13 DE DEZEMBRO DE 1990

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ter sido mais atendidas pelo Governo —como referiu o Sr. Ministro das Finanças — e que não caracteriza a situação como de falta de diálogo, só que o presidente do Tribunal de Contas esteve aqui tendo-nos dito exactamente o contrário! Hoje, o presidente do Tribunal de Contas, em entrevista publicada num jornal diário, vai até bastante mais longe, dizendo uma coisa desta gravidade: «o Ministério das Finanças tem recusado ao Tribunal de Contas acesso aos dados sobre execução orçamental, recusa esta que é ilegal, leva tempo a resolver e a sancionar, como sc impõe e se fará». Se tudo isto decorre nestas circunstâncias, alguma coisa está aqui muito mal em matéria de relação interinstitucional! Por consequência, nós voltamos a dizer que esta situação nos preocupa.

Devo dizer que há dois aspectos em todo este debate orçamental, que tem a ver com relações interinstitucionais, que nos preocupam francamente: a primeira questão é esta do Tribunal de Contas, que não se resolve, aparentemente, pelas afirmações feitas pelos membros do Governo — com todo o respeito por essas mesmas afirmações sobretudo quando coincidem no mesmo dia com afirmações, de sinal exactamente antagónico! —, e, por outro lado, o segundo sinal preocupante em matéria de relações interinstitucionais é o facto de, na proposta do Orçamento, terem aparecido as tais duas alternativas para as dotações do FEF e para as autarquias locais, com as consequências que isso teve cm matéria de dificuldade de se manter nesse contexto a coesão nacional indispensável para o esforço conjunto que se vai ter dc fazer em matéria de desenvolvimento do País e de integração europeia.

São estas as questões a que gostaria que, com toda a frontalidade, o Sr. Ministro das Finanças respondesse antes de sair. Evidentemente que isto não impede que a discussão seja retomada no Plenário, mas penso ser oportuno, nesta fase, que estas posições fiquem por nós explicitadas.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, aproveitarei também a oportunidade para responder a uma pergunta do Sr. Deputado Rui Carp em simultâneo com as respostas às questões colocadas pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues, pergunta essa que linha a ver com o facto dc saber se este Orçamento é um orçamento dc convergência ou não. Bem entendida — e penso que terá ficado clara—, a intenção do Governo é a de que ele seja um Orçamento de convergência. Aliás —e já iremos aos pontos concretos do Sr. Deputado Ferro Rodrigues —, a estratégia dc médio prazo que o Governo aprovou oportunamente, contando com a colaboração quer na parte técnica quer, depois, na apresentação pública, da Comissão das Comunidades, indica claramente que este Orçamento é um primeiro passo num processo de convergência, quer real, no sentido de permitir que continuemos a crescer mais depressa do que os nossos parceiros, quer nominal, no sentido em que é consistente com uma redução da taxa dc inflação, ainda não para os níveis desejáveis, mas para níveis mais baixos do que os que neste momento existem.

O Sr. Deputado Ferro Rodrigues perguntou como é que é consistente o objectivo da inflação com a conjugação dc políticas que estão neste momento ou cm execução ou previstas. Devo dizer que a taxa de inflação mencionada no Orçamento, como há pouco referi, não é uma taxa dc inflação avançada sem base, mas fundamentada no modelo de que dispomos no Ministério das Finanças, que conjuga

o efeito das políticas monetária, orçamental, cambial e de rendimentos. E, Sr. Deputado, há um ponto para o qual gostaria de lhe chamar a atenção: está prevista — e poderá consultar o relatório do Orçamento— uma importante desaceleração da procura interna para 1991. Prevê-se que, a seguir a um aumento que ultrapassará os 5 % ou 5,5 % para 1990, em 1991 esse crescimento da procura interna fique pelos 3,5 %, o que é uma desaceleração extremamente considerável.

O Sr. Deputado dir-me-á que a desaceleração da procura leva tempo a transmitir-se à desaceleração dos preços. Mas é nesse sentido que teremos de avançar e é isso que, de facto, está previsto graças à conjugação da política monetária que continuará a ser rigorosa e da política orçamental em que o efeito diferencial (se o Sr. Deputado comparar, verifica que isso também está feito no relatório e que o referi na altura em que apresentei o Orçamento) do Orçamento de 1991 relativamente a 1990 é dc contenção da procura. Este tinha uma componente expansionista que o Orçamento de 1991 não tem, havendo, por consequência, uma contribuição para a redução da procura.

O Sr. Deputado referiu também a questão de haver ou não rigor neste Orçamento do Estado, referindo-se à subesümação das receitas.

Devo dizer-lhe que gostaria que as receitas, em 1991, estivessem subavaliadas. Tanto quanto sei, de acordo com os números de que disponho c com os calculadores fiscais — se me é permitido um termo técnico —, a receita fiscal para 1991 está bem calculada. Se vier a revelar-se superior àquela que previmos, isso significa que, por acção dessa estimativa, o espaço para as despesas, dado o défice, é menor c que o Orçamento é mais rigoroso do que aquilo que está, à partida, proposto, o que não me parece que seja um defeito.

Sobre a questão da inflação e da componente dos lucros...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Uma forte componente do Ministério das Finanças.

O Orador: — ...suponho que há alguma incompreensão ou má interpretação do que terá dito o Sr. Governador do Banco de Portugal e que, aliás, é a minha posição.

A inflação em Portugal tem sido acima do desejável porque a procura interna tem sido acima do que estava previsto e do que seria, sob alguns pontos de vista, desejável. É evidente que tem tido aspectos positivos, nomeadamente o facto de os componentes principais da procura serem o investimento e as exportações e também tem contribuído, como o Sr. Deputado sabe, para uma taxa de desemprego muito baixa.

É essa a razão que, neste momento, nos parece mais adequada para explicar uma inflação acima do desejável. De facto, não tem que ver com a componente dc rendimentos, mas sim com a procura, que tem levado a uma inflação mais alta. Tecnicamente, é uma questão monetária; como a procura é mais alta do que o desejável, o ataque a essa inflação deverá passar por um crescimento mais lento da procura interna. É isto e nada mais.

No que loca à questão do IRC, em qualquer dos casos a tributação das empresas envolve, nalguma medida, uma outra tributação porque os lucros das empresas ou são distribuídos ou são reinvestidos, pelo que serão tributados mais tarde.

Mas o problema neste caso é que nos estamos a aproximar de um estádio dc integração financeira completo,