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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

interveniente activo gerador de mais-valia: ou seja, através de equipamentos apropriados e de diferente tipo de observação, vamos proceder à remodelação do sistema nacional de recolha e de processamento de dados para podermos passar a ter aí também uma geração de recursos na disponibilização dessa mesma informação.

É óbvio que uma correcta política ambiental tem de ser assumida por toda a sociedade. Incentivar-se-á, pois, a participação dos cidadãos, de todos os agentes sociais, na definição das políticas a adoptar numa perspectiva de diálogo e de transparência possibilitando um fácil acesso à informação.

Ligada à política de ambiente e de recursos naturais, está, sem dúvida nenhuma, a política de defesa do consumidor. Quanto a esta, muito brevemente, diria que a escolha consciente por parte dos consumidores é a base do seu poder face aos produtores, e a única forma de alterar uma lógica económica simplesmente baseada na oferta. É necessário que a concertação dos interesses dos consumidores e dos produtores, que são distintos mas não antagónicos, se possa estabelecer através de mecanismos apropriados.

O Governo terá um papel inovador neste domínio promovendo a possibilidade de escolha —através do reforço da informação sobre preços e características dos produtos, zelando, inclusive, para que não haja novas técnicas publicitárias e publicidade enganosa —, a harmonização da legislação sobre consumo e protecção dos consumidores, a participação organizada dos consumidores como parceiros sociais, o alargamento da experiencia dos centros de arbitragem de conflito de consumo e a extensão da rede de centros de informação ao consumidor em colaboração com as autarquias, a generalização das matérias sobre educação do consumidor no sistema de ensino.

Note-se que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, recentemente estruturado, acabou agora de definir a sua composição e organização interna. Para implementar esta política, a despesa orçamentada para o Ministério, como sabem, é de 23,3 milhões de contos e traduz-se, em relação ao ano anterior, num acréscimo de 20,1 %, repartido em 19,1 % nas despesas de funcionamento e cm 20,6 % em despesas de PIDDAC.

Os objectivos de gestão são os de uma gestão o mais flexível possível. Poderemos englobá-los e ver que as prioridades do Governo estão contempladas, de facto, nos sectores dos grandes projectos. Se se fizer as contas, veremos que o sistema de Odeleite/Beliche representa cerca de 32 % do investimento total em termos de PIDDAC, os contratos-programa vão representar 16 % e o sistema de Alcanena 2 %. Ou seja, do Orçamento do Estado, cerca de 70 % está nestes três grandes programas que são as infra-estruturas, o que, aliás, vem na lógica das nossas prioridades. O Gabinete do Saneamento Básico da Costa do Estoril tem cerca de 12 % do investimento c o Serviço dc Parques tem 8 %. Poderia continuar a referir mais alguns números, mas penso que estes já dão uma ideia das nossas prioridades.

Gostaria dc deixar a indicação de valores mais precisos para eventuais respostas, mas referiria ainda, para VV. Ex." ficarem com alguma ideia acerca da posição do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais neste Governo, que, actualmente, o orçamento do investimento do ambiente, comparativamente com o orçamento de investimento do Estado, representa 5,1 % do orçamento global, e o orçamento lotai do Ambiente, percentualmente em relação

ao PIB, sâo 0,2 % do PIB. Refiro estes números apenas

para ficarem com uma ideia dc que há um esforço significativo em termos de Governo para que o ambiente e os recursos naturais possam ser considerados como uma área prioritária, que permitirão avançar com a Unha política estrutural que já referi.

Fico à disposição dos Srs. Deputados para responder às perguntas que entenderem por bem colocar-me.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados inscritos, gostaria de lembrar que, como sabem, podem ser apresentadas propostas de alteração na especialidade, mas não é obrigatório que sejam apresentadas agora.

Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS):— Em primeiro lugar, gostaria de agradecer a intervenção do Sr. Ministro, que foi global e genérica do ponto de vista político, no entanto, do meu ponto de vista, que pode ser discutível, teria mais cabimento no debate da generalidade do que da especialidade.

Infelizmente, nesta sessão legislativa temos tido pouco tempo de trabalho nesta Comissão, portanto lemos de ter uma orientação precisa para os trabalhos no sentido de podermos discutir os números e as percentagens, que são coisas que são aborrecidas de discutir mas que são um aspecto essencial do trabalho desta Comissão, neste momento do debate orçamental. Desse ponto de vista, suponho que seria um bom método, não apenas para esta reunião — só estou a dizer isto por se tratar da primeira reunião — que o Sr. Ministro pudesse dar-nos uma ideia, tanto ao nível da despesa organizada pela classificação orgânica, como dos orçamentos privativos, como dos serviços e fundos autónomos — no fundo, não são muitas rubricas, vistas agregadamente —, de quais são as variações que existem em relação ao ano passado, por exemplo, no gabinete dos membros do Governo, nos serviços centrais, nos serviços da área do ambiente, na Direcção-Geral dos Recursos Naturais, nos vários fundos, e de qual é a apreciação que o Sr. Ministro faz sobre a possibilidade de, com essas verbas, conseguir pôr em prática as grandes opções e as grandes alternativas políticas que aqui foram anunciadas. Julgo que esse método de trabalho, seguido pelo Sr. Ministro e pelos Ministros que aqui vierem, poderá facilitar bastante o debate concreto nesta Comissão.

Faço também esse apelo ao Sr. Presidente, repetindo o meu agradecimento pela intervenção do Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Ministro, ouvi com muita atenção a exposição que fez, embora não possa dizer que tenha grandes novidades porque, aquando do debate na generalidade na 6." Comissão, já o linha ouvido, pelo que faço minha boa parte das preocupações e observações do Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

Entretanto, passo a expor algumas observações concretas.

O PIDDAC, bem como o Orçamento em geral, está cheio de rubricas do tipo «progTamas a negociar», por vezes com dezenas ou centenas de milhar de contos, que tornam a leitura difícil. Compreendo que, do ponto dc vista