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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

O Sr. Presidente (Rui Machete): — Srs. Deputados, ÇStá

aberta a reunião.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, continuando a apreciação, na especialidade, das propostas de lei n.°* 163/V (Orçamento do Estado para 1991) e 164/V (Grandes Opções do Plano para 1991), vamos debater as questões relativas ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. O Sr. Ministro da Agricultura não está presente por se encontrar retido por uma reunião do Conselho de Ministros, mas temos connosco os Srs. Secretários de Estado da Agricultura, da Alimentação c das Pescas, a quem apresento os votos de boas vindas.

Começo por perguntar ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura se quer fazer alguma curta exposição inicial sobre o departamento do Ministério da Agricultura que dirige.

Aproveito a oportunidade para recordar aos Srs. Deputados que não estamos a fazer um debate cm termos dc comissão especializada, mas apenas a discutir o problema das despesas do Orçamento do Estado. Faço esta preventivamente porque algumas das sessões anteriores se têm alargado um pouco, dado nós, no calor natural do debate, acabarmos por esquecer esse ponto. Esta é uma reunião para discussão do OE, na especialidade, sendo esse o seu único objectivo.

Para uma breve intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): — Srs. Deputados, darei uma curtíssima visão dos quatro pontos que consideramos fundamentais neste Orçamento, que, como é sabido de todos, tem uma parte a que nós, naturalmente, atribuímos natural importância, que é a do PIDDAC-Apoios, PIDDAC-Comunitário, para onde, tal como vem sendo feito nos anos anteriores, se tem tentado canalisar tudo o que sejam investimentos que, sendo apenas dc âmbito nacional, possam, a cada momento, vir a ser integrados cm programas comunitários. Esta é uma regra de gestão económica c financeira suficientemente acolhida e percebida por todos.

E nessa medida temos este PIDDAC co-financiado com um aumento percentual de 12,7 — na versão do Sr. Deputado Lino dc Carvalho— ou 13, segundo um arrendon-damento feito por mim.

Assim sendo, seja-mc permitido destacar um programa novo — Incentivos à Cessação de Actividade e ao Emparcelamento—, cuja explicação, pelo facto dc não haver execução ainda este ano, quando, no próprio OE, havia verbas previstas, já foi dada, e que aparecerá cm 1991 como um programa experimental, que aprovaremos até ao fim do ano e apresentaremos na CEE.

Como tive oportunidade de explicar, trata-se de um programa cm duas vertentes: a cessação de actividade c o emparcelamento. Daí que não seja de estranhar que algumas acções de emparcelamento, porventura previstas cm micrvcnçõcs sectoriais em 1990, possam agora não ter uma correspondência directa e imediata para 1991, atendendo a que, no desenvolvimento do próprio programa, algumas dessas acções passam agora a ter financiamento comunitário, logo que ele esteja aprovado pela CEE.

Destaco este programa c não falarei noutro tipo de programas ou regulamentos, como seja o n.° 797, que abordámos na anterior reunião e que vai ter uma execução

já numa ouira perspectiva, dc inovação do próprio

regulamento.

No âmbito das intervenções regionais, temos o programa PROETADE, em Trás-os-Montes. Assim, destacarei as três componentes destas intervenções de ordem regional que me parecem fundamentais e que têm tido um crescimento acentuado, quer por via deste programa em Trás-os-Montes, quer através das acções de rega e redes secundárias e, depois, do papel da investigação.

No âmbito dos programas sectoriais e indo de encontro à primeira explicação que dei cm relação ao PIDDAC--Comunitário, há um pequeno decréscimo que tem justificação pelo facto de tudo aquilo que tem hipótese de ser enquadrado em sede de PIDDAC co-financiado é redrado da componente sectorial. De resto, um bom exemplo que vos poderei dar é o dc que, no mapa das despesas previstas, iremos, porventura, inscrever uma outra dotação para um programa que estamos agora em condições de dizer que vai ser financiado pela CEE — não estávamos aquando da elaboração do OE — c que é o programa da irradicação da brucelose nos pequenos ruminantes.

Este programa, como é sabido, tinha apenas apoio interno, através das taxas que são cobradas e das verbas nacionais que lhe estavam afectadas, mas como, neste momento, podemos afirmar que temos garantias de haver um co-financiamento, iremos inscrcvc-lo, através de uma dotação própria, no capítulo 50. Aliás, este é um exemplo claro de que, sempre que for possível, se reduz num lado e se aumenta no outro, por razões com as quais VV. Ex." estarão de acordo.

A quarta vertente, que indico apenas para referência, é a do orçamento corrente do próprio Ministério, que tem este ano um acréscimo com alguma substância e que andará à volta dc 3 milhões de contos. Este acréscimo é feito com a justificação de que alguns organismos, alguns departamentos, perderam ou deixaram dc ter algumas receitas e, por isso, foi preciso procurar esse reforço. Aliás, como podem verificar nos mapas do OE em relação às contas de ordem dos diversos organismos. Por exemplo, a Dirccção-Geral das Florestas, perde, de receitas próprias, cm relação àquilo que vai pagando das cortiças que são extraídas c das próprias entregas dc terras, à volta de 3 milhões de contos.

Estas são as quatro vertentes que destacaria sem entrar em pormenores e apenas para dar esta explicação aos Srs. Deputados da Comissão de Economia, Finanças c Plano, que os Srs. Secretários da Alimentação e das Pescas poderão complementar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se estiverem de acordo, privilegiaremos as perguntas relativas ao sector da alimentação porque o Sr. Secretário de Estado da Alimentação precisa dc sair a tempo dc apanhar um avião para o Porto, por volta das 12 horas.

Sc bem interpreto, o Ministério da Agricultura fez uma exposição sintética e passaremos agora à fase das perguntas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino dc Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Srs. Membros do Governo, já Unhamos, em sede de discussão na generalidade, percorrido o orçamento do Ministério da Agricultura c penso que tínhamos assente cm alguns pontos. Um deles, para usar a expressão do Sr. Ministro da Agricultura na breve passagem que fez pela Comissão na discussão na generalidade — infelizmente, não está presente hoje entre nós como já não pudera estar na discussão cm Plenário —