13 DE DEZEMBRO DE 1990

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orçamento não existem verbas credíveis para essa matéria— medidas em relação à prevenção dos fogos.

Gostaria também dc saber sc o Governo está na disponibilidade dc alterar a utilização dos fundos comunitários do Regulamento 355. Isto é, o Governo, dentro em breve, vai ser exportador de matadouros cm segunda mão e gostaria de saber se há uma política orientada do Regulamento n.9 355, de modo a utilizar essas verbas dc harmonia com as potencialidades da produção nacional.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Teixeira.

O Sr. Joaquim Teixeira (PCP): —Sr. Secretário de Estado, gostaria de focar duas ou três questões que mc parecem importantes, até porque nalgumas questões que foram aqui colocadas, como a reconversão da agricultura, em termos teóricos, há a intenção dc baixar a produção dc cercais, o que certamente passará pelo aumento da área regada. E é neste aspecto que coloco a seguinte questão: houve, há vários anos, a tentativa de arranque da barragem do Alqueva, que iria aumentar bastante a produção, em termos dos produtos regados, mas, a certa altura, essa obra parou. Durante todos estes anos não tem lido verbas para arrancar. Têm sido previstas, em termos do Orçamento do Estado, verbas para estudos e este ano surge uma verba sobre os estudos já feitos. Pensamos que esta questão dos estudos se clarificou. A barragem do Alqueva contribui para o desenvolvimento da agricultura no nosso país, principalmente para a do Alentejo, e quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado se não prevê que a barragem do Alqueva possa vir a ter uma dotação maior para início das obras.

Quanto à barragem de Minutos, no concelho dc Mon-temor-o-Novo, que chegou a estar contemplada cm alguns orçamentos, deixou de o ser, nos dois ou três últimos orçamentos, c desapareceu completamente do Orçamento. Quero colocar esta questão, até porque ela constituiu uma das batalhas do PSD durante a campanha eleitoral. Parece que, afinal, só o foi durante esse período, porque desapareceu quando o desenvolvimento no concelho de Montemor podia ser maior, em termos agrícolas, assim como a fixação dos agricultores à terra, mesmo relativamente aos jovens agricultores, que na sua maior pane estão a sair de lá. Portanto, nós, PCP, queremos saber o que é que o Sr. Secretario dc Estado pensa sobre a proposta que vamos apresentar, em sede de Comissão, relativamente à concessão de uma dotação para o arranque da barragem de Minutos. Eram estas as questões que gostaria que o Sr. Secretário de Estado comentasse.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais questões a colocar de momento, pediria aos Srs. Secretários de Estado que, pela ordem que entendessem, respondessem às questões que lhes foram colocadas.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Luís Capoulas): — Concretamente no que diz respeito à parte de garantia da política agrícola comum, começo por referir que, realmente, hoje e cada vez mais, não faz nenhum sentido discutir o orçamento agrícola sem ler cm conta que ele se tem de inserir no âmbito da política agrícola comunitária c dos apoios, quer à garantia, quer ao investimento dos rendimentos, quer ao investimento, que

a Comunidade, no âmbito da sua política agrícola comum, proporciona.

Começando pela questão do subsídio de gasóleo, direi que, efectivamente, este ano, se verifica um aumento de cerca dc 30% na verba inscrita no orçamento do INGA (Instituto Nacional de Garantia Agrícola) para o subsídio de gasóleo, o que corresponde a uma alteração da base dos 215 actuais para os 27$, diferença essa que iremos retribuir aos agricultores, relativamente ao gasóleo consumido este ano. Esta verba é, portanto, para a devolução, que se prevê poder acontecer em Janeiro ou Fevereiro, do subsídio dc gasóleo consumido este ano. Naturalmente que aquilo que vier a acontecer ao longo do ano de 1991, cm termos de custos dos produtos petrolíferos e de uma eventual alteração do sistema do subsídio de gasóleo, isso terá de ser considerado não neste Orçamento mas no próximo.

Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho relativa aos MCA —dos eventuais 40 milhões de contos sobre a devolução dos MCA relativos aos preços dos cereais—, quero lembrar que a negociação que foi concretizada em Bruxelas aponta para uma igualização dos preços institucionais dos cereais forrageiros — logo com MCA igual a zero — e aponta para uma aproximação muito significativa dos preços dos cereais panificáveis, com uma redução para metade do MCA. Daí o valor inicialmente previsto para os MCA, no caso de não se dar esta igualização, com a qual sc resolve um problema fundamental existente no sector, que era o de a pecuária estar a suportar preços dc cereais superiores aos comunitários. Portanto, esta igualização de preços, que vem resolver o problema da pecuária, conduz a MCA nulos. De qualquer forma...

Aparte inaudível.

No caso do trigo, o que sc prevê que aconteça, cm termos dc MCA nos dois anos, é que possamos reaver esses montantes, cerca de 3 milhões; mas essa é uma questão que, suponho, estará a ser tratada no âmbito da ECOFINE, sendo da competência do Ministério das Finanças, e, portanto, não posso adiantar mais nada sobre isso.

De qualquer forma, os montantes não são nada daquilo que inicialmente se previa, exactamente porque se conseguiu aquilo que considero ser este sucesso negocial, melhorando, simultaneamente, os rendimentos dos produtores de cereais, através da introdução de uma ajuda à produção de cereais (uma ajuda directa por quilo de cereal produzido) e igualizando os preços institucionais. Assim, os preços das rações, designadamente para a pecuária, ficarão a ser competitivos com os preços comunitários.

Quanto às alternativas para o Alentejo, elas cabem no âmbito da negociação da segunda etapa — que ontem foi concluída e dc cujo resultado o Sr. Ministro vos dará conta de seguida — e obtiveram-se novas concessões da Comunidade, para além daquelas que já estariam previstas. Designadamente, foi conseguido que se atribuísse, desde já c por inteiro, a ajuda aos bovinos, no montante de 40 ecus por cabeça (portanto, mais de 8000$); está cm aplicação um novo regulamento dc prémio aos ovinos e caprinos c também, para as culturas alternativas, nomeadamente as protcaginosas e as oleaginosas, está cm aberto uma negociação que entronca com a negociação do GATT, relativamente à possibilidade da concessão de uma ajuda por hectare, designadamente às culturas protcaginosas.