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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Sr. Secretário de Estado, gostava de saber, muito concretamente, se as previsões dc pagamento de juros inscritos no Orçamento prevêm ou nâo o agravamento das taxas de juro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Começando por responder ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, se bem tenho presente a entrevista do Sr. Governador, ele não se referiu, em especial, à subida das taxas de juro activas em particular. Pelo contrário, suponho que ele até se referia mais a que os bancos, ao passar ao controlo indirecto, com a necessidade dc competir por recursos, provavelmente sentirão a necessidade dc remunerar melhor os depósitos. Penso que até era esta a tónica principal da entrevista, se bem tenho presente.

E, como lhe disse, em relação aos depósitos a taxa de juros da dívida pública tem uma margem muito substancial — as taxas dc juro nos Bilhetes do Tesouro andam, conforme o prazo, entre os 17 e pouco e os 18,5, para os Bilhetes a um ano e nos FIP/90 estará nos 18,625 — é a taxa base de indexação mais 1 ponto e 1/8 — acima do número que o Sr. Deputado referiu.

Verificamos assim que as taxas de juro da dívida pública são positivas em termos reais e tem uma margem considerável em relação às outras taxas passivas que com cias se podem comparar. Não creio que fosse razoável assumir o compromisso de antecipar uma subida das taxas passivas da dívida pública dado o nível em que estão — da ordem dos dois, três pontos.

Por outro lado, mesmo mantendo o valor nominal das taxas de juro do final do ano, se as nossas previsões para a inflação se concretizarem — como esperamos, e é com isso que temos de contar —, a partir de meados do próximo ano teremos taxas de juro reais da dívida pública substancialmente mais elevadas do que as que vigoram neste momento. Por isso, repilo, quando fazemos previsões de encargos com juros c taxas dc juros temos de assumir alguma hipótese e pareceu-nos que esta era válida e razoável. E, francamente, não contamos ter problemas com a dotação que considerámos para efeitos de juros. Aliás, já há um ano atrás tivemos uma conversa semelhante a esta.

Quanto à pergunta formulada pela Sr." Deputada Helena Torres Marques, penso que fui claro quanto à hipótese que assumimos em relação às taxas dc juro. Essa foi a subida das taxas de juro reais, mas não modificação substancial das taxas de juro nominais cm relação à parte final do ano de 1990. Isto significa, em lermos reais, um encarecimento do crédito ao sector público, mas aí será o mercado que ditará as leis e não tem interesse estarmos a inscrever muito mais ou muito menos porque será o mercado a dizer o que leremos de pagar. Penso que nenhum dos Srs. Deputados que nos interpelaram discordará desta filosofia.

O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Beleza): — Aproveito o facto de o Sr. Secretario dc Estado do Tesouro estar no uso da palavra para lhe pedir que esclareça a questão colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira relativa às bonificações de juros.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — A dotação de juros para a habitação, como qualquer outra dotação para efeitos de bonificação, depende dc dois factores. Um é a variação do saldo do crédito bonificado e o outro é a taxa que serve de base à incidência da taxa de bonificação.

O primeiro dos dois aspectos — a variação do saldo do crédito — depende, por sua vez, por um lado, da expansão geral do crédito e, por outro, do acesso à bonificação ao crédito bonificado por parte dos potenciais candidatos. Portanto, depende daquelas alterações que fazemos anualmente, isto é, as correcções que se fazem aos parâmetros para efeitos de crédito bonificado para habitação — é uma portaria que sai anualmente.

Quanto à taxa de juro, como sabe existe uma taxa de juro chamada de referência para efeito do cálculo das bonificações; é também essa que determina os encargos com as bonificações c não propriamente as taxas que são praticadas no mercado. Portanto, a hipótese que lemos do crescimento das bonificações para efeitos de crédito a bonificações resulta das hipóteses que formulámos quanto a este conjunto de circunstancias. E aí assumimos um crescimento real positivo do crédito bonificado c por outro lado supusemos uma taxa de juro de referência, para efeitos de bonificação, também não muito distante da que se verifica c podendo mesmo contemplar uma ligeira subida.

No entanto, é algo em que temos de ter alguma prudência para que não venhamos a encontrar insuficiência da dotação ao longo do ano e em que devemos ler uma dotação suficieniemente prudente, embora não exagerada.

Relativamente aos elementos sobre o programa de equilíbrios financeiros da Madeira apresento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira o meu pedido de desculpas por não ter enviado os elementos solicitados, mas suponho que neste momento o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças c Plano já os terá distribuído. Esses documentos são os protocolos dc consolidação da dívida com os bancos c em relação aos quais pedimos alguma reserva porque pensamos que não é do interesse público a sua ampla divulgação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário dc Estado, se me permitem, colocarei duas questões relativas ao orçamento do Fundo de Regularização da Dívida Pública.

Uma delas tem a ver com o problema dos rendimentos dc propriedade, juros, o orçamento dos títulos de capitalização automática. A minha questão é esta: houve alteração de critério este ano? Se houve, qual é?

Em segundo lugar, em relação às transferências da Junta do Crédito Público para o Fundo de Regularização da Dívida Pública —os 259 milhões dc contos—, gostaria de saber se o Governo pode informar, quanto à previsão em termos de privatizações stricto sensu — 250 milhões de contos —, se tem em mente qual o quadro de privatizações cm que está a pensar.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Ferro Rodrigues queria fazer alguma pergunta a este respeito ou uma intervenção?

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, pretendia fazer uma intervenção, mas com todas estas interrupções, receio que quando a fizer já não se encontre presente o Sr. Ministro das Finanças e linha todo o interesse em que estivesse.

O Sr. Presidente*. — Suponho que teremos tempo porque o Sr. Secretário de Estado do Tesouro está quase a terminar.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro:—A ptt-gunta do Sr. Deputado Ociávio Teixeira tem efectivamente