15 DE NOVEMBRO DE 1991

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do valor patrimonial do Estado, da amortização da dívida pública e da redução do défice, de acordo com os objectivos da política orçamental e da estabilidade macroeconómica.

Face à necessidade do nosso ajustamento estrutural, em particular no que respeita à amortização da dívida pública e ao estímulo da poupança, prosseguirá o processo de reprivatizações, tanto quanto a prudência o aconselhe, sem prejuízo da salvaguarda dos seus múltiplos objectivos.

Assim, o gradualismo e a cedência, os limites legais à participação do capital estrangeiro e a permanência minoritária temporária do Estado no capital das empresas serão, entre outros, mecanismos a utilizar, em cada caso, nos sectores e nas empresas de dimensão significativa e de importância estratégica relevante.

A condução do processo de reprivatizações, da responsabilidade do Governo, continuará a seguir critérios de transparência, isenção e rigor. Paralelamente, a Comissão de Acompanhamento das Privatizações continuará a desempenhar as suas funções em matéria de acompanhamento e fiscalização das operações e das empresas a reprivatizar.

Proceder-se-á, entretanto, à revisão do estatuto das empresas públicas. Estas e as empresas de capitais públicos em situação de desequilíbrio, que permaneçam na esfera do Estado, serão objecto de programas plurianuais de saneamento econórnico-financeiro, baseados em rigorosas políticas de racionalização e contenção de custos, privilegiando o crescimento da produtividade de molde a reforçar a capacidade de autofinanciamento e, consequentemente, a capacidade de investimento. O efeito de sinal para a iniciativa privada de uma gestão rigorosa de empresas públicas tem-se revelado muito forte no processo de convergência comunitária.

Procurar-se-á, assim, uma maior eficácia na utilização dos recursos disponíveis para, sem prejuízo da prestação do respectivo serviço público, diminuir o grau de endividamento ou de dependência do Orçamento do Estado.

Relativamente ao exercício da função accionista do Estado, promover-se-á um efectivo acompanhamento das empresas e o desenvolvimento de uma política activa de alienações.

4.3 — Mercado de capitais

No que se refere ao mercado de capitais o Governo continuará a privilegiar o princípio fundamental da reforma do mercado de valores mobiliários, ou seja, o da sua autonomia, o que implica a sua desestatização, desgovernamentalização e liberalização, pois só assim é que o mercado de capitais se poderá afirmar como um instrumento fundamental à modernização e desenvolvimento da economia e das empresas.

Assim, com a institucionalização de um organismo de supervisão, avançar-se-á no sentido de uma fiscalização mais adequada e de uma melhor informação aos investidores.

Simultaneamente, concluir-se-á a passagem das bolsas de valores para a propriedade e administração de associações de bolsa, a concentração da negociação de cada valor mobiliário num único mercado e a criação de um sistema de liquidação de âmbito nacional.

O Governo compromete-se, pois, a estabelecer um quadro jurídico estável, moderno, rigoroso e transparente, para que as instituições e os mercados funcionem.

4.4 — Sistema financeiro

Na sequência da modernização do sistema financeiro português no período de 1987-1991, será apresentada a proposta de lei quadro do sistema financeiro. Esta permitirá o processo de aproximação às normas vigentes nos mercados internacionais e a criação de condições que permitam reduzir a margem de intermediação financeira, remunerando melhor a poupança e baixando o custo do financiamento.

Para o sistema bancário, esta reforma assegurará: uma eficaz supervisão, baseada em regras prudenciáis de âmbito comunitário e uma regulamentação que imponha a diversificação de riscos na concessão de crédito; a criação de um fundo de garantia de depósitos que proteja os pequenos depositantes; e uma reorientação e dinamização das instituições financeiras especializadas, que permita o sucesso de operações de lançamento e reestruturação de empresas.

Também o quadro normativo do sector segurador tem vindo e continuará a conhecer alterações significativas, com vista à sua harmonização com os normativos comunitários. Essa harmonização deverá ser norteada pelo objectivo de assegurar às seguradoras, com sede em Portugal, condições que lhes permitam um desenvolvimento da sua actividade num quadro altamente competitivo como será o mercado único a caminho da união económica e monetária.

No desenvolvimento do sector segurador privilegiar--se-á ainda o seu papel de instrumento fomentador das poupanças das famílias. Em particular, não se pode ignorar a importância do reforço do seguro dos cidadãos, através de esquemas complementares dos sistemas públicos de segurança social. Neste domínio, será prestada particular atenção aos seguros do ramo «Vida» e ao desenvolvimento dos fundos de pensões, estes últimos dentro do quadro normativo recentemente aprovado. Não deixará de se ter em conta a importância de uma efectiva defesa dos segurados e da sua protecção enquanto consumidores, designadamente no domínio dos seguros obrigatórios.

4.5 — Projecção externa

O progresso económico e social alcançado durante os últimos anos estabeleceu condições para que os próximos quatro anos sejam um período de afirmação de Portugal no mundo. A participação portuguesa nas instituições multilaterais, comunitárias e outras, tem vindo a aumentar, tornando-se mais activa e respeitada. De um país que ainda há pouco merecia ajuda externa, Portugal vê cada vez mais solicitado o seu apoio técnico e financeiro.

É uma prioridade deste Governo assegurar que os agentes económicos nacionais disponham de condições que lhes permitam ser concorrenciais no aproveitamento das oportunidades de actuação que se lhes vão abrindo.

Designadamente, o desenvolvimento da cooperação tornar-se-á efectivo através do reforço da estrutura do Tesouro para a cooperação, da entrada em pleno funcionamento do Fundo para a Cooperação Económica e através de um continuado esforço na procura de novos mecanismos de apoio para este efeito.

A transformação estrutural e crescimento da economia portuguesa nos últimos anos constitui uma valiosa base de experiência que vem sendo crescentemente so-