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II SÉRIE-C — NÚMERO 1

Tal justifica a importância crescente que vem caracterizando a indústria extractiva nacional nos domínios económico, social e comercial, constituindo um instrumento privilegiado para o reforço da estrutura industrial e lançamento de novas indústrias, contribuindo ainda para o desenvolvimento sócio-económico mais equilibrado do espaço nacional.

Deste modo, apontam-se como objectivos para o sector extractivo os seguintes:

Desenvolver uma base de dados sobre recursos minerais;

Garantir a protecção dos recursos geológicos no quadro do seu correcto aproveitamento e de uma política de ordenamento do território;

Ampliar as ligações do sector extractivo com os outros sectores industriais, contribuindo para um tecido industrial forte, coerente e diversificado e para a valorização industrial dos recursos naturais portugueses;

Compatibilizar o aproveitamento dos recursos com a preservação da qualidade ambiental.

Para atingir os objectivos atrás enunciados haverá que:

Separar, a nível institucional, as actividades de investigação geológico-mineira das de fiscalização e licenciamento;

Prosseguir a reestruturação e reorientação das empresas mineiras participadas pelo Estado, procurando, simultaneamente, diversificar áreas de actividade; promover a prospecção e pesquisa de alto risco; participar em joint-ventures com outras empresas, nacionais e estrangeiras, para ter acesso a recursos não disponíveis no País;

Valorizar as águas mineromedicinais e as águas de mesa, de que o País é rico;

Desencadear acções adequadas à remoção económica das muitas escombreiras espalhadas pelo País;

Potenciar o aproveitamento dos recursos nacionais pela criação da plataforma industrial de transformação de substâncias minerais, importadas, particularmente em resultado de uma política de cooperação industrial com outros países.

9 — Energia

A energia é um vector fundamental de desenvolvimento do País. Só uma política energética coerente, integrada e realista e que jogue na segurança, diversificação e concorrência das fontes, na flexibilização e clareza do sistema energético e na optimização dos custos pode minimizar a desvantagem comparativa para a nossa economia que deriva da escassez de recursos energéticos naturais.

Esta desvantagem é tanto mais relevante quanto o desenvolvimento económico do País leva a que seja cada vez maior o recurso à importação das grandes fontes de energia primária — o petróleo, o carvão e o gás natural, o que significa um dispêndio anual em divisas de cerca de 300 milhões de contos.

Para isso há que concertar o modelo de crescimento económico na perspectiva do seu conteúdo energético.

A política energética terá também por referência a nossa plena integração na CEE e a construção do mercado único de energia, aspectos estes que ajudarão a profundas modificações no nosso sistema energético, com a abertura dos mercados à competição externa, o fim dos monopólios públicos e as novas regras sobre os preços, taxas e especificações técnicas e ambientais dos produtos energéticos.

Como grandes linhas de orientação e actuação da política energética, o Governo propõe:

Garantir o funcionamento dos sistemas produtor e consumidor sem roturas, com um aprovisionamento de energia a custos mínimos;

Diversificar as fontes de energia primária, com redução de dependência em relação ao petróleo, estimulando a maior penetração de carvão no sector industrial e continuando o projecto de introdução do gás natural no sistema energético português;

Prosseguir o esforço de prospecção e pesquisa de matérias-primas energéticas em Portugal, nomeadamente petróleo e gás natural;

Promover o aproveitamento dos recursos naturais e reciclagem energética, estimulando a utilização das energias renováveis e o aproveitamento dos resíduos urbanos e industriais e o do vapor gerado nos processos industriais, para a produção de energia;

Incentivar a conservação e utilização racional de energia em toda a economia desde o sector primário ao terciário;

Promover o aproveitamento e utilização dos programas comunitários energéticos pelas empresas;

Minimizar os impactes ambientais decorrentes da actividade energética;

Utilizar o sistema de preços como instrumento para uma política de utilização racional da energia;

Continuar os trabalhos do plano energético nacional, com a actualização permanente dos cenários de médio e longo prazo de procura de energia, com vista à adopção oportuna das medidas mais adequadas para satisfazer essa procura.

Para atingir estes objectivos, o Governo executará as seguintes medidas:

Apoios à demonstração, à investigação e desenvolvimento das tecnologias energéticas e ao investimento no aproveitamento das energias renováveis, designadamente centrais «mini-hídricas», biomassa e recursos geotérmicos;

Controlo das emissões poluentes das centrais eléctricas e apoio aos produtores independentes que recorram a fontes de energia limpa e nacional;

Estímulo ao uso de carvões de baixo teor de enxofre em novos sectores de actividade;

Estudo de utilização de novos combustíveis para queima nas centrais termoeléctricas;

Liberalização do sector dos produtos derivados do petróleo e promoção da comercialização de gasolina sem chumbo, gasóleo de baixo teor de enxofre e gás de petróleo;

Implementação, no sector eléctrico,' da legislação que permita a flexibilização do sector, com a entrada de novas empresas privadas na produção