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13 DE DEZEMBRO DE 1990

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é que este é um orçamento dc contenção. Portanto, para nüo estarmos aqui a reeditar a discussão e para responder ao apelo do Sr. Presidente, direi que o próprio Ministério reconhece, ao usar essa expressão, que não está cm condições, neste plano orçamental, de dar resposta às novas exigências que se colocam à agricultura nacional c aos diferentes problemas comunitários no próximo ano, sejam as derivadas da passagem à segunda etapa do período de transição, sejam as derivadas do início da aplicação da revisão dos acordos do GATT.

Apesar do esforço do Sr. Secretário de Estado em melhorar os números, penso que ainda há alguns ajustamentos a fazer. O Sr. Secretário dc Estado falou num aumento do PIDDAC em 12,7% e eu penso que cumpre ajustar, definitivamente, esse número pelos próprios ciados oficiais, dado que as próprias GOP dizem que «a dotação consignada no PIDDAC do MAP representa um acréscimo de 3,1 milhões de contos relativamente a 1990 e um crescimento de 12%» — é o que está escrito a p. 163.

No entanto, como sou mais generoso, pelas minhas contas o valor é de 12,2%. Mas, efectivamente, o valor real é menor porque, como sabemos, há um congelamento de 10% no PIDDAC de todos os ministérios — no ano passado esse congelamento foi dc 6% —, o que. feitas as contas, e eu já as fiz, dá um crescimento nominal de 4% no PIDDAC; ora, na prática, isso significa uma quebra real das dotações do PIDDAC para o Ministério.

E, passando à especialidade, esta quebra traduz-sc numa questão que gostaríamos dc ver mais escalpelizada, que é a seguinte: sc, nas várias rubricas do PIDDAC para as contrapartidas nacionais dos programas comunitários, o Ministério da Agricultura está ciente que existem verbas suficientes para satisfazer essas contrapartidas nacionais.

Vou dar um exemplo: em relação ao PAF, a verba prevista no PIDDAC, e tendo em conta os dados fornecidos pelo Ministério cm relação aos projectos pendentes a aguardar contrato e outros já aprovados na Direcção-Gcral das Florestas, num total de 1700 processos, chega, mas mal, para saüsfazer a contrapartida nacional em relação a estes que estão na Direcção-Gcral das Florestas. A pergunta que faço é esta: onde é que o Ministério da Agricultura vai buscar dinheiro para satisfazer as contrapartidas referentes aos novos projectos que venham a entrar, no âmbito do PAF, no próximo ano?

Outra questão tem a ver com as verbas do INGA referentes ao pagamento dos subsídios à agricultura portuguesa e, designadamente, cm relação a um deles que tem importância para a pequena e média agricultura, o subsídio de gasóleo. De acordo com a informação fornecida pelo ministério, cm sede de generalidade, a verba existente no INGA para o subsídio de gasóleo daria e lendo como nova base dc cálculo o valor de 27S ou 28$ por litro, este ano —ao contrário dos 7 milhões de contos do ano passado—, cerca de 11 milhões dc contos. Penso que foi esse o número avançado pelo Sr. Secretário de Estado.

Ora bem, façamos este raciocínio. A base dc cálculo do actual subsídio dc gasóleo para agricultura é uma base que não é alterada desde 1985, sendo dc 21S50 o litro. É esta a base dc cálculo, que está hoje completamente perdida, pois, desde 1985 até hoje, o preço do gasóleo subiu, salvo erro, de 64$ para 103$. Temos o gasóleo mais caro da Europa comunitária — entre outros factores dc produção, mas estamos agora a falar neste.

O Governo anuncia, em sede do Orçamento, a extinção do imposto dc compensação c o consequente aumento do preço do gasóleo, pois, tanto quanto sabemos, isso vai

repercutir-sc num aumento de 5$ a 6$ do preço do gasóleo. Sc isto assim é, significa que o aumento do subsídio do gasóleo que está previsto vai dar, quanto muito, para pagar o aumento geral do preço do gasóleo que aí vem, a menos que seja introduzido o gasóleo verde ou um subsídio especial. Portanto, trata-se de saber se o Ministério e o PSD, que é a maioria, estão disponíveis para considerar, em sede dc Orçamento, na especialidade, uma proposta de alteração no sentido dc o subsídio ser utilizado dc acordo com o aumento que o gasóleo teve ao longo destes anos e de acordo com o aumento previsível que vai ter em resultado da extinção do imposto dc compensação.

Srs. Secretários dc Estado, uma outra questão deriva das negociações para a agricultura que terminaram ontem, tanto quanto sabemos, no Conselho de Ministros para a Agricultura. Existe uma questão que não está clara — c, portanto, sc o Sr. Secretário de Estado tivesse a informação gostaríamos que a fornecesse— e que tem a ver com o artigo 372.° do Tratado de Adesão e a possibilidade dc o País reler os montantes compensatórios de adesão, em relação aos cereais, por um prazo dc dois anos.

Na proposta inicial do Conselho isso não eslava previsto. Como sabemos, isso lraduz-se cm qualquer coisa como 20 milhões de contos ao ano, portanto, cerca dc 40 milhões dc contos cm dois anos dc contratos de adesão, segundo cálculos que estão feitos, que já vieram a público e que o Ministério não desmentiu. Mas sejam estes os números ou outros, certamente são valores significativos.

A questão é saber se, porventura, o Governo Português não fez funcionar o artigo 372.° do Tratado de Adesão ou, se o fez, se tal não colheu unanimidade dos outros países. Pergunto, portante-, se Portugal vai ter que fazer, num prazo de dois anos, a transferência do montante dos contratos de adesão em relação aos cereais. Desejava saber onde é que isso está previsto ou se, eventualmente, já foi conseguido.

Outra questão — e estou a colocar questões soltas, tendo cm conta vários programas e projectos que é importante discutir na especialidade — está relacionada com um problema que já levantámos na Comissão, cm sede de generalidade,' relativo aos fogos florestais. Na altura, chamámos a atenção para este assunto c, mau grado todo o debate que foi feito durante o Verão e o Governo ter afirmado que queria accionar medidas no sentido dc impedir os fogos florestais, chegámos à conclusão que no orçamento do Ministério da Agricultura — estou só a referir-me a este e não estou a referir-me ao do MAI — estão 100 000 contos.

Em resposta a isto, o Sr. Secretário de Estado disse — e recorda-se com certeza — que nas contas da DirccçOo--Geral das Florestas existia dinheiro para estas coisas. O que acontece é que, consultando as contas dc ordem, cujo orçamento de aplicação não conhecemos, apesar dc ler sido pedido, verificamos que elas baixam —aliás, o Sr. Secretário dc Estado referiu-o— de 6,6 para 4,9 milhões dc contos, ou seja, qualquer coisa como 25%. Isto significa, portanto, que se cm 1990 a Dirccção-Geral das Florestas já actuava na prevenção e detecção dos fogos florestais a partir dc uma parte do orçamento das contas dc ordem c já teve dificuldades para fazê-lo, por ausência dc verbas — c sabemos dc iodas as dificuldades que houve —, então esta dificuldade vai ser acrescida cm 1991. Portanto, o que é que o Governo pensa disto e se eslá disponível ou não para encontrarmos uma proposta dc alteração orçamental que permita encarar com relativa tranquilidade esta questão.