13 DE DEZEMBRO DE 1990

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A nossa primeira etapa foi clara e inequivocamente conduzida, como sabemos e como vamos ver — dc resto, os números são citados por todos —, em relação à preparação, ao nível do investimento directo produtivo e das infra-estruturas que permitam um encaixe da agricultura portuguesa em termos de agricultura comunitária competiu va.

Pois bem, era sabido que na segunda etapa os mecanismos seriam de «regulação» dos preços do mercado. E o que foi tentado e conseguido em boa medida foi que esse entrar no mercado, no rigor de funcionamento do mercado com rendimento para os agricultores, que há-dc vir do preço do produto, não seja acompanhado por um prejuízo directo pelo abaixamento do preço do produto c, consequentemente, pelo abaixamento do rendimento no agricultor, sendo, pois, acompanhados de mecanismos de compensação.

Sr. Deputado, agora discutirmos se são dois, três, quatro ou cinco anos,... pode haver sistemas de evolução que permitam, ao longo destas reformas — não estou a dizer que haja, lão-pouco há algum compromisso nesse senudo—, que haja mais fundos a partir dc 1993. Como o Sr. Deputado sabe, 6 óbvio, é um corolário lógico disto tudo, Portugal e os outros países tudo apostarão para que haja essa segunda reforma, ou seja, um novo reforço de fundos.

No entanto, também poderá muito bem acontecer que, ao longo deste processo, em face do funcionamento dos mecanismos dc mercado, possa haver uma ou outra alteração. Mas, de facto, não poderíamos deixar de firmar o Acordo.

Embora ninguém seja bom juiz em causa própria, penso que, de um modo geral, temos boas razões para sentir alguma satisfação pelo que conseguimos, o que não significa que tudo seja cor-de-rosa e que a partir de agora vá viver-se o sonho de entrar no mecanismo dc mercado, no mecanismo do preço.

Curiosamente, a este propósito, constato que muitos responsáveis do nosso país, mesmo alguns dos mais liberais, dizem que, afinal, o Estado Português não é um Estado gigante, pelo que querem a desestatização, a abertura e não sei mais o quê!...

Ora, agora que, por força do Acordo, vamos entrar no mecanismo do mercado, dizem que querem ter muito mais protecção. Valha-me Deus!... Se, por acaso, descobrirem algum manual que possa explicar tudo isto!...

Aparte inaudível.

Não estou a falar da CAP, estou a dizer que muitos responsáveis... o senhor é um dos responsáveis!... O senhor, que conhece o Tratado de Adesão, compare o que nele estava previsto cm termos de subsídio ou de compensação a pagar aos produtores e o que vai ser, efectivamente, concedido e verificará o aumento que conseguimos. Faça essa comparação e depois, sim, poderemos ter uma discussão objectiva sobre as quotas leiteiras, o nosso consumo e, em relação à compensação dos preços, como é que foi conseguido o mecanismo da degressividade, que representa um progresso face ao que eslava previsto no Tratado.

Assim, Sr. Presidente, estou à vossa inteira disposição para ter uma discussão deste tipo, o que poderá ser já amanhã, se quiserem, ou quando quiserem.

Se me permitissem, aproveitaria também esta oportunidade para dar uma pequena achega cm relação a outro

aspecto c deixar claro que ainda não chegou o momento em que poderemos fazer friamente a comparação entre os resultados da aplicação desta primeira etapa e os que irão sair da aplicação da segunda, isto é, os que irão obter-se com a aplicação do acordo do GATT, que ainda não são previsíveis, uma vez que ele ainda não está firmado, em virtude de, como sabe, haver ainda grandes divergências entre a Comissão e os Estados Unidos. Como sabem, a Comissão só foi mandatada e se os americanos, em relação às propostas que estão na Mesa, quiserem uma redução para além dos 30% a Comissão não pode negociar. Aliás, penso que hoje todos foram informados disso.

Agora, se o Sr. Presidente me permiüsse, passaria a responder às outras questões que me foram colocadas.

Quanto ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, que começou por sublinhar a afirmação do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, proferida na Comissão Parlamentar de Agricultura, de que este Orçamento para o ano de 1991 é dc contenção, gostaria que compreendesse que esta eventual afirmação do Sr. Ministro — que não nego, mas não posso precisar os termos cm que foi proferida — pode ser entendida de outra maneira, pois, seguramente, posso garantir que cia pretendia que os Srs. Deputados tivessem a percepção de que este orçamento para a agricultura não nos pcrmiie alargar demasiadamente os horizontes e pensar que temos a possibilidade de contar com 50 ou 60 milhões, em vez de 26, 27 ou 28 milhões.

Não se trata, de facto, de um orçamento expansionista — e é nestes termos que lemos de colocar a questão —, mas também não é de contenção no sentido de que passámos a ter menos verbas. Pelo contrário, os números são claros, e sejam eles 12,2, 12,7 ou 13 milhões —já afinei os números, como disse, e pelos vistos deixei de errar em 0,7, passando a errar cm 0,05 — demonstram que este Orçamento só é de contenção no senudo de que não é expansionista; mas é sério, realista, tem a ver com a lógica dos programas e, em termos do seu enquadramento, pretende, naturalmente, a compaübilização dos recursos financeiros portugueses, que têm uma elasticidade que não é infinita.

Na verdade, ele é assim, porque somos sérios! No ano em que estamos, poderíamos perfeitamente perder alguma seriedade política —o que era grave para nós e para o País — e poderíamos ter tentado algum expansionismo nesta área.

Mas, entendemos que essa não era a melhor via. Poderemos ser criticados por uns, naturalmente, apoiados por muitos em face desta opção de não querermos «tapar OS olhos com a peneira»; isto é, em vez de agora fazermos retenções dc 10, de 15 ou dc 20 milhões, não as fazíamos, mas, no futuro, teríamos de fazer a proibição de gastos, o que era mais grave!

Quanto à retenção, a segunda questão que o Sr. Deputado colocou, é um método económico em termos de execução orçamental, que, tal como diz, é retenção, não é proibição, porque se quiséssemos ser demagógicos e expansionistas teríamos 55 em vez de 28 milhões e, no l.9 trimestre, ou se quiser, no último trimestre do ano, em articulação com o Ministério das Finanças, proibiam-se os gastos.

Não pretendemos fazer isso, mas apenas conseguir um enquadramento, o mais rigoroso possível — e o mais rigoroso, porque estamos a falar de previsão orçamental —, no sentido de possibilitar o ajustamento c a compatibilização entre as verbas portuguesas, os recursos