21 DE DEZEMBRO DE 1991

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3 — Os relatórios para apreciação em plenário da Comissão serão distribuídos a lodos os membros da Comissão sob registo de protocolo.

4 — Não se encontrando presente qualquer membro da Comissão, os relatórios referidos no n.° 3 serão entregues sob registo de protocolo nos serviços dc apoio do grupo parlamentar do membro cm causa.

Artigo 15.9

Audições externas

Todo o expediente relativo ao disposto nos artigos 109.9, 110.9 e 111.9 do Regimento da Assembleia da República processar-se-á através da mesa.

Artigo 16.9

Revisão do regimento

A revisão do presente regimento poderá efecluar-sc em plenário da Comissão, sob proposta dc qualquer Deputado, desde que seja incluída previamente em ordem do dia.

Artigo 17.9

Casos omissos

Os casos omissos no presente regimento serão resolvidos segundo disposto no Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 1991.—O Presidente da Comissão de Equipamento Social, Falcão e Cunha.

A Lei de Bases dos Transportes Terrestres estabelece que a proposta de encerramento de linhas ou ramais feita pela concessionária obriga à audição dos órgãos autárquicos e demais organismos públicos. Estabelece ainda a mesma lei que a desclassificação de linha ou ramal será declarada caso a caso por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ouvido o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes.

Considerando todos os itens referidos e a necessidade de evilar decisões precipitadas e graves prejuízos para as populações do Nordeste Transmontano, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a realização de uma audição parlamentar, requerendo a presença, entre outras, das seguintes entidades:

Conselho de gerência da CP, Câmara Municipal de Bragança, Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, Câmara Municipal de Mirandela, juntas dc freguesia dos concelhos de Bragança, Macedo dc Cavaleiros e Mirandela afectadas pelo possível encerramento, União de Sindicatos de Bragança, Sindicato dos Ferroviários do Norte, Federação dos Sindicatos dos Ferroviários Portugueses, NERBA, Núcleo Empresarial da Região de Bragança, outras associações de comerciantes e industriais da região, cooperativas e associações de agricultores e Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Lino de Carvalho — Octávio Teixeira — Luís Sá — Jerónimo de Sousa—António Filipe.

Audição parlamentar n.9 5/VI — Sobre o processo de encerramento da linha do Tua no distrito de Bragança e suas consequências económicas e sociais.

Estão novamente sobressaltadas as populações do Nordeste Transmontano, face às notícias de encerramento e decisões do conselho de gerência da CP de substituição dos transportes ferroviários na linha do Tua, no troço compreendido entre Bragança e Mirandela, por autocarros de uma empresa rodoviária regional.

O processo agora encetado 6 inteiramente semelhante àqueles que conduziram ao encerramento das linhas do Sabor e do Corgo (entre Vila Real e Chaves) c do Tâmega.

E conhecida a importância do transporte ferroviário no desenvolvimento económico e dos problemas sociais c económicos que a sua supressão acarreta às populações e aos trabalhadores afectados.

São conhecidos os documentos do Conselho da Europa e da Comissão das Comunidades, que, em matéria dc política ferroviária, se pronunciam conua «os desmantelamentos sucessivos de pequenas linhas secundárias ou a sua substituição por autocarros» pelas suas consequências no crescer da «interioridade das populações das regiões rurais ou periféricas» e no acelerar da desertificação humana das regiões deprimidas.

Audição parlamentar n.9 6/VI — Sobre a situação em que está Instalado e em que condições funciona o Museu da Marioneta, tendo em consideração o interesse público do seu património e dos serviços que presta.

Em 1987, Lisboa era uma das poucas capitais da Europa que, apesar da rica tradição e importante actividade dos «bonecreiros», cm Portugal, não tinha ainda um museu da marioneta.

Naquele mesmo ano, por iniciativa da Companhia de Marionetas de São Lourenço e resultante de um espólio recolhido, durante cerca de 25 anos, instalou-se no l.9 andar dc um velho edifício da Costa do Castelo, no n.9 13 do Largo de Rodrigues de Freitas, o Museu da Marioneta dc Lisboa.

Apesar do seu ainda curto tempo de vida, o Museu tem tido uma intensa actividade, divulgando, através da exposição de espectáculos, documentação e animação diversas, o espólio e a tradição portuguesa do teatro de marionetas.

A exposição é constituída por marionetas, máscaras, cenários, adereços, máquinas de cena e documentação provenientes de Portugal (dos mais primitivos «Bonecos de Santo Aleixo» aos históricos bonecos populares portugueses dos séculos xrx e xx, e colecção de «Marionetas de São Lourenço») e de muitos outros países da Europa, Ásia e América.

O serviço de animação conta já com 120 espectáculos, apresentados por companhias portuguesas e estrangeiras.