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II SÉRIE -C — NÚMERO 8

pois são financiados por outro lado, mas sempre com dinheiros públicos. Penso, no entanto, que talvez a Lei de Bases da Contabilidade Pública nos venha resolver este problema.

Porém, a questão que gostaria de colocar-lhe sobre o financiamento do conjunto monumental de Belém é esta: a Sr.' Secretária de Estado falou na «2.* fase» — e penso que essa é a parte mais comercial, como a dos noteis, a dos centros comerciais, etc.

A Sr.' Secretária de Estado do. Planeamento e do Desenvolvimento Regional: — Não é, não!

O Orador: — Não me diga que há ainda uma 3.* fase!?

A Sr.* Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional: — A segunda tem a ver com a passagem subterrânea!

O Orador: — Já estou a perceber!...

No entanto, já houve um membro do Governo, creio que a Sr.' Secretária de Estado da Cultura, que referiu que o aumento dos 6 para os 14 milhões de contos foi devido a outra componente — que, pelos vistos, não é 2.' fase: a dos hotéis, dos centros comerciais, etc. Ora bem, independentemente do futuro a curto prazo que venha a ter a sociedade que foi criada para este efeito, ela, de acordo com o diploma que a criou, vai, pura e simplesmente, desaparecer quando tudo estiver construído.

Pergunto: o Governo vai financiar toda a parte comercial, em termos de investimento? E, depois, o que é que vai fazer? Isto é, o Governo vai financiar não só «o chamado conjunto monumental de Belém» como toda a parte comercial?

Ponho isto em termos interrogativos porque por aquilo que temos no PIDDAC é isso, aceitando como boa a tal outra informação de que afinal a passagem dos 6 para os 14 milhões de contos foi devida a isso, que seria a «2.' fase» no entendimento da pessoa que deu essa explicação, e que seria, portanto, a respeitante à parte comercial.

Um quarto tipo de questões, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território — e serei muito, muito rápido, porque os problemas já aqui foram levantados—, tem a ver com o FEF. A situação é aquela que já aqui foi apontada e apenas quero referir uma questão, fundamentalmente, porque o Sr. Secretário de Estado e o Ministério a que pertence são o elo de ligação entre o Governo e as autarquias locais. Por conseguinte, tem de haver aqui um certo entendimento do «papel» e dos direitos das autarquias locais e terá de haver, do meu ponto de vista e — permita que lhe diga — , um combate em defesa desses princípios, por parte deste cio de ligação a nível governamental, com outras parcelas do Governo que eventualmente não queiram cumprir com rigor o que está legislado sobre a matéria de finanças locais. Mesmo que houvesse dúvidas, embora não as haja do meu ponto de vista — e já tivemos oportunidade de falar sobre isso na comissão —, por parte do Sr. Secretário dc Estado, elas seriam em termos da letra da Lei das Finanças Locais e não, de certeza absoluta, sobre o espírito deste diploma. Repito que, no meu entender, em termos da tetra do diploma não existem dúvidas!

Quanto ao IRS, questão que também já aqui foi referida, o meu problema coloca-se exactamente neste sentido:

como é que se pode compreender a atitude do elemento de ligação —a que não quero chamar dc tutela, porque penso que não há tutela governamental sobre as autarquias locais—, a nível do Governo com as autarquias locais, quando aceita, não digo pacificamente, porque não sei se foi assim, que no primeiro ano, em que a compensação

de impostos para os trabalhadores da função pública foi

feita apenas de forma escriturai (não há movimentos de numerário), haja uma transferencia do Orçamento do Estado para as autarquias locais a fim de compensar o pagamento do imposto e que no segundo ano, quando deixou de ser uma questão meramente escriturai para ser de pagamento efectivo, deixe de haver essa transferência. Não é compreensível, do meu ponto de vista, este tratamento dúplice, por parte do Governo, nesta matéria de IRS em relação as autarquias locais.

Já agora, e ainda sobre o problema das autarquias locais, gostaria de colocar-lhe uma questão, que foi levantada pelo Sr. Deputado Costa Mendes, sobre o pedido de elementos informativos que aqui foi referido. Sinceramente, considero que a afirmação feita pelo Sr. Deputado é um pouco surrealista, se me permite a expressão. Pergunto: mesmo que não tivesse havido uma exigência, um pedido, um requerimento, o que quer que seja, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado admite ou considera —pelo menos, parte desse princípio— que uma coisa que está expressamente na lei, «que o Governo deve fornecer anualmente», só deve ser de facto fornecida quando lhe for pedida? Então para que é que serve a lei? Admito é que o Governo venha dizer que os elementos, os critérios quantitativos, etc., são exactamente os do ano passado, mas tem de dar essa informação e não pode estar à espera que lha peçam.

Duas últimas questões, muito concretas.

Sr. Secretário de Estado da Administração Local —e a primeira questão, já agora, se quiser pode entendê-la como tal, é uma encomenda—, sabemos que há uma certa incompreensão com o que se está a passar com a ET AR de Coimbra. Pergunto, sucintamente: não há verbas em lado algum...

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: — Essa pergunta não deve ser para mim!...

O Orador: — Se for com o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, então a pergunta será para ele.

O meu problema é o de saber onde é que estão as verbas. Esta questão coloca-se porque no ano passado fizemos uma proposta de inscrição no Orçamento do Estado para 1989, que não foi inscrita, e agora aparece uma informação do Governo, no final do ano, a dizer que a empreitada já foi adjudicada. E por isto que gostaríamos de saber onde é que está essa dotação.

Última questão, Sr. Secretário de Estado do Ambiente: qual é afinal a posição definitiva, se é que existe —e penso saber explicar a razão de estar a dizer «se é que existe» —, do Governo sobre o problema do alargamento do Campo de Tiro de Alcochete?

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, apesar de serem já 12 horas e 50 minutos, como tenho ainda mais três inscrições e gostaria que os trabalhos ficassem concluídos ainda agora, vou fazer com que os Srs. Membros do Governo passem, além de frio, fome, fazendo, no entanto, com que os trabalhos se acelerem um pouco mais.

Tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madail.