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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

dos agricultores para construircm as alternativas. Nüo é o Estado nem o Governo — até me admiro que ainda permaneçam essas concepções, digamos, dirigistas do mundo económico — que vai construir, por decreto, essas alternativas.

Protestos do Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Secretário dc Estado da Alimentação tem dc auscniar--se, o Sr. Secretario de Estado da Agricultura continuará a dar resposta.

Tem, pois, a palavra, Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura : — Antes dc começar a responder ao elenco das questões que foram colocadas c para além daquelas que o Sr. Secretário de Estado da Alimentação já respondeu, gostaria dc fazer aqui duas pequenas correcções em relação àquilo que disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

A primeira diz respeito à tal «equipa do Ministério da Agricultura que pinta tudo cor-de-rosa e faz discursos bonitos». Gostaria de fazer esta correcção só porque considero que não é justo, quer pela minha pane, quer pelo Sr. Secretário de Estado da Alimentação, quer pelo Sr. Ministro da Agricultura, Pescas c Alimentação, como não podia deixar de ser.

Por esta razão fundamental — e vou dar-lhe um facto, para não andarmos aqui com dialécticas —, há 15 dias reuni cerca de 500 agricultores em Torres Vedras e o segundo interventor dessa reunião, um agricultor, colocou-me a seguinte questão: «Sr. Secretario dc Estado, quando acabou o Conselho de Ministros da Agricultura, que mandatou a comissão para negociar o acordo do GATT, o Ministro da Agricultura de França chegou ao seu país e disse aos agricultores: 'contestem, porque isto vai ser complicado!'» Depois, perguntou-me: «O que é que o Sr. Secretário de Estado da Agricultura diz?» E eu respondi-lhe: Contestem, porque isto vai ser complicado!

Sr. Deputado, é uma questão de justiça! Não seria sério, da nossa parte, pintar quadros cor-dc-rosa quando não é justo pintá-los, como também não seria sério da nossa parte pintar quadros negros! E não é sério pintar quadros cor--de-rosa por razões que todos conhecemos. Quando Portugal assinou o Acordo de Adesão — por vezes a nossa memória é curta—, em 1986, e muito bem, aderimos à Comunidade e, ao aderirmos, estavam previstas regras para integração da agricultura portuguesa.

Relembro que depois de assinado o acordo e ao longo destes anos já foi possível ao Governo Português — e o Sr. Deputado sabe-o bem —, cm duas cimeiras de Chefes de Estado e do Governo (na Cimeira de Copenhague e na de Bruxelas), através do Primeiro-Ministro dc Portugal, que tem assento nesse Conselho, pedir à Comunidade a declaração ou o sublinhar da especificidade da agricultura portuguesa. E sabe qual foi o resultado prático desse sublinhado? Foi que, para além do que foi assinado cm 1986, a agrieuitura~portuguesa passaria a ter, nalguns sectores, particularmente nos cereais, um tempo maior para a sua integração — e o senhor sabe disto!

Tudo isto tem uma evolução. Essa foi conseguida já após a assinatura do acordo de adesão. Pois bem, o que nunca podia ser alterado, como é óbvio — somos um de 12—, era, cm Finais de 1990, a negociação da nossa entrada para a segunda etapa. Mas o que foi a primeira etapa?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Vamos fazer o balanço disso!

O Orador: — Façamos o balanço, talvez não hoje aqui, cm sede dc discussão, na especialidade, do Orçamento de Estado, mas quando o senhor quiser!

O balanço da primeira etapa, Sr. Deputado, tem de ser feito a frio e não com um stress dos mercados europeus, cm termos agrícolas, que hoje se verifica por força dos acordos do GATT, cm relação aos quais, naturalmente, dizemos aos agricultores portugueses: podem muito bem contestar!

Agora o que vamos é aproveitar a parte boa da questão. E sabe qual é a parte boa, se me é permitido falar assim e compreendendo a dimensão em que falo da parte boa?

É que, com o GATT, poderá e deverá acontecer, se o

acordo for feito, que haja uma alteração profunda em termos de política agrícola comunitária que, como o senhor sabe, foi feita para seis países, onde não estavam os países do Sul, onde não estava Portugal. Como o Sr. Ministro da Agricultura ainda recentemente afirmou, e muito bem, não sei se aqui na Comissão, «é um fato que não servia muito bem!».

Deste modo, com todas as alterações que podem decorrer na política agrícola, resultado do acordo do GATT, Portugal pode vir a beneficar —e foi esse o aspecto marcante nas negociações da segunda etapa — em termos de introdução de novos mecanismos, particularmente para a grande componente rural que Portugal tem.

No entanto, repare, se negociámos agora a entrada na segunda etapa —e os senhores dentro em breve serão informados de quais foram os resultados da reunião, que terminou anteontem em Bruxelas—, é óbvio que, ao contrário do que o senhor disse em relação à quota leiteira (e é a segunda rectificação que gostaria de fazer-lhe), o que a Comunidade aprovou, Sr. Deputado —e estou a diantar-lhe alguns dados —, foi que, a partir do momento em que aprovou a quota portuguesa de 1,9 milhões, terminou o seu acordo com Portugal.

Meu caro Sr. Deputado, terminar o acordo não significa necessariamente reduzir a quota; tanto significa reduzir como aumentar! Como é que o senhor entende que, por exemplo, a Grécia tenha uma quota que é um quarto do seu consumo? A nossa quota vai muito para além do que é o consumo previsto!

Sr. Deputado Lino de Carvalho, que contestemos e coloquemos as nossas questões, muito bem, mas vamos pô-las na verdadeira dimensão em que elas estão conseguidas!

A que é que isto conduz em relação à outra questão que estavam a discutir e que penso que é importante? Repito, talvez não seja hoje aqui a sede apropriada, mas não queria, de algum modo, deixar de dar também o meu pequeno contributo em relação a isso. É que não é como o senhor há pouco dizia e até sublinhei, aquando da sua intervenção, que referiu três vezes «não vamos nós»... Pergunto: nós quem? Os Srs. Deputados? O Governo? Não é «não vamos nós», é «vão as empresas agrícolas, vão os empresários». Nós não vamos poder fazer nada, nüo vamos decretar seja o que for, como disse o Sr. Secretário de Estado da Alimentação, c muito bem. Agora o que vamos é, com certeza, alertar, não no quadro cor-dc-rosa nem lambem no quadro negro, os agricultores no sentido de que agora, na segunda etapa, se caminha numa outra lógica que n3o foi a da primeira.