21 DE FEVEREIRO DE 1992

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região. Portanto, gostaria de saber como é que se pode dar a volta a esta questão.

Paralelamente a este sistema nacional de áreas protegidas irão ser criadas áreas protegidas transfronteiriças com Espanha. Então, Sr. Ministro, gostaria de lhe perguntar se está prevista, do lado de Espanha, alguma área protegida frente ao sapal de Castro Marim. O que sei é que, em frente a Castro Marim, em frente ao sapal, vai ser construído um grande complexo turístico que põe em risco — e já há estudos nesse sentido — as próprias condições de existência da nossa área protegida.

O Sr. Ministro falou, e estamos de acordo consigo, que a participação dos cidadãos é importante, quer nas áreas protegidas quer em toda a problemática ambiental, logo, penso eu, o papel das organizações não governamentais é, aqui, muito relevante. Aliás, o Sr. Ministro também o diz e escreve, numa citação que vou fazer: «As organizações não governamentais deverão ser dadas todas as condições para que, de uma forma generalizada, dinamizem o processo em civilização e consciencialização da população na defesa dos seus interesses encarados como vectores de preservação do ambiente e de valorização do património cultural.»

Isto diz o Sr. Ministro no relatório da Conferência do Rio. Mas, depois, a verba que vemos inscrita no Orçamento, Sr. Ministro, não corresponde a estas palavras que lá expressou, como uma estratégia portuguesa para a preservação do ambiente.

Gostaria de referir também algumas alterações que iremos propor ao Orçamento do Estado na área do ambiente. Não as esgotaremos todas aqui, como é óbvio, para não sermos cansativos, mas propomos, na área de Lisboa, a criação do parque natural da serra de Montejunto, do parque natural da serra de Sintra, o programa de florestação do distrito de Lisboa, que, como o Sr. Ministro sabe, tem sido vítima de vários atentados, alguns deles irreparáveis!

Falando há dias com alguém ligado ao estudo de impacte ambiental sobre a questão do arranque das árvores para se fazer uma estrada, a pessoa dizia-me «bom, as árvores já estão arrancadas, o impacte não foi estudado antes».

Propomos, igualmente, a recuperação da lagoa de Óbidos; para a dragagem da bacia de São Martinho do Porto também vamos inscrever uma verba, e como sou do distrito de Beja não poderia deixar de falar no rio Guadiana e nos problemas que se colocam às populações que lá vivem e que têm de beber água do rio. O Guadiana está poluído e nenhumas medidas, que eu conheça, têm sido tomadas no sentido de haver um convénio ou outra coisa com Espanha que evite que o rio continue a ser poluído. Há, pois, que despoluir o rio, há que propor verbas, aqui em Portugal, e há também, Sr. Ministro, que solicitar internacionalmente que esta questão seja tomada em consideração.

Finalmente, qual é a posição do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais face a determinados programas comunitários que, penso, estão esgotados — penso não, lenho a certeza! —, programas estes que, nesta área do ambiente, teriam uma importância muito grande caso fossem revistos e reforçados?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Para início de conversa, penso que seria interessante transmitir ao Sr. Ministro e aos restantes Srs. Deputados a apreciação que fazemos do Orçamento do Estado para o ambiente.

Tal como comuniquei aquando da primeira reunião da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, diria que este Orçamento é, para o Partido Socialista, muito decepcionante. E porquê? Porque, nos últimos anos, os custos ambientais para os portugueses têm aumentado, e isso é um dado objectivo. O crescimento económico do País fez-se sem que a problemática ambiental tivesse sido considerada nesse crescimento, fez-se mesmo, muitas vezes, contra o ambiente, considerando que nas diversas políticas sectoriais não havia uma componente ambiental que permitisse minorar os custos dessa agressão — nas políticas industrial, agrícola, florestal, etc. —, e, portanto, o panorama ambiental do País tem vindo a degradar-se. Basta olhar para os pontos de crise ambiental que existem já há 10 anos e que não só não foram resolvidos como se agravaram nestes últimos anos, o que quer dizer que a política de ambiente nos últimos quatro anos, tendo sido uma política que tinha alguns instrumentos legislativos para actuar, não foi eficaz. E não o foi por decisão política, ou seja, não havia nenhuma condicionante para que essa política não tivesse sido elevada à condição de primeira preocupação e não tivessse dado frutos.

Desde 1987 que o País dispõe de um quadro de orientação política para os assuntos ambientais e de uma opinião pública desperta para tais assuntos, havendo ainda que contar com um panorama internacional favorável à prossecução de políticas ambientais. A própria Comunidade acentua a necessidade de os Estados membros desenvolverem políticas ambientais que permitam preservar o património de cada país. Para além disso, há desde 1987 e foi desenvolvido ao longo dos últimos anos um estudo sério e detalhado sobre os principais pontos de crise. Estando, pois, estudadas as soluções técnicas, resta — digamos assim — a decisão política.

Infelizmente, isso não tem sido feito nos últimos anos e não vai ser feito neste ano, porque o orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais continua em níveis pobres e insuficientes que nos dão a ideia de que a política neste sector vai continuar murcha e secundária. Nos últimos cinco anos, os investimentos do orçamento do Ministério têm vindo a declinar relativamente aos investimentos do Estado na sua globalidade...

Pausa.

O Sr. Secretário de Estado acaba de fazer um aceno negativo em relação ao que acabo de dizer. Aconselho-o a consultar os documentos do seu próprio gabinete, como, por exemplo, aquilo que foi um breve esboço do plano de ambiente — o tal plano anunciado pelo Sr. Primeiro--Minislro na televisão—, que justamente refere como uma das provas da incapacidade de promover a política de primeiro plano, a do ambiente, o facto de os investimentos nesta área terem declinado, ao longo dos cinco anos, em relação a todos os investimentos do Estado. É isso o que C0DS12 desse documento, que não foi feito por nenhuma organização não governamental, mas sim pelo próprio Governo, que foi quem mandou elaborar esse estudo, de cujo nome não me lembro, embora pense que se tratava de um estudo preliminar para plano. Cabe, aliás, chamar