15 DE NOVEMBRO DE 1991

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dos respectivos serviços, quer a melhoria da qualidade dos mesmos, em atenção, sobretudo, ao seu destinatário final — o utente.

Neste campo, a melhoria da qualidade e da oferta dos serviços fundamentais será objecto de particular atenção. Prosseguir-se-á, assim, a política de modernização e racionalização dos serviços postais, bem como se intensificará a instalação de telefones, beneficiando em particular as regiões mais desfavorecidas e isoladas.

No tocante em particular às telecomunicações, conti-nuar-se-á o esforço de digitalização da rede básica, bem como se procederá à instalação e lançamento de sistemas de telecomunicações avançadas e da rede digital integrada de banda larga.

Abrir-se-á o sector à participação de capitais privados em áreas até hoje reservadas, em exclusivo, a entes públicos.

Procurar-se-á, assim, introduzir sistematicamente a concorrência onde ela seja possível, em proveito do utente.

Serão criadas, por outro lado, fórmulas que garantirão uma gestão das participações do Estado no sector de uma forma mais integrada.

Tendo em conta a crescente tendência para a internacionalização da concorrência no domínio das comunicações, o Governo reforçará a defesa dos interesses nacionais apoiando a participação dos operadores portugueses neste novo contexto.

Implementar-se-á, assim, um melhor posicionamento internacional das nossas empresas, quer com a entrada em novos negócios, quer com o reforço da posição de Portugal como país centro de trânsitos internacionais de telecomunicações.

7 — Agricultura

Os próximos quatro anos virão a introduzir alterações profundas no contexto envolvente da agricultura portuguesa.

Por um lado, encontram-se em pleno debate a reforma da política agrícola comum (PAC) e as negociações do Uruguay Round, de que decorrerá uma maior internacionalização das trocas comerciais, por outro, concluir-se-á em 1995 o período transitório de adesão à CEE, com a consequente abertura do mercado nacional de produtos agrícolas à concorrência comunitária.

No quadro do reconhecimento da especificidade da agricultura portuguesa, importa incentivar um desenvolvimento integrado da cadeia agro-alimentar e florestal, perspectivando a evolução para um modelo de empresa agrícola que sustente os rendimentos dos produtores agrícolas.

Os grandes desafios que a agricultura portuguesa hoje encara são:

Continuar a modernização, organizando uma agricultura nova, dinâmica, evoluída e competitiva num mercado alargado;

Proporcionar à população agrícola um nível de vida e bem-estar convergente com o dos demais sectores económicos;

Vencer a 2.a etapa do período de transição da integração europeia, designadamente tendo em conta a penetração progressiva nos mercados europeus e a harmonização da legislação, das normas de qualidade e da disciplina de produção e gestão dos mercados;

Acautelar os interesses da agricultura portuguesa no processo de reforma da PAC, por forma a garantir a continuidade da sua modernização e a estabilidade dos rendimentos.

É neste quadro em profunda mutação que são definidas algumas das principais orientações estratégicas, na certeza de que o Governo submeterá à Assembleia da República, logo que concluída a reforma da PAC, uma proposta de lei de bases do desenvolvimento agrário, que virá a constituir a trave mestra da política agrícola.

7.1 — Modernização da agricultura

Para prosseguir o esforço de modernização da agricultura manter-se-á o apoio ao investimento dirigido:

À modernização e reconversão das explorações agrícolas;

À construção de infra-estruturas e regadios no meio rural;

À reestruturação e renovação tecnológica das agro--indústrias e à racionalização dos circuitos de comercialização.

Face ao acréscimo de concorrência em perspectiva, prosseguir-se-á uma maior selectividade intra-sectorial dos incentivos. Atender-se-á, ainda, à evolução do custo comparado dos factores, e às condições de viabilidade económica da actividade agrícola.

Neste sentido, proceder-se-á:

À flexibilização dos instrumentos de aplicação dos regulamentos comunitários de apoio ao sector, por forma a privilegiar as culturas ou sistemas de exploração mais adequados às condições ecológicas de cada região;

À criação de instrumentos de apoio à racionalização e viabilidade das explorações agrícolas.

7.2 — A estrutura fundiária e o tecido empresarial agrícola

O aumento da área média das explorações agrícolas, pela concentração das pequenas unidades produtivas, e a continuação do investimento na formação profissional e do incentivo à instalação de jovens agricultores constituirão orientações fundamentais para a correcção das deficiências estruturais que afectam o sector, com vista à evolução para uma agricultura mais empresarial e para uma redução adequada da população activa agrícola.

Assim, para além dos mecanismos já existentes e do alargamento do âmbito de aplicação do Programa de Emparcelamento e Cessação de Actividade, serão tomadas as seguintes medidas:

Reformulação do crédito PAR, com a actualização do montante máximo elegível e alargamento a outras operações de reestruturação fundiária;

Reforço do prémio adicional ao emparcelamento da vinha;

Alienação do património fundiário do Estado, na perspectiva da criação de empresas agrícolas viáveis, com preferência à instalação de jovens agricultores;