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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

O Sr. Presidente (Manuel dos Santos): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. :;•

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Eram 9 horas c 45 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início à dicussüo; na especialidade, das propostas de lei n." 13/VI e 14/VI relativas, respectivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1992.

Começaremos por analisar o orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, para o que contamos com a presença do Sr. Ministro c do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, a quem aproveito para saudar, dado que é a primeira vez que participam numa reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Como já é habitual, encontra-se igualmente presente a Sr.8 Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, que nos vai acompanhar, ao que presumo, durante todas as reuniões desta Comissão.

Estas reuniões são públicas, pelo que estão abertas aos meios de comunicação social.

Infelizmente, não dispomos de demasiado tempo, pelo que temos de ser bastante produtivos no seu aproveitamento. Foi elaborado um calendário muito apertado que resultou do compromisso que a Comissão de Economia, Finanças e Plano assumiu com o Governo e com o Sr. Presidente da Assembleia da República no sentido dc o Orçamento do Estado ser aprovado de forma a poder entrar em vigor no dia 1 dc Março deste ano, para evitar a manutenção do regime dc duodécimos. Temos de cumprir esse compromisso que, aliás, a meu ver, é um bom compromisso, e por essa razão tivemos de aceitar esta série de reuniões concentradas em quatro dias.

O tempo que está previsto para a reunião com o Sr. Ministro do Ambiente c Recursos Naturais é dc duas horas, pelo que teremos de terminar às 11 horas e 30 minutos, uma vez que está marcada para essa hora outra reunião em que estará presente o Sr. Secretário de Estado da Cultura.

istott convicto de que vamos conseguir, durante esse período de tempo, encontrar respostas para todas as questões que os Svs. Deputados queiram colocar. Dc todo o modo, sc eventualmente tal não for possível, resta sempre a alternativa dc os Srs. Deputados interessados nestas matérias sc reunirem, no final desta reunião, fora do âmbito desta Comissão, formal ou informalmente, com o Sr. Ministro do Ambiente c Recursos Naturais, que, aliás, já me manifestou a sua disponibilidade para isso. No entanto, julgo que esse não será o caminho mais desejável nem o mais adequado.

De seguida, irei dar a palavra ao Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais para uma pequena intervenção, após o que os Srs. Deputados lerão a oportunidade de formularem questões e comentários que entenderem pertinentes.

Para uma intervenção, tem, pois, a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.

O Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais (Carlos Borrego); — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muito prazer que participo pela primeira vez nos trabalhos desta Comissão.

Antes de qualquer intervenção sobre o Orçamento do

Estado e as Grandes Opções do Plano para 1992, gostava de dar wna ideia geral dc qual vai ser a nossa política

durante o ano de 1992 no Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Já tive a oportunidade de conversar com os membros da Comissão parlamentar de Administração do Território,

Poder Local c Ambiente sobre estes assuntos, pelo que

peço que alguns dos Srs. Deputados presentes me

desculpem se, por acaso, repetir algo daquilo que nessa altura já tive a oportunidade de discutir. No entanto, parece-me importante enquadrar o que direi a seguir sobre o Orçamento numa perspectiva mais global em termos políticos.

Esse facto prende-se com o problema de entendermos, enquanto Governo, que o desenvolvimento do País tem de ser harmonioso e logicamente equilibrado. É, de facto, um objectivo político e, simultaneamente também, é um imperativo éüco para nós. Por isso, conciliar o crescimento económico com a defesa dos valores ambientais e dos recursos naturais é uma tarefa nacional que a todos incumbe fazer. Este desenvolvimento sustentável, e que visa, portanto, o progresso à medida do homem, é a linha mestra da vivência ecológica c humanista do nosso Governo, garantindo, assim, uma melhor qualidade de vida aos portugueses.

No caso dc Portugal, o acelerado desenvolvimento económico que temos vindo a registar nestes últimos anos coloca-nos numa posição de transição em que cada vez mais é necessário e urgente assegurar a preservação do ambiente. O desenvolvimento económico não deve, por isso, ser feito sem atender ao seu impacte sobre o ambiente.

No nosso país, como todos bem sabem, o crescimento e o desenvolvimento urbanístico industrial e agrícola tem criado problemas por ser, algumas vezes, inadequado e mesmo por ter certas características de desenvolvimento anárquico. Tais situações levaram e conduziram a um desperdício e a alguma perda dc recursos, à acumulação dc poluição, a prejuízos e a riscos tecnológicos que podem ameaçar a saúde e a diversidade cultural e natural. Precisamente por isso, entendemos que é importante garantir que este tipo de situações seja revertido.

Numa outra vertente, reconhecemos que a defesa do ambiente deverá ser compatibilizada com um desenvolvimento económico c social capaz de nos aproximar daquilo a que chamamos os padrões médios da Europa comunitária. Para atingir o equilibrio, é sem dúvida necessário fazer da defesa do ambiente um elemento importante da política económica e social, garantindo uma integração mais efectiva das preocupações ambientais nos vários sectores, particularmente na agricultura, na indústria, nos transportes, na cultura, no turismo, na saúde, na protecção do consumidor, na informação e na educação.

A integração dc Portugal na CEE tem vindo a ser, afinal, o grande estímulo para uma maior consciencialização desta problemática cm Portugal, designadamente através da introdução dc legislação comunitária e das directivas na legislação portuguesa. Compete, portanto, ao Governo compatibilizar este desenvolvimento económico velando pela precariedade dos valores naturais c ambicniais, que são, sem dúvida, o suporte vital, bem como pelos interesses dos agentes económicos como geradores dc riqueza c de condição dc bem-estar. É fundamental que isto fique assente: não queremos um desenvolvimento a todo o custo, mas também entendemos que não podemos ter um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado sem um desenvolvimento correcto. Neste sentido, será dado relevo especial aos princípios da prevenção e da