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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

Uma outra questão diz respeito aos problemas de ambiente resultantes da suinicultura que atinge, com particular gravidade, algumas regiões. Penso que todos estamos conscientes da gravidade do problema decorrente dos efluentes da exploração de suiniculturas.

Por outro lado, é conhecido que o desenvolvimento è a concentração das pequenas e médias suiniculturas em algumas regiões resultou —e continua a resultar-1- de uma política agrícola que empurrou explorações agícolas para esse tipo de exploração, e não só; a fragilidade dos rendimentos, mesmo em sectores industriais, também contribuiu para essa situação. >

Pergunto, sabendo-se que não será o princípio do poluidor/pagador que chegará para resolver o problema, como é que o Ministério pensa dar solução a este problema, dado que, este ano, aparentemente, no Ministério da Agricultura não aparece qualquer verba para fazer frente a este problema?

Uma outra questão, relacionada com um aspecto que o meu camarada Luís Sá já referiu, diz respeito ao problema das obras de limpeza de linhas de água, lagoas interiores, manutenção e reconstrução de diques em toda a bacia hidrográfica do Tejo. Estão previstos no PIDDAC, segundo me parece, cerca de meio milhão de contos com este objectivo. Assim sendo, pergunto que parte desta verba se destina à bacia hidrogáfica do Tejo e, concretamente, aos aspectos de limpeza e de reparação de diques.

Gostaria ainda de saber se é desta verba que vai sair a verba prometida pelo Sr. Secretário de Estado para a limpeza do AJviela.

Por último, uma questão — que pode parecer de menor importância mas que na minha opinião não é— que se prende com o facto de os lobos estarem protegidos, actualmente, por convenções internacionais e, inclusive, por uma lei da Assembleia da República. É claro que estamos de acordo com esta protecção, mas penso que esta situação não pode ser feita à custa dos agricultores e dos pastores de algumas das zonas mais carenciadas do País.

O Estado deve, neste momento, por intermédio dos parques florestais, alguns milhares de contos a produtores e agricultores. Pergunto, entüo, como é que o Ministério, uma vez que as verbas para os parques naturais foram substancialmente reduzidas — Alvão, Montozinho e Gerez —, vai dar resposta a este problema, que, na nossa opinião, coloca, pelo menos, três objectivos: a necessidade do pagamento atempado das indemnizações, o que significa que os parques tenham, de facto, dotações financeiras suficientes, dotações para que os próprios serviços do parque possam fazer uma identificação rápida dos prejuízos — ó que não vem acontecendo — e ainda para o próprio problema do desenvolvimento da investigação ligada à preservação dos lobos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha pequena intervenção destina-se a conversar um pouco com o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, e naturalmente que a minha preocupação centra-se no meu distrito. Com certeza que o Sr. Ministro tem o mesmo interesse que eu, até porque vou abordar um problema que é do seu conhecimento c, se calhar, da sua autoria: o problema do plano de protecção da ria de Aveiro.

Este plano era para começar a ser executado em 1990, até já tinha verbas, digamos, atribuídas pelo Plano, não pelo Orçamento, mas em 1990 não foi contemplado com nada. Em 1991 fiz um requerimento ao Ministério e fui informado de que, naturalmente, iria ser destacada uma verba do ENVIREG — cerca de 2 milhões de contos —, porém o orçamento feito para a execução desse plano andava à volta de 27 milhões de contos.

Por outro lado, na altura fiz perguntas sobre as sanções que seriam aplicadas a uma empresa que, no decurso do ano, poluiu a ria de Aveiro de tal maneira que ultrapassou todas as taxas aceitáveis de mercúrio — e que já tinha sido detectado e comunicado à própria empresa—, pelo que perguntei se o princípio do poluidor/pagador ia ser aplicado e se iam ser impostas alterações na tecnologia usada para evitar futuras contaminações deste género.

Gostava, pois, de saber qual vai ser a posição do seu Ministério em relação à execução do programa de defesa da ria de Aveiro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.» Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.? Lourdes Hespanhol (PCP):— Sr. Presidente, Sr. Ministro: Queria referir-me, em primeiro lugar, à forma como é apresentado este Orçamento do Estado: modifica a forma de apresentação do PIDDAC — aparecem projectos novos, mas outros aparecem apenas com mudança de nome. Isto, como já aqui foi dito, dificulta a leitura, embora pense que não foi com essa intenção que foi feito. De qualquer modo, dificulta a leitura e o trabalho dos Deputados que, para além deste orçamento do ambiente, têm muitos outros para mexer.

Gostaria de colocar algumas questões, nomeadamente em relação a um projecto, que considero de primordial importância, que envolve a educação e a formação ambientais, cujas verbas passaram de 80 000 contos para 65 000 contos. Ora bem, o Sr. Ministro acabou há pouco de dizer que ia dar especial atenção a esta vertente. Como, Sr. Ministro?

Em relação à preservação e valorização do património natural de áreas protegidas, a verba de 505 600 contos previstos no Orçamento de 1991 para este ano também cai para 265 000 contos. E o próprio total cai: passa de 4 619 695 contos para 3 893 294 contos. Como é que se dá tanta importância — foi um dos vectores apontados pelo Sr. Ministro, por ser importante e de realçar, aqui, neste nosso encontro —, sendo certo que as verbas que aparecem no PIDDAC são as que acabei de referir?

Também caem as verbas previstas para a implementação das directivas comunitárias e das convenções internacionais, e parece-me que, neste momento, em que nos encontramos integrados na CEE, em que vai decorrer a Conferência do Rio, em que estamos na década do ambiente, é inexplicável que esta verba não aumente e, antes pelo contrário, seja reduzida.

Gostaria de colocar mais duas ou três questões de carácter mais geral. Em relação às áreas protegidas, o Sr. Ministro falou —e tem vindo a escrever e a fazer eco — que o sistema nacional de áreas protegidas vai ser desenvolvido no nosso país. Como? Pergunto eu. Com as autarquias a pagar as expropriações dos terrenos, Sr. Ministro?

Coloco esta questão porque ainda há pouco tempo estive num debate na foz do Almargcm, na Quarteira, em que esta questão era um óbice à criação da área protegida desta