21 DE FEVEREIRO DE 1992

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do Sr. Ministro, esta técnica possa conduzir àquilo a que chamou a gestão flexível; do ponto de vista de um Deputado, dc um representante do povo, torna a leitura difícil — revela, por um lado, dificuldades dc programação por parte do Governo e do seu Ministério em particular, c, por outro lado, não posso deixar de apontar o facto de diminuir o papel da Assembleia da República que tem de intervir e de se pronunciar sobre questões colocadas de forma mais concreta.

E é exactamente porque estamos num debate na especialidade que eu tentaria aprofundar, antes de mais, uma questão que me parece decisiva — como, aliás, o Sr. Ministro apontou— que é a da gestão dos recursos hídricos e do saneamento básico, em termos de desenvolvimento de saúde pública, de interesse público em geral. Nesta matéria, creio que a leitura do PIDDAC revela uma tendência crescente para uma grande indefinição de responsabilidades. Não se sabe exactamente o que é nem o que o Governo assume como competência própria, nem o que o Governo assume e afirma como competência das autarquias locais. Não estamos, felizmente, nos últimos tempos, numa situação em que a principal actividade do Ministério é a de apontar publicamente responsabilidades a autarquias locais, mas estamos numa situação que me parece poder conduzir a uma falta de clareza crescente naquilo que deveria ser uma delimitação transparente de atribuições nesta matéria. Por exemplo, há muitas rubricas no PIDDAC que se traduzem por obras de abastecimento de água, de tratamento de esgotos e não se sabe com clareza o que leva o Ministério — podem fazer-se suposições —, em certas situações, a optar por co-financiar determinadas obras e deixar outras inteiramente a cargo das autarquias locais.

Nesta matéria de gestão de recursos hídricos, creio que se revelam, por outro lado, lacunas bastante graves. E eu apontava algumas propostas de alteração na especialidade: em primeiro lugar, propostas relativas à situação de rios do distrito do Porto. O facto de o Ministério ter um Secretário de Estado do distrito do Porto poderia levar, pelo menos, a ter um pouco mais de esperança nesta matéria, mas, pelo contrário, leva a uma grande desilusão. Refiro-me concretamente ao rio Leça, ao rio Tinto, ao rio Sousa, ao rio Ferreira e ao rio Torto. Creio que, nesta matéria, vamos apresentar propostas concretas — não adianto neste momento estimativa de gastos, no entanto, como é sabido, a situação é demasiado grave para que as omissões sejam tão grandes. Naturalmente que há um programa relativo ao rio Ave, mas em relação a todos estes rios a lacuna é lotai.

Por outro lado, creio que se impõe, devido à gravidade da situação — também nesta matéria a origem do Sr. Ministro poderia levar-nos a ter alguma esperança, que ficou frustrada —, um plano integrado destinado à resolução dos problemas da ria de Aveiro. Também nesta área vamos apresentar um programa de despoluição porque verificamos, com bastante tristeza, que ele foi omitido.

Em relação ao distrito do Porto, também temos algumas propostas concretas: a defesa do litoral da área metropolitana do Porto, a protecção da serra de Santa Justa e Valongo, a reflorestação da serra do Marão, a defesa do Cabedelo e das margens da Foz do Douro são situações bem conhecidas e que bem mereciam a atenção do Ministério.

Quanto ao distrito de Lisboa, há um problema para o qual se justifica a tomada de medidas, porque os riscos são graves e são conhecidos: refiro-me concretamente ao

problema das medidas de prevenção contra cheias, a obras de regularização e limpeza de ribeiras, à construção de diques c barragens de laminagem cm vários concelhos. A estimativa que fazemos para esta matéria é de 250 mil contos, e é uma grave omissão que ela não conste do Orçamento.

Estes são apenas alguns exemplos, mas os meus camaradas ainda vão acrescentar, naturalmente, muitas outras propostas concretas que, com muita tristeza, não encontrámos no orçamento do seu Ministério.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Ministro, tenho quatro questões a colocar-lhe.

A primeira refere-se as razões do aumento de 19 % nas despesas de funcionamento. Em parte, já nos disse alguma coisa quanto a isso, mas gostaria de ouvir mais algum pormenor relativamente a esta justificação, uma vez que é um aumento superior à média dos outros ministérios.

A segunda questão refere-se às autarquias e aos projectos que envolvem o poder local. A lei do Orçamento para 1992 prevê que se ocorrerem transferências de competências para as autarquias locais haverá também uma correspondente transferência de verbas para o poder local. Está prevista alguma coisa relativamente ao Ministério por que é responsável?

A terceira questão refere-se a medidas fiscais. Referiu V. Ex.5 que, para além da aplicação do princípio do poluidor/pagador, também leria de se ter em conta a necessidade dc adoptar medidas fiscais neste domínio, mas elas não estão previstas para 1992. Gostaria de saber o que é que está previsto nesta matéria em termos de futuro.

A quarta e última questão reporta-se à educação para o consumidor: estando em curso a reforma do sistema educativo, designadamente a reforma dos curricula e dos programas, goslaria de saber mais alguma coisa, em lermos de pormenor, quanto a este ponto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Ministro, irei colocar-lhe seis questões muito concretas.

A primeira diz respeito ao sistema de drenagem e tratamento de águas residuais de Minde e de Mira de Aire. Há muito tempo que a administração central fala da despoluição da bacia de Minde e de Mira de Aire, é um processo que começa em 1976, tem uma longa cronologia, mas a população destas duas povoações continua com problemas sérios de abastecimento de água, sobretudo em períodos de seca. Quando é que o Ministério começa este projecto?

Uma segunda questão diz respeito aos resíduos sólidos da indústria de curtumes em Alcanena. Sendo conhecida a impotência financeira das autarquias, agravada com o FEF proposto no presente Orçamento do Estado, dado que no orçamento deste Ministério não aparece nada, pergunto como é que se vão dar passos no sentido de resolver a situação, altamente agressiva para o ambiente e para as populações, das muitas lixeiras que continuam a queimar, inclusive a céu aberto, as raspas da indústria de curtumes. Pergunto também se há alguma resposta para os problemas dos resíduos das fábricas de amianto iocahzaàas om Abrantes.