13 DE DEZEMBRO DE 1990

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duas partes. A primeira é-me mais directamente dirigida e à outra responderá o Sr. Ministro ou o Sr. Scretário de Estado das Finanças. Quanto à primeira, constato que viu com atenção o orçamento do Fundo de Regularização da Dívida Pública ...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Vejo sempre com atenção o Orçamento do Estado.

O Orador: — Não ignoro isso.

e fez a mesma pergunta que eu me coloquei quando vi a proposta do Orçamento. Efectivamente, houve mudança do critério de contabilização dos juros das obrigações dc capitalização automática. Assim, enquanto no OE do ano que passou, que foi o primeiro, e em que, portanto, este problema não estava suficientemente estudado, eram inscritos na totalidade os próprios juros das obrigações de capitalização automática, neste caso o que é contabilizado são apenas os juros dos juros, ou seja, o Fundo de Regularização recebe apenas a acumulação dos juros e a parte restante são certificados de divida inscrita que são emitidos e que por sua vez rendem juros.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — E os juros estão orçamentados?

O Orador: — Estão sim. E na totalidade.

No entanto, há duas coisas diferentes: uma são os juros das obrigações de capitalização automática em cada ano, e esses são contemplados sob a forma de emissão de certificados dc d/vida inscrita, que servem de base ao pagamento de juros pela Junta do Crédito Público, que emite certificados da dívida inscrita nesse montante, os quais ficam, de facto, na posse do Fundo de Regularização e são esses que, por sua vez, rendem juros. Está a ver?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Eu não estou a ver é se esses juros estão orçamentados na totalidade.

O Orador: — Estão, na totalidade. Não tenha dúvida.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Então eles ficam na posse do Fundo de Regularização da Dívida Pública mas não constam cm termos, digamos, da transferência contabilística. É isto?

O Orador: — Não, Sr. Deputado. É assim: quando se vencem juros, a Junta do Crédito Público emite um certificado de divida inscrita, que é contabilizado como despesa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Aparece como emissão de dívida?

O Orador: — E aparece como emissão de dívida.

Esses certificados são entregues ao Fundo de Regularização e por sua vez vencem juros, e é este vencimento de juros, esta acumulação, que o Fundo contabiliza no seu orçamento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, isso significa, para efeitos dc cálculo do défice orçamental, que, em termos comparaüvos com o ano de 1990, este ano há uma subavaliação de défice na medida em que parte da amortização da dívida, a emissão da dívida, não aparecerá?

O Orador: — Não, Sr. Deputado. Em termos de Orçamento do Estado é exactamente a mesma coisa, simplesmente há alteração no registo contabilístico no Fundo de Regularização, porque em termos do OE há emissão da dívida pela totalidade dos juros das obrigações de capitalização automática vencidos, tal como havia o ano passado. A questão é que funciona em termos de ligação OE/Fundo dc Regularização de forma diferente, mas no OE —garanto-lhe— a totalidade inscrita dos juros das obrigações de capitalização automática vencidos.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa): — Sr. Deputado Octávio Teixeira, relativamente à verba inscrita no orçamento do Fundo de Regularização da Dívida Pública no valor de 250 milhões de contos como receitas de privatização, respondo-lhe da seguinte maneira: até ao dia 30 de Dezembro teremos, basicamente, avaliadas todas as empresas do sector financeiro — o Banco Espirito Santo e Comercial de Lisboa, a União de Bancos Portugueses, o Banco Fonsecas e Burnay, o Banco Pinto e Souo Mayor, a Mundial/Confiança, a Império, a Bonança — e durante o primeiro quadrimestre dc 1991 conto ter reavaliado o sector cimenteiro nacional, com o reajustamento da Cimpor e da Secil decidido em Conselho dc Ministros.

Por outro lado, neste momento existe uma grande indefinição relativamente à situação no Golfo —não se sabe se vai haver guerra e, se houver, quais são as suas consequências no cenário internacional, quer em termos de investimento, quer em termos do mercado de capitais —, de maneira que a verba que está estimada, para 1991, teve em atenção uma situação de normalidade e com a necessária prudência.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, o que perguntei era se esta base dos 250 milhões dc contos foi feita com a previsão da privatização de algumas empresas, isto é, eu perguntei quais eram as empresas que tinham servido dc base a este calculo.

O Orador:—Repare, eu não posso iniciar processos de privatização sem ter as avaliações concluídas. As avaliações que estão concluídas são estas e o calendário dependerá da decisão do Governo e da evolução do cenário internacional. Esta previsão foi feita tendo cm conta a normalidade e a adequada prudência.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Ministro, antes de V. Ex.1 abandonar a reunião, gostaria de colocar algumas questões genéricas sobre esta matéria que hoje se tem debatido aqui. E, em primeiro lugar, focaria a questão da inflação prevista.

As reuniões que a Comissão de Economia realizou e, sobretudo, a muito interessante reunião havida com os representantes do Banco dc Portugal levaram-nos à seguinte conclusão: neste momento repousa fundamentalmente sobre a política monetária a grande responsabilidade de conduzir o País a uma meta de inflação mais compatível com uma adesão rápida ao mecanismo dc câmbio do Sistema Monetário Europeu. E não quero estar agora aqui a entrar em pormenores sobre se a taxa de inflação será de 10,75 (implícita no Orçamento), 12,75 (que considerámos nas propostas alternativas que apresentámos) ou, eventualmente, até mais. Julgo que é um assunto que terá de merecer um