15 DE NOVEMBRO DE 1991

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É intenção do Governo atribuir também novo relevo à actuação em favor dos nossos concidadãos que há alguns anos abandoraram as antigas colónias portuguesas, em condições tantas vezes dramáticas. Nessa perspectiva será institucionalizado um gabinete de apoio ao espoliado, local onde será centralizada toda a documentação existente sobre aqueles casos e que assumirá as responsabilidades pela planificação de todas as medidas que nessa área puderem ser empreendidas.

4.5 — Promoção da língua e da cultura portuguesas

A par de um processo de integração europeia em que, entre outras vertentes, se pretende valorizar e dar conteúdo ao conceito de cidadania europeia, importa defender e valorizar a identidade portuguesa, particularmente através da difusão e promoção da nossa língua, da nossa história, do nosso património, dos nossos valores.

Para tal, importa em primeira instância congregar recursos humanos e materiais e promover as sinergias indispensáveis entre os diferentes departamentos do Estado com responsabilidades específicas neste domínio.

Nesta óptica de integração e coordenação, irá o Governo criar o Instituto Camões, destinado a conduzir a execução da política cultural externa e a promover a articulação nesta esfera entre a Admirüstrção Pública e o sector privado, bem como o relacionamento com organizações internacionais, designadamente com a UNESCO.

4.6 — Timor Leste

De harmonia com as disposições constitucionais e com as responsabilidades morais, jurídicas e históricas que a Portugal competem como potência administrante do território não autónomo de Timor Leste, ocupado ilegalmente pela República da Indonésia, o Governo empenhar-se-á, utilizando para o efeito todos os meios políticos, diplomáticos e jurídicos possíveis, no sentido de defender e promover os direitos e liberdades fundamentais do povo timorense, visando permitir-lhe uma livre e válida escolha do seu destino político, o exercício dos direitos humanos (pelo combate e denúncia aos graves abusos que sobre ele continuam a ser cometidos) e a preservação da sua identidade cultural, social e religiosa (ameaçada pelas políticas de assimilação forçada e de transmigração do ocupante ilegal).

Para a realização destes objectivos, o Governo envidará esforços no sentido de sensibilizar para o problema, de forma crescente, a comunidade internacional, e em especial as Nações Unidas, cujo papel efectivo nesta questão deverá ser intensificado e alargado, tendo em conta que nela está essencialmente em jogo a aplicação de princípios fundamentais da Carta e resoluções dos seus principais órgãos, designadamente da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança. Por outro lado, não deixará de procurar activamente, através do diálogo e da negociação com todas as partes interessadas, obter uma solução justa, global e internacionalmente aceitável para a questão, em colaboração com o Secretário-Geral das Nações Unidas, na execução do mandato a este confiado pela Assembleia Geral da Organização.

5 — Modernização da Administração Pública

Construir a administração dos cidadãos é tarefa que cabe a toda a sociedade portuguesa, e não apenas à sua Administração Pública.

De facto, administração e sociedade não se opõem. A primeira deve estar ao serviço da segunda e esta não se pode dissociar daquela.

Num contexto europeu e internacional com desafios políticos, económicos e sociais crescentes, importa melhorar a capacidade de resposta da Administração Pública portuguesa, porque dela dependerá também a própria capacidade de resposta da sociedade.

Efectivamente, a Administração Pública será cada vez mais confrontada com outras administrações e a sua capacidade para preparar decisões e resolver problemas constituirá vertente que influenciará o prestígio de Portugal na comunidade internacional e o próprio progresso do País.

A Administração Pública pode e deve constituir-se como vector estratégico de desenvolvimento e progresso e de reforço dos direitos de cidadania e de realização da justiça.

Urge, pois, continuar e reforçar a acção de modernização administrativa orientada por três ideias-força:

Em primeiro lugar, a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos;

Em segundo lugar, importa qualificar, mobilizar e dignificar os funcionários;

Finalmente importa construir um modelo de administração que incentive e dinamize a vitalidade e capacidade realizadora da sociedade e o talento empreendedor dos Portugueses.

Cumprido um ciclo de reformas estruturais e desenvolvimento económico, a qualidade da Administração Pública é uma aposta e um desafio. Qualidade que passa por uma prestação de serviço eficaz, pelo atendimento humanizado, pela satisfação atempada e célere das solicitações dos utentes, a quem é devido o maior respeito.

Qualidade que se mede pela inexistência de erros, omissões, defeitos, reclamações, atrasos, incompreensões, fazendo-se apelo à iniciativa e criatividade dos homens e mulheres que trabalham na Administração, colocando os cidadãos consumidores dos serviços públicos no centro das suas preocupações.

Para alcançar estas metas, propõe-se o Governo lançar um programa de melhoria da qualidade e prosseguir a acção de desburocratização, simplificação e eliminação de formalidades, poupando incómodos aos cidadãos e agentes económicos e acelerando respostas.

Divulgar-se-ão os direitos dos cidadãos, os serviços a que podem ter acesso e as garantias que lhes assistem.

Reforçar-se-ão os direitos e garantias dos cidadãos perante os actos da Administração, a celeridade dos procedimentos e o acesso aos documentos administrativos.

Prosseguir-se-ão as acções para melhoria dos espaços e das condições de atendimento, designadamente pelo estabelecimento de condições mínimas de comodidade e de funcionalidade e pela generalização do uso de postos móveis de atendimento em período de grande afluência de utentes.

Serão desenvolvidos mecanismos para reforçar e fomentar o diálogo e audição dos utentes.