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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

aqui à colação também esse tal plano de ambiente, que ainda não veio à luz do dia, existindo apenas um diagnóstico sobre ele. O Sr. Primeiro-Ministro, como é sabido, tinha-o prometido para dentro de um ano, mas a verdade é que o tal estudo ainda não está feito.

O orçamento é também decepcionante porque Portugal tem este ano uma nova oportunidade. Neste ano o plano de ambiente comunitário está a ser estudado nas

instituições comunitárias. Neste ano Portugal comanda o

bloco CEE na conferência mundial em que o Mundo vai reflectir sobre os 20 anos de política ambiental que passaram e construir novas ideias e metas a atingir no futuro. Neste ano ainda a política de ambiente foi consagrada, na última cimeira, como uma política comunitária, tendo também sido decidido que o Fundo de Coesão teria uma valência ambiental muito importante. Ora, Portugal tem agora a oportunidade de ir buscar aí aquilo que faz muita falta à política de ambiente, que é o dinheiro, ou seja, o financiamento para ocorrer aos vários investimentos ambientais que lemos de fazer.

A visão cor-de-rosa que o Governo costuma traçar do ambiente cm Portugal não é verdadeira nem corresponde a um diagnóstico da situação e, mais do que isso, tende a convencer os portugueses de que ainda têm muito património ambiental para delapidar. Não é assim. Portugal, à sua escala, tem já problemas ambientais gravíssimos que exigem uma resposta urgente. Essa resposta tem sido reclamada por associações de ambiente e têm sido constantes os avisos dos especialistas nesse sentido. Cabe aos políticos agir, mas essa acção política não se tem visto.

Quando o Governo fala em participação e envolvimento dos cidadãos na política de ambiente, penso que esse discurso tem tido traços hipócritas, porque a educação ambiental tem sido muito mais necessária ao Governo do que aos cidadãos; os cidadãos têm participado, o Governo é que não tem respondido.

O orçamento é decepcionante porque continuamos com os 15,8 milhões de contos. No ano passado eram 13 milhões e «tal» de contos, este ano são 15,8 milhões, e os valores não passam disto, ou seja, daquele número — 5 % do PIDDAC — que o Sr. Ministro nos indicou. O certo é que andamos nos 5 % já há uns anos, o que quer dizer que a política de ambiente não levanta voo e que para o Governo a componente social ambiente não vai ser considerada ao nível das outras políticas sociais, que são urgentes e fundamentais para o futuro, o que significa ainda que a crise ambiental irá agravar-se inevitavelmente, com ludo o que há de modernização infra-estrutural e crescimento económico do País e, mais do que isso, com a incapacidade demonstrada para aplicar a todas as políticas sectoriais preocupações ambientais. Mas, mesmo que isso fosse possível, a verdade é que para tratar o que está mal não há dinheiro neste orçamento, nem se nota que isto vá mudar significativamente.

Aproveito, Sr. Ministro, para lhe colocar uma questão muito importante. O Sr. Ministro participou na elaboração do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal, no qual se diz, quase no fim, que as necessidades de investimento ambiental em percentagem do PIB, para que atingíssemos, no ano 2000, uma situação razoável, teriam de ser, pelo menos, de 0,5 % do PIB em 1991 e ainda de 0,5 % do PIB em 1992. Ora, se em 1991, quando só em parte a pasta foi da sua responsabilidade, não tivemos nenhuns 0,5 % do PIB, vamos ter este ano, como o Sr. Ministro indicou, 0,2 % do PIB. Coloco ao Sr. Ministro

esta questão óbvia: o que o fez mudar de ideias? Antes de ser ministro dizia que tínhamos de investir 0,5 % do PIB, mas agora, como ministro, acha que 0,2 % do PIB está muito bem, que vai tudo muito bem, que é proibido voltar atrás, que não há qualquer problema, porque agora isto vai caminhar bem. O que é que o fez mudar de ideias, Sr. Ministro?

Pergunto-lhe, por outro lado, o que é que se passa com

a ria de Aveiro. Esta é uma pergunta que certamente irá

ouvir da parte de todos os deputados aqui presentes, já que se traia do seu projecto, do seu plano, que já vem de 1990 e para o qual nem um tostão se inscreve no Orçamento do Estado. Segundo sei e li, V. Ex.1 teve já de ir a Aveiro explicar-se e dizer por que é que isso está a acontecer. Fez lá uma reunião para esse efeito. Se em 1990 V. Ex.* reclamava dinheiro para a ria de Aveiro, para 1992 nem um tostão está previsto no orçamento. Ora, a ria de Aveiro custa quase 27 milhões de contos, o que é muito diferente dos 15,8 milhões de que V. Ex.! dispõe no orçamento do Ministério. O Sr. Secretário de Estado diz que, ainda assim, isto vai ser conseguido. Bem sei que vêm aí uns milhões de contos do Fundo de Coesão, mas a verdade é que nada está inscrito no Orçamento do Estado quanto às comparticipações portuguesas para esse efeito. Ainda não entendi o que é essa tal gestão flexível.

Passaria a abordar, Sr. Ministro, o pacto ambiental de que V. Ex.1 tanto fala como a grande novidade e com o qual estou, em tese, de acordo, por pensar que um dos graves problemas ambientais do País reside justamente no saneamento básico ambiental. O tratamento de águas residuais urbanas e industriais e o abastecimento de água às populações têm de ser vistos numa lógica de Estado. E que as autarquias não têm condições financeiras para dar resposta aos investimentos necessários, sendo, pois, preciso o Estado assumir essa responsabilidade, naturalmente em ligação com a acção das autarquias.

Penso, todavia, que é preciso haver critérios para o efeito, candidaturas e uma regulamentação de tudo isto, que não apenas a acção discricionária do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Como se sabe, quanto mais discricionário for o tratamento desta questão mais as cores partidárias serão consideradas na aprovação dos programas. É inevitável que assim seja, mas espero que V. Ex.! não caia nessa tentação, até porque, como já teve oportunidade de dizer, o ambiente não tem partido. Como a política às vezes tem umas vertigens em ganhar votos, espero que V. Ex.* não se deixe arrastar por essa vertigem.

Gostaria ainda de me referir aos contratos-programa. Disse V. Ex.', e bem, que, em tese geral, grande parle das questões ambientais que têm a ver com políticas sectoriais dependerão muito da capacidade de o Governo fazer contratualização com essas áreas de actividade. O caminho dos contratos-programa é um bom caminho, mas o que acontece é que esse contratos têm de ser fiscalizados, verificados. O Governo tem, desde há uns anos, contratos--programa em vários sectores de actividade, mas V. Ex.1 nunca deu uma informação cabal a esta Câmara sobre a avaliação que faz desses contratos-programa, designadamente se foram ou não cumpridos. É que poderemos, por exemplo, chegar à conclusão de que a via dos contratos-programa não é a melhor, porque ninguém os cumpre.

Desejaria saber, em suma, o que é que se passa com esses sectores de actividade. É que, se aquele não for o melhor caminho, teremos de mudar de política. A política seguida nesses sectores tem de ser avaliada e precisamos