumenta aqui de 1,43 % para 1,72 %; Viseu felizmente também aumenta de 1,84 %; mas Portalegre já decresce de 0,89 % para 0,68 %.

Qual é a lógica de tudo isto? Quais foram as opções? Foi só apanhar dinheiro, o que é louvável? Digam isso e eu aplaudo! Digam: «Foi assim para apanhar dinheiro, é preciso até 1993 —e não até 1992 como alguns dizem, inclusive em propaganda eleitoral—, portanto, até 1 de Janeiro de 1993 é preciso apanhar dinheiro.» Essa é uma óptica de tesouraria — e cá volto eu à óptica de tesouraria! Afinal a questão das contas externas parece que continua a ser uma questão importante!... Vejam esta minha observação como um desabafo e não uma crítica

— tenho por alguns dos senhores enorme simpatia, de resto o Ministro das Finanças foi meu colega e é meu