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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

E quando se diz que não há estímulo a outras alternativas, quero adiantar que, este ano, só em ajudas ao rendimento, para o sector agrícola, estão inscritos no orçamento do INGA, entre ajudas nacionais e comunitárias, cerca de 110 milhões de contos. Estas ajudas têm uma componente de cereais quer os 65% da ajuda comunitária aos preços à produção de cercais quer os 35% da ajuda nacional, c que esta ajuda significa, contrariamente ao que se tem propalado, que o rendimento garantido aos produtores de cereais, em escudos, aumentará, no próximo ano, cerca de 10%, e não cairá. Isso quer dizer, antes de mais, que foi conseguido que o Alentejo úvesse mais tempo para proceder à reconversão. É nisso que se traduz este aumento dc 10% do rendimento mínimo garantido. Naturalmente, ó de supor que o mercado funcione acima desses valores. Portanto, houve aqui essa concessão desse aumento percentual ao rendimento dos produtores de cereais.

Paralelamente, como já disse, decorre uma negociação para a ajuda, por hectare, à introdução dc culturas dc protcaginosas, para além das ajudas ao azeite, quer à produção, quer ao consumo, ao girassol, às frutas e legumes, designadamente tomate, ao tabaco, ovinos c caprinos. Enfim, há toda uma panóplia de ajudas a produções alternativas para o Alentejo e, de modo algum, se pode sustentar a afirmação dc que não estão a ser fomentadas essas alternativas. Só que as alternativas demoram algum tempo c era fundamental, antes de mais, conseguir mais esses três ou quatro anos, no mínimo, em que continuará a ser relativamente compensador o sistema tradicional de produção dc cereais. Entretanto, há que acelerar, concordo, o fomento dessas alternativas.

Relativamente à questão dos circuitos comerciais, à sua racionalização, à rede-de mercados de origem, designadamente ao mercado abastecedor de Lisboa, estive recentemente na Comissão de Agricultura e Pescas, onde tivemos oportunidade de falar exclusivamente sobre este lema. Julgo, pois, que existe uma informação recente c detalhada sobre a matéria. Diria apenas que o Regulamento n.° 355 foi alterado c agora existe o Regulamento n.B 866, no âmbito do qual estão a ser preparados programas específicos operacionais, que, tal como disse nessa reunião da Comissão de Agricultura, estabelecem alguma orientação ao nível daquilo que devem ser as prioridades nacionais. As principais verbas deste programa destinam-se ao sector dos hortofrutícolas, do vinho e do leite.

Em relação à rede nacional dc abale, uma vez conseguida a sua modernização, temos capacidade suficiente para o desenvolvimento do sector e essa deixou dc ser uma prioridade. Mas, enquanto tínhamos centenas dc casas de matança disseminadas por esse País c por esses municípios, sem um mínimo de condições higiénico-sanilárias, a modernização desta rede tinha de constituir uma prioridade, quer por razões de saúde pública, quer por razões de possibilidade de exportação para a Europa.

Penso que, em termos das questões que foram suscitadas e que respeitam à área da Secretaria de Eslado da Alimentação, dei uma resposta cm termos genéricos; as questões que tem a ver com os investimentos c com a parte da orientação competem, naturalmente, ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.* pretende fazer uma pergunta concernente a esta matéria? É que se se tratar dc uma questão rápida.

resolvíamos já a parte respeitante à Secretaria de Estado da Alimentação.

Aparte inaudível do deputado do PCP Lino de Carvalho. Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — A questão que pretendo colocar tem ainda a ver com o quadro de negociações com a Comunidade —não sei se o Sr. Secretário dc Estado terá dados suficientes mas, uma vez que as negociações terminaram ontem, ou anteontem, suponho que os tenha — e com a questão dos apoios ao processo decorrente da política para os cereais.

O Sr. Secretário de Estado mostrou-se bastante optimista — aliás, penso que lemos a única equipa da agricultura da Europa comunitária que está sempre optimista. E que nós vemos os ministros e as equipas da agricultura dos outros países estarem sempre preocupados com o futuro da agricultura e Portugal deve ser o país mais optimista em relação ao futuro da agricultura, pelo menos, pelas palavras do Governo. Só que essa atitude tem depois repercussões negativas nas negociações comunitárias. Quando, por exemplo, foi negociada a quota do leite, apregoámos aos sete ventos que ela era suficiente e, agora, na reunião do Conselho dc Ministros foi estabelecida uma cláusula segundo a qual Portugal sc compromete a nunca mais aumentar a quota para além de 1,9 milhões de toneladas.

Penso que optimismos antecipados acabam por se traduzir em enfraquecimento do poder negocial. Portanto, mesmo em relação ao Alentejo, não há esse optimismo do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado disse que vão ser introduzidos os apoios aos rendimentos durante dois anos, o que não contestamos. É evidente que basta fazer as contas para verificarmos que os subsídios que vão ser dados como compensação ao processo de harmonização dos cereais, durante os primeiros dois anos, vão ter rendimentos reais superiores ao actual.

Mas não estou a discutir os primeiros dois anos — pouco mc interessa isso. O que csiou a discutir é o processo dc médio prazo. A partir do terceiro ano, como o próprio Ministério reconhece, os rendimentos vão começar a diminuir e é preciso alternativas, que não existem, Sr. Secretário dc Estado! E não são questões pontuais, mas um programa global, que não existe.

Em relação ao programa das proteaginosas, estamos dependentes da negociação do GATT, há reservas profundas dc outros países, cm relação ao GATT, quanto à possibilidade dc aplicação de um progrjfna dessa natureza em Portugal. Portanto, a questão que^ne colocamos é a seguinte: por que é que o Governo, cm sede de Orçamento do Estado, não avança e não disponibiliza já verbas para arrancar com um programa global de alternativas, sobretudo na área das protcaginosas, mas não-só, também na das culturas regadas e aproveitamento dos regadios. Essa é que é a questão dc fundo. Ora, penso que é possível fazer um outro nitcamcnlo dc verbas para esse efeito. A minha pergunta concreta," a que o Sr. Secretário dc Estado não respondeu, é se o Governo, por um lado, e o PSD, por outro, estão disponibilizados para, em sede de Orçamento do Estado, aceitarem a introdução de um programa que permita arrancar com o estudo para as alternativas aos cereais, no campo das protcaginosas e das culturas regadas.