15 DE NOVEMBRO DE 1991

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A consideração do Atlântico não como fronteira mas traço de união a ocidente e a sul;

O universalismo, entendido como a permanente abertura a outros povos e culturas e o dever da solidariedade activa, especialmente para com o Sul.

Quanto à UEM, os seus objectivos são consistentes com os da política económica global do Governo.

Quanto à UP, considera o Governo que importa dar um impulso real para a efectiva definição de uma política externa e de segurança comum (PESC) e o desenvolvimento de uma identidade europeia de defesa. Por outro lado, o Governo defende a revisão e modernização da OTAN, entendida como elemento indispensável da defesa europeia e como eixo essencial da relação transatlântica, incluindo o reforço da sua componente política, e a sua progressiva abertura ao diálogo e interacção com as novas democracias da Europa Central e Oriental, a URSS e a bacia do Mediterrâneo.

Nesta linha, o Governo considera que, paralelamente, a Conferência de Segurança e Cooperação na Europa (CSCE) se deverá assumir no futuro próximo como quadro privilegiado para o diálogo entre parceiros, de um lado e de outro do Atlântico, compreendendo a Europa até aos Urais e a América do Norte até ao Pacífico, onde, pela primeira vez, desde há mais de quatro décadas, se partilham valores e aspirações comuns.

Defende também o Governo que a UP deverá assegurar um verdadeiro conceito de cidadania europeia, não apenas no plano teórico, mas pela consagração das matérias tangíveis para o cidadão, como o ambiente, as grandes redes transeuropeias, o domínio social alargado, a livre circulação de pessoas.

Por outro lado, ao aprofundamento da integração europeia deve corresponder um desenvolvimento harmonioso no espaço comunitário, com redução das assimetrias e esbatimento das periferias. Assim, o princípio da coesão económica e social deve enformar todas as políticas, acções e estratégias da Comunidade, numa perspectiva de solidariedade permanente, tendo por base a suficiência de meios.

Importa, por outro lado, assegurar uma maior intervenção das instâncias parlamentares não apenas no controlo democrático da vida comunitária, mas, outrossim, numa via de cooperação e de co-responsabiJização nas grandes opções. Igualmente desejável é assegurar que os novos mecanismos de interacção comunitários entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu sejam fonte de aprofundamento da democraticidade comunitária sem perda da necessária eficácia e do equilíbrio institucional.

Para além da PESC e da questão da defesa europeia, merecerão atenção e relevo os seguintes domínios da actividade comunitária no horizonte dos próximos quatro anos:

Conclusão das conferências intergovernamentais da união política e da união económica e monetária proporcionando base estável e duradoura para aprofundar a Comunidade Europeia;

Realização do mercado interno e das condições indispensáveis para o seu sucesso, isto é, para que o seu funcionamento seja concorrencial, nos planos interno e externo, e seja equilibrado e harmonioso para todas as regiões;

O reforço da cooperação intracomunitária nos domínios da indústria, energia e investigação, tendo presente a dinâmica do mercado interno e a crescente pressão concorrencial do exterior;

A concretização progressiva do conceito de cidadania europeia;

O apoio à realização do Acordo de Schengen de que somos parte, como embrião de um verdadeiro espaço sem fronteiras a doze e onde se salvaguardem as especificidades de cada país face a terceiros;

A progressiva liberalização do comércio internacional, nomeadamente através da conclusão do Uruguay Round do GATT, sem prejuízo da defesa intransigente da indispensável transição para os sectores sensíveis e do reforço das regras e disciplinas contra a concorrência desleal;

A promoção de novas fórmulas de apoio à recuperação económica e social e estabilização dos países africanos, em particular daqueles que caminham agora para os valores da democracia e da livre iniciativa, como é o caso dos PALOP;

O reforço dos laços com o Mediterrâneo, através de uma nova visão da participação da Comunidade Europeia no desenvolvimento económico e social dessa zona vital para a segurança europeia;

O apoio solidário aos esforços de democracia e desenvolvimento da América Latina, de que se destaca o MERCOSUL, o Grupo do Rio e o Grupo de São José, exemplos de integração regional que devemos incentivar;

A consagração do «espaço económico europeu», fazendo-nos aproximar dos Estados da EFTA a quem nos unem laços de amizade e de cooperação bem enraizados na nossa tradição;

A dinamização dos laços transatlânticos com os EUA e o Canadá;

O apoio aos países da Europa Central e de Leste, incluindo a URSS;

O reforço de cooperação com o Japão.

Naturalmente que a acção do Governo no plano multilateral se não esgota nas instituições acima referidas. Assim, prosseguir-se-á o esforço anterior no sentido de reforçar o nosso protagonismo no quadro das Nações Unidas e outras agências (recorde-se que garantimos a eleição de Portugal para os Conselhos de Administração ou Executivo da UNESCO, PNUD, UNEP, OMS, FAO, CDH e AIEA), no Conselho da Europa, na OCDE, no Grupo dos 24, bem como nos fora de âmbito mais restrito envolvendo os países lusófonos, o Magreb e a América Latina.

4.2 — Presidência portuguesa da CEE

Desafio importante para o Governo e para o País é o exercício da presidência do Conselho das Comunidades no 1.° semestre de 1992, que constituirá prioridade absoluta na política externa portuguesa durante o período da sua realização.

Cabe ao Governo, no quadro das suas competências constitucionais e no respeito pelos seus compromissos perante a Comunidade, assegurar o exercício dessa responsabilidade.