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21 DE FEVEREIRO DE 1992

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de ver quais foram os resultados alcançados, para, cm função deles, arrepiarmos ou não caminho.

V. Ex.' fala muito, por outro lado, dos instrumentos económicos e financeiros. Refiro-lhe, pela segunda vez, que há mais de cinco anos vem o Partido Socialista reclamando do Governo que promova a instauração no País de instrumentos económicos e financeiros que permitam um verdadeiro orçamento do ambiente e que os cidadãos deixem de pagar a poluição como vítimas e a passem a pagar como contribuintes ou como consumidores. Mas cabe a si, Sr. Ministro, promover esses instrumentos económicos e financeiros. Não basta fazer discursos a dizer que é necessário promovê-los. É necessário promovê-los mesmo, mas é preciso coragem para isso, porque isso, como sabe, implica impostos e decisões políticas corajosas. Cabe a si, Sr. Ministro, tomar essas decisões. Não nos mace com esses discursos repetidos, porque já o ouvi dizer isso três vezes. Cabe ao Governo agir e não apenas fazer discursos a dizer que é preciso fazer. De que é preciso fazer já lodos estamos convencidos e por isso damos o nosso acordo, em tese geral, ao seu discurso. Discutiremos depois na prática como é que isso irá ser feito, pois podemos não estar de acordo, já que na valência contribuintes e consumidores há um largo espaço de discussão que, esse sim, comporta lambem problemas de doutrina que é necessário discutir.

Fico, pois, muito desiludido e decepcionado com este orçamento. Duvido de que a política de conservação da natureza do nosso país, que é frouxa e pobre c está a levantar gravíssimos problemas de relacionamento entre as comunidades locais c as áreas protegidas, melhore. Não vejo que isso seja possível, porque efectivamente não há dinheiro para o efeito. V. Ex.s não pode condenar as populações das áreas protegidas a pagar uma política de conservação da Natureza que deve ser paga por todo o País e não apenas por essas áreas. Não poderemos condenar várias áreas do nosso país a serem autenticas reservas de índios, onde nada é possível fazer e onde, portanto, não se pode obter o benefício do crescimento económico e das actividades económicas que aí são proibidas, nem a não terem nenhuma espécie de compensação. Duvido muito que V. Ex.1 não possa alterar tudo isto, pois é também ao nível dos números que se vê a concretização daquilo que se diz nos discursos e a verdade 6 que este orçamento, nesse domínio, nenhuma novidade nos deixa.

Em conclusão, Sr. Ministro, depois de todas estas perguntas, dir-lhe-ei que lamento que com este orçamento se perceba que a política de ambiente não vai «levantar voo», nem levantar a cabeça, pois, infelizmente para Portugal, vai continuar «murcha» como tem sido até aqui. Poderíamos ter este ano a grande oportunidade de valorizar a política de ambiente, de a considerar no centro da agenda

política do Governo, e infelizmente isso nâo vai acontecer.

O que vai, com certeza, acontecer é que o ambiente será apenas considerado como uma flor na lapela para uso em campanhas eleitorais e não como uma política concreta que produza resultados. Os cidadãos, como lhe disse, Sr. Ministro, estão à espera de decisão política e querem acção política naquilo que é a promoção e a defesa do nosso património ambiental. Infelizmente, com este orçamento, duvido que o Governo o consiga fazer.

O Sr. Presidente: — Respondendo a alguns sinais mais impacientes de alguns Srs. Deputados, quero esclarecer que não tenho nenhum regimento a seguir. O Sr. Deputado Silva Marques esqueceu-se de prever a hipótese da

discussão na especialidade, de forma que não tenho nenhum regimento pelo qual me oriente. Apelo apenas ao bom senso dos Srs. Deputados — não estou, obviamente, a referir que aqueles que usaram da palavra até agora não tiveram esse bom senso — e ao cumprimento do quadro global que defini inicialmente, cm que temos duas horas para esta discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.

O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD) — Sr. Ministro, uma crítica que há muito tempo vem sendo feita aos serviços do ambiente, enquadrados ou não no Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, é a de terem uma estrutura fortemente centralizada, havendo, portanto, um grande número de funcionários e de despesas nos serviços centrais, concretamente em Lisboa, e de estarem desprovidos os serviços regionais do Ministério.

Mas, admitindo mesmo que os serviços centrais do Ministério se devem dedicar, em larga medida, a acções de estudo, de normalização, etc., há que reconhecer que a política do ambiente se desenvolve, cm larga medida, no terreno e nas regiões. Por consequência, o que queria saber, Sr. Ministro, era se, neste orçamento, se reflecte uma melhor distribuição dos meios disponíveis do Ministério em favor dos serviços desconcentrados do mesmo ou se se mantém a tendência do passado, no sentido de centralizar os recursos do Ministério.

Em segundo lugar, queria afirmar a V. Ex.1 a intenção do Grupo Parlamentar do PSD de formular propostas de alteração ao orçamento que nos é apresentado sempre que reconheçamos existirem obras mais prioritárias do que aquelas que nos são propostas. Não vamos enunciar todos as medidas que gostaríamos que fossem tomadas pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais no ano de 1992, nem vamos dizer tudo aquilo que vai deixar de ser feito este ano pelo Ministério, limitar-nos-emos, como referi, a fazer propostas de alteração sempre que consideremos que outras acções são mais prioritárias do que aquelas indicadas na proposta de lei do Orçamento do Estado.

Em terceiro lugar, perguntaria o seguinte: foi opção do último Governo fazer transferir directamente para as câmaras municipais uma boa parte dos fundos estruturais que são voltados para o investimento cm matéria de ambiente. Não era uma opção inevitável, pois o Govemo poderia ter optado por canalizar directamente os fundos estruturais para obras da responsabilidade ou da iniciativa da administração central. Fez a opção, que me parece bem, de transferir para as autarquias recursos comunitários em matéria de ambiente, sendo certo que essa é uma competência autárquica, e gostaria de saber se o Ministério pensa continuar a usar esta metodologia c se, designadamente no âmbito do novo quadro comunitário de apoio, vai continuar a privilegiar a acção directa das autarquias locais e o aproveitamento directo pelas mesmas dos fundos comunitários em matéria de ambiente, que se prevê, espero bem, venham a ser grandemente reforçados.

Sr. Ministro, nestas discussões questiona-se sempre muito se a parcela do orçamento dedicada ao ambiente 6 grande ou pequena, qual é a percentagem do PIB que representa e fazem-se comparações com países estrangeiros e com anos anteriores. Assim sendo, gostaria de fazer o seguinte apelo ao Sr. Ministro: seria possível ao Ministério poder contabilizar as despesas que são feitas e que correm por outros mimsitrios, mas que aproveitam directamente ao ambiente?