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II SÉRIE-C — NÚMERO 1

fim, justificando-se como condições essenciais para satisfazer o mais possível as legítimas aspirações dos Portugueses.

Para o Governo, o desenvolvimento não se limita nem ao crescimento económico, nem à modernização da estrutura produtiva. Pressupondo ambos, ele implica a afirmação de uma efectiva noção de solidariedades: entre regiões, entre gerações, entre grupos sociais. Tem, assim, de atender à correcção de desequilíbrios regionais, de garantir a justiça social, de promover a valorização dos recursos humanos, de criar oportunidades de emprego e de realização pessoal, de estimular a elevação do nível cultural, de robustecer a educação cívica dos cidadãos, tornando, em suma, mais agradável a vida colectiva.

Assegurar a estabilidade macroeconómica e fornecer um quadro de tranquilidade e segurança é essencial ao funcionamento eficaz de uma economia de mercado para o desenvolvimento económico e social.

Este objectivo tem lugar num ambiente substancialmente diferente do de 1987, em virtude das alterações na envolvente político-econômica interna e externa.

Por um lado, operou-se uma revisão constitucional que proporcionou o estabelecimento de condições mais claras de funcionamento da economia, ao mesmo tempo que se processou toda uma vasta evolução no processo de integração comunitária.

Por outro lado, a globalização dos mercados internacionais, reforçada pela sua estruturação em blocos económicos, pela criação do espaço económico europeu, pela conclusão do Uruguay Round e pela aproximação dos países do Leste da Europa e, ainda, o aprofundamento da integração europeia — como resultará das próximas etapas da união económica e monetária e da união política — irá criar um contexto cada vez mais marcado pela concorrência e pela estabilidade dos preços.

Assim, a economia portuguesa vai enfrentar na década de 90 um desafio que só tem paralelo com o que sucedeu no momento da adesão à Comunidade Europeia. Um desafio que terá de ser ganho, tal como a nossa entrada na Europa o foi.

É fundamental que esta mudança se dê a par do reforço da coesão económica e social nacional, de forma a constituir um instrumento de reforço da solidariedade, potenciando as vantagens económicas de que o Pais dispõe. Todavia, é, indispensável que essa mudança se dê, também, com o reforço da coesão económica e social comunitária, designadamente através da disponibilização de capitais que permitam viabilizar o esforço de desenvolvimento nacional.

Neste contexto, o Governo prosseguirá uma estratégia de desenvolvimento que assenta:

Na consolidação dos mecanismos económicos e institucionais de uma economia de mercado virada para o desenvolvimento económico e social, que valorize a participação dos agentes nacionais no processo produtivo, que lhes permita explorar plenamente o seu potencial criativo e as suas capacidades, extraindo todos os benefícios da inserção de Portugal no espaço comunitário;

Num crescimento económico que promova a convergência real, enquanto força geradora de riqueza que permita efectuar o ajustamento estrutural da nossa economia num clima de estabilidade e de confiança dos agentes econó-

micos, favorecendo o seu empenhamento e mo-

bilização e que contemple níveis adequados de solidariedade social. Neste sentido torna-se imprescindível assegurar a manutenção de um ritmo de crescimento superior ao da média europeia e que permita, aproximar Portugal dos padrões comunitários e corrigir simultaneamente as assimetrias internas, proporcionando, assim, o ajustamento estrutural num clima de estabilidade e confiança.

Para este fim serão definidas actuações que contemplem:

A internacionalização da economia nacional, pela consolidação de uma estrutura empresarial sólida, dinâmica e competitiva, assente em empresas e grupos económicos que funcionem como factores de diversificação produtiva, abertos à inovação tecnológica, à concepção de novos produtos e ao aperfeiçoamento da capacidade de vender;

A promoção da criatividade e da iniciativa privadas, como veículos da melhoria da competitividade, da reformulação da estrutura produtiva nacional e da criação de emprego;

Uma maior competição pela captação das poupanças, no contexto da livre circulação de capitais e do direito de estabelecimento no sistema financeiro;

Uma aposta na qualidade a todos os níveis: na produção, nos recursos humanos, a investigação e desenvolvimento, enquanto elemento da caracterização do País no contexto mundial.

1.2 — Assegurar a convergência com a Comunidade Europeia

Ao ratificar a nova estrutura institucional comunitária actualmente em negociação, o País estará a escolher a estabilidade macroeconómica, a coesão económica e social e a internacionalização. A participação plena na união económica e monetária constituirá nova garantia da orientação estratégica tomada aquando adesão, no sentido do reforço de mercados abertos e concorrenciais à escala comunitária e mesmo mundial-

A união económica e monetária fornece, de resto, um ambiente particularmente favorável à concretização dos necessários ajustamentos estruturais. Primeiramente, pela redução dos custos de transacção, fomentando a integração dos mercados, a circulação de informação, tecnologias e ideias, e pela maior facilidade de financiamento da economia nacional. Este aspecto constitui um impulso expansionista para uma pequena economia aberta como é a portuguesa. Em segundo lugar, porque o processo de construção da união mica e monetária consubstancia um requisito essência/ à plena integração comunitária, tornando, assim, consensual e credível o esforço de convergência da economia portuguesa para os melhores padrões comunitários.

O carácter responsável e nacional da opção pela estabilidade macroeconómica foi afirmado com grande clareza na «estratégia de progresso contro/ado» assumida pelo X Governo Constitucional nas vésperas da adesão, a qual implicou consolidar o orçamento num ambiente de crescente liberalização financeira que se