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II SÉRIE-C — NÚMERO 1

a modernização da Administração Pública, na sua vertente financeira, a qual passará a ser moderna e eficaz, tornando os restantes sectores mais flexíveis e operacionais.

Por outro lado, a gestão dos recursos públicos deverá ser melhorada, através de uma responsabilização efectiva dos dirigentes pelos resultados alcançados. Neste sentido a reforma da contabilidade pública confere aos serviços uma autonomia de gestão que possibilita a adopção de critérios mais flexíveis e eficientes.

A reforma orçamental está em plena execução. O processo orçamental passou já a desenvolver-se numa perspectiva diferente. Na verdade, ele tem hoje por base a discussão política de todos os aspectos com eles relacionados, o que implica:

A aprovação do nível da despesa de acordo com as linhas de orientação de política económica estabelecidas;

O nível da receita e as consequentes necessidades

de financiamento; A repartição da despesa pelos objectivos fixados.

No contecto da reforma orçamental, terão ainda de ser equacionadas formas mais eficazes para a gestão de pessoal, de modo a obter maiores níveis de produtividade. Neste sentido, o Governo flexibilizará os instrumentos de mobilidade na Administração Pública, adequará os quadros aos objectivos dos serviços e estabelecerá medidas que estimulem essa actuação.

No que respeita à política fiscal, a reforma fiscal está feita e os seus efeitos estabilizados. Para além do efeito da expansão económica, o crescimento da receita deve resultar de uma mais eficiente administração fiscal que tenha como prioridade o combate à evasão e fraude fiscais. São também de prever ajustamentos pelo imperativo da harmonização fiscal, nomeadamente a resultante do mercado único — condição do sucesso da união económica e monetária.

Em paralelo à reforma orçamental, dar-se-á seguimento à reforma do Tesouro, que tem como objectivos principais: a modernização da gestão da Tesouraria do Estado, a minimização dos custos financeiros inerentes à gestão da dívida pública, a racionalização dos activos financeiros e dos compromissos financeiros do Estado, a reformulação do quadro institucional de cooperação financeira internacional.

Para além disso, a reforma do Tesouro visa a nação de condições para uma correcta programação financeira do Estado. O seu objectivo central é torná-la mais eficiente, possibilitando, no mesmo passo, uma melhor programação monetária do Banco de Portugal. Na programação da dívida pública assentar-se-á em previsões fiáveis dos movimentos de tesouraria, confrontando os objectivos da gestão da dívida pública com os objectivos da política monetária, designadamente quanto aos montantes e ao calendário das emissões, tipos de instrumentos de dívida pública a emitir e recurso aos mercados financeiros externos.

A reforma da gestão da divida pública centrar-se-á nos seguintes pontos fundamentais: na criação de condições adequadas a uma correcta programação financeira do Estado e à elaboração do programa da dívida pública, o que pressupõe a reforma do modelo da gestão da tesouraria e uma indispensável articulação institucionalizada com a gestão da política monetária, da competência do Banco de Portugal; no aprofunda-

mento do mercado secundário dos títulos da dívida pú-blia; numa reforma institucional que possibilite uma gestão integrada da dívida pública de curto, médio e longo prazo, interna ou externa; e no desenvolvimento de um projecto informático subjacente a esta gestão integrada.

4 — Políticas financeiras e estruturais 4.1 — Política monetária e cambial

As políticas monetária e cambial constituem instrumentos importantes para a realização de um ambiente de estabilidade propício ao crescimento. Uma crescente mobilidade internacional do capital e credibilidade da taxa de câmbio têm como contrapartida uma menor autonomia da política monetária de uma pequena economia aberta.

No final da década de 80, o regime de desvalorização deslizante do escudo contribuiu, sob a pressão do aumento de entradas de capitais, para a redução da margem de manobra da política monetária. Com efeito, a integração monetária e financeira e o interesse e a confiança dos investidores internacionais na economia portuguesa traduziram-se numa dificuldade acrescida no combate à inflação.

Foi neste contexto que, em Outubro de 1990, se abandonou o regime de desvalorização deslizante do escudo. A flutuação limitada da nossa moeda constitui um preâmbulo da fixação de taxas de câmbio no quadro do Sistema Monetário Europeu, sendo uma das condições que permitirão ao escudo aderir ao Sistema.

O controlo da inflação será determinante para o ritmo dos progressos a realizar nas áreas da abertura, desregulamentação e liberalização do sistema financeiro português.

4.2 — Privatizações e função accionista do Estado

Para a alteração da estrutura da nossa economia, com vista à abertura e ao funcionamento desc«tara-lizado dos mecanismos de mercado que sustentam a iniciativa privada, são particularmente relevantes políticas estruturais, em especial o processo de reprivatizações.

A evolução da reforma do sector empresarial do Estado caracterizar-se-á, nos próximos quatro anos, pela redução significativa do peso do Estado na economia, através da continuidade do processo de reprivatizações.

A continuação e aprofundamento do processo de reprivatizações permitirão, simultaneamente, reestruturar, redimensionar e consolidar o tecido empresarial, o mercado e a economia, aumentando a eficiência do aparelho produtivo nacional, reforçando a abertura dos mercados e a liberalização do nosso sistema económico.

As privatizações continuarão a desenvolver-se por forma a propiciar a formação e a consolidação de grupos económicos nacionais e a igualdade de oportunidades, através, quer de modelos de alienação adequados, quer da atenuação do esforço financeiro exigido em resultado da maior abertura e liberalização dos mercados. Serão orientadas, ainda, para a mobilização e captação da poupança dos pequenos investidores e para a ampliação da participação dos trabalhadores no capital das empresas, sem prejuízo da permanente defesa