21 DE FEVEREIRO DE 1992

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solidariedade, de modo que os problemas ambientais possam ser detectados e solucionados na sua fonte numa perspectiva solidária entre todos os seres vivos, entre as regiões e entre as gerações. Portanio, o verdadeiro problema nacional que temos

para resolver não consiste, na nossa perspectiva, propriamente em saber qual o nível de crescimento económico que ainda podemos suportar, mas qual o tipo de sociedade que pretendemos construir num país e num planeta que é finito em recursos naturais, ou seja, aquilo a que já no relatório Brundeland se chamava «qual o desenvolvimento sustentável que pretendemos».

A nossa concepção de ambiente leva-nos também a defender actuações solidárias à escala planetária. Isto pode parecer despiciendo quando falamos no Orçamento português, mas não é, na medida em que no campo da preservação dos recursos naturais, no combate à desertificação, na protecção das florestas tropicais, no combate à poluição atmosférica e dos oceanos e na ajuda aos países menos desenvolvidos estamos, sem qualquer dúvida, também, a garantir a melhoria da qualidade do ambiente no nosso país.

Portugal vai tentar desenvolver este tipo de atitude na Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento a realizar no Brasil em Junho de 1992. Será, aliás, o momento oportuno para contribuirmos para o estabelecimento de novas convenções mundiais relativas a vários assuntos como mudanças climáticas, florestas tropicais, biodiversidade. O Governo defende a aprovação destes instrumentos num quadro de abertura à participação das organizações não governamentais c de justiça na abordagem simultânea das questões do ambiente e do desenvolvimento.

Um dos grandes desafios dos anos 90 será, sem dúvida, o da integração dos instrumentos económicos na política de ambiente. Hoje, há a consciência de que apenas com legislação e repressão não se conseguirá melhorar a gestão do ambiente. Há que acompanhar o desenvolvimento ao nível comunitário, por um lado, e internamente temos de implementar, c vamos fazê-lo, o princípio do poluidor/ pagador, incentivar o uso de tecnologias não poluentes, institucionalizar o sistema dos seguros de responsabilidade civil, melhorar o sistema de prevenção dos riscos industriais graves, criar os mecanismos fiscais de natureza ambiental.

O Governo defende um projecto político aberto, pelo que a concretização da política de ambiente deverá ser levada a cabo com a participação da sociedade civil, nomeadamente das organizações académicas, profissionais e de defesa do ambiente. Assume aqui particular importância a educação ambiental, que deve ser apoiada pelo Estado.

Por isso, o Orçamento de 1992, sendo um orçamento de investimento c de harmonização, como dizia o Sr. Ministro das Finanças, vai sê-lo também na área do ambiente e dos recursos naturais. Pretende-se consolidar o desenvolvimento económico, apostando na qualidade de vida, pelo que não se pode interromper o esforço de investimento com infra-estruturas.

Aqui estamos a apresentar o orçamento que é, afinal, a presença pública do Governo sobre as prioridades cm matéria de ambiente, recursos naturais e defesa do consumidor. Não podemos esquecer, tal como o Sr. Ministro das Finanças dizia também, que esta apresentação pública é o compromisso de que vamos cumprir aquilo que aqui dissermos.

A gestão também é um compromisso público, ou seja, o modo como iremos fazer a gestão correcta deste orçamento. Passa por aí que a melhoria da qualidade de ambiente será alcançada através da actuação cm três vertentes fundamentais: uma, de natureza preventiva, impedindo o aparecimento dos problemas, outra, com a correcção dos desequilíbrios ambientais existentes através da actuação nas chamadas zonas críticas, e a terceira, com a mobilização generalizada da sociedade. As principais componentes de actuação do Governo serão, então, no domínio da protecção e conservação da natureza, a política do ar, a política da água e a defesa do consumidor.

Na política da água e dos recursos hídricos, sabendo nós que a água assume no nosso país um factor estruturante de desenvolvimento, há cada vez mais a necessidade de garantir que a gestão da água se faça globalmente —águas subterrâneas e superficiais— e a integração das bacias hidrográficas como um elemento chave dessa gestão. Ir-se-á, portanto, avançar com programas de regularização e de valorização das zonas fluviais e estuarinas e com a elaboração de planos de protecção contra as secas e cheias. Está-se, assim, a dar corpo às estruturas de ^gestão já criadas, nomeadamente ao Instituto Nacional da Agua e às Administrações de Bacias, viabilizando-se através de um sistema desconcentrado e suportado financeiramente pelos utilizadores deste recurso. É nesta perspectiva que defendemos a crescente responsabilização dos utentes das obras hidráulicas c de saneamento pela sua execução e gestão. Daí que, de algum modo, a revisão da Lei de Limitação de Sectores de forma a permitir a abertura do respectivo sector à iniciativa privada possa ser um dos pontos importantes a discutir.

A gestão dos recursos hídricos será feita com o objectivo de proceder ao abastecimento da água cm quantidade e qualidade aos diversos sectores. Vamos garantir a preservação dos sistemas naturais associados e corrigir as disfunções existentes quanto às disponibilidades de recursos hídricos em termos espaciais e temporais.

O Governo promoverá também o pacto ambiental através da assinatura de contratos-programa, protocolos e outras formas de cooperação com as indústrias c autarquias com vista à execução de medidas na área do saneamento básico. Os problemas de poluição atmosférica, sendo nalguns sítios causas importantes da degradação da qualidade de vida das populações a nível local ou mesmo regional, serão atacados no quadro da problemática global e internacional de diminuição das emissões de poluentes para a atmosfera e atenuação dos riscos das alterações climáticas. Por sua vez, estão a ser incentivadas acções de reciclagem e iniciativas para a recuperação de todos os resíduos que são passíveis de ser valorizados.

No domínio da conservação da natureza, foi dada prioridade a acções de protecção de zonas sensíveis de elevado valor ecológico e cultural. Melhorar-se-á a gestão das áreas protegidas através de uma maior caracterização das diferentes áreas, permitindo o conhecimento mais efectivo dos problemas e, ao nível da actuação, garantir--se-á que essas iniciativas vâo integrar as populações residentes de modo a criar nelas a sua participação e intervenção nos planos de desenvolvimento e protecção das áreas onde residem.

O litoral é para nós um dos pontos de grande importância, pelo que implementaremos uma política dc defesa e de valorização deste património importantíssimo.

A meteorologia, que é outro dos assuntos çue jem a ver com a política do ar, passará para uma situação de