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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

pode considerar que lem um mau orçamento para este ano, apesar de entender que, em termos de investimento, poderia certamente ter muito mais.

Mas não podemos esquecer-nos, neste momento, que há outros fundos que são aplicáveis em Portugal, entre eles o ENVIREG. Muitas das críticas que aqui foram feitas — e passaria rapidamente a citar os casos da ria dc Aveiro, da educação e formação, das áreas protegidas, os problemas das cheias, do litoral, dos fogos florestais — incidiram sobre matérias que têm contrapartidas do ENVIREG, que representam mais 75 % de fundos comunitários. Portanto, os montantes que aí estão são contrapartidas exclusivas do PIDDAC.

Srs. Deputados, se fizerem contas, verificarão, imediatamente, que os montantes orçamentados não são menores que os do ano passado, bem pelo contrário, são muito maiores. Portanto, na grande maioria das áreas que aqui foram referidas, esta é a minha resposta.

Quanto às medidas de prevenção contra as cheias, estão previstos 507 000 contos, que são quase só para o rio Tejo. O Algarve tem uma pequena fatia porque, aí, foram investidos já perto de quatro milhões de contos nestes últimos quatro anos, ou seja, de 1987 a 1981. É preciso não o esquecer!... Foram investidos muito perto de quatro milhões de contos...

Voltando a algumas questões particulares e começando pela ria de Aveiro, sem dúvida alguma que se eu trouxesse aqui um grande programa de investimentos na ria de Aveiro ia ser acusado de para ela estar a desviar fundos, Como, neste momento, não veio nada no programa, sou acusado de nada fazer na ria de Aveiro! Portanto, «preso por ter cão c preso por o não ter»! Estou aqui para resolver os problemas do País e, como tal, a ria de Aveiro é, e continua a ser, uma das prioridades nacionais.

Quando, na semana passado, fomos a Aveiro, não foi para explicar o que quer que fosse aos autarcas ou às forças vivas da região, mas antes para pedir-lhes que fizessem um esforço adicional enquanto associação de municípios — a quem nós entendemos que, como Governo, não temos, de modo algum, que tutelar, antes pelo contrário, temos de pedir-lhes que sejam eles a realizar—, que andassem com os projectos para a frente. Da parte do Governo está tudo pronto. Há dinheiro no ENVIREG, o contrato de programa está pronto e foi entregue para negociação, só não foi assinado porque a associação dc municípios não apresentou os projectos.

Portanto, da parte do Governo o contrato-programa está preparado, com os montantes fixados e contemplados no programa de investimentos naquela tal rubrica «Outros», porque não podíamos pô-lo lá de outra maneira, dado que não estava assinado pelas autarquias.

Isto prende-se com uma boa parte das críticas que aqui nos foram feitas acerca daquilo que os Srs. Deputados muito gostariam de ver incluído no orçamento. Nós também!... Só que, infelizmente, temos de andar à velocidade que o poder autárquico nos vai impondo c essa velocidade, muitas vezes, não é tão grande como gostaríamos.

E temos situações concretas e claras que podemos apontar. Gostávamos, muitas vezes, de andar muito rapidamente para a frente e encontramos dificuldades porque as autarquias têm de associar-se e têm, primeiro, de encontrar entre elas um modo de funcionamento para, depois, dialogarem com o poder central. Não queremos aqui, mais uma vez, ser o podcr-tutela e, portanto,

entendemos não dever pressionar em nada este funcionamento.

Isto vai, aliás, na lógica do pacto ambiental. Para nós, o pacto ambiental é fundamental, mas depende muito da vontade com que as autarquias quiserem avançar. Temos de ter, da sua parte, um interesse especial para que este projecto ande para a frente, sem dúvida alguma!... Só assim ele tem qualquer exequibilidade.

Não é possível pedir ao Governo que se imponha no tratamento de esgotos, de lixos ou no abastecimento de água. Queremo-lo e estamos a preparar-nos para isso, através do Fundo de Coesão; agora, lerá de haver, da parte das autarquias, a vontade expressa para que isto seja feito.

É preciso não esquecer que o quadro comunitário de apoio está agora a ser discutido e temos de preparar-nos com projectos concretos se quisermos ser tão realistas como o fomos na preparação do ENVIREG.

Se, neste momento, o ENVIREG está em Portugal

— e com uma contribuição de 75 % — foi por ter sido negociado com base na capacidade de realização que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais demonstrou durante o ano de 1990-1991. Se não fosse isso não tínhamos aqui o ENVIREG!

O que queremos é que, quando o Fundo dc Coesão for negociado, haja já, da parte portuguesa, a garantia da sua aplicação. Portanto, a maior parte deste tipo de problemas

— relativos aos rios Leça, Tinto, Sousa, às áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa, ao Algarve —, incide sobre zonas que, para nós, são críticas, tal como a ria de Aveiro ou a lagoa de Óbidos, mas que têm de ser vistas numa perspectiva integrada e de contribuição e participação dos próprios municípios.

Outros assuntos foram aqui levantados, relacionados com questões tão concrcias como o problema dos resídios industriais, de Alcanena e das suiniculturas.

Quanto ao sistema Minde-Mira de Aire posso dizer-vos que o Sr. Secretário dc Estado esteve nessa zona ainda não há dois meses, acertou com as câmaras a metodologia a seguir, da parte das autarquias, o processo está perfeitamente claro e o contrato-programa está negociado. O projecto é feito pela Direcção-Geral dos Recursos Naturais em colaboração com as próprias autarquias e, portanto, é um assunto que durante o ano de 1992 estará resolvido — e mais uma vez digo —, se da sua parte houver vontade de aceitar o contrato-programa já negociado.

Quanto a Alcanena penso que falei sobre isso e disse, inclusive, que ele é o projecto em que investimos uma verba significativa. Foi até um dos três grandes projectos que apresentei logo na minha intervenção inicial. Todos os problemas de resíduos de amianto e de sólidos industriais dos curtumes estão contemplado neste projecto; portanto, vamos resolver a situação de uma maneira integrada e não a pensar, exclusivamente, na parte A ou na parte B dessa localidade, como é óbvio.

Quanto às suiniculturas temos um contrato-programa assinado pelas associações.

É preciso que fique bem claro, uma vez mais, que, quando falamos no princípio do poluidor/pagador — e isto respondendo a uma crítica que aqui me foi feita —, sou o primeiro a dizer que tal princípio é um mal menor, pois entendo que, mais do que este princípio do PP (poluidor/ pagador), deveria também haver um outro, que é o do PPP (prevenir a poluição paga). Essa tem sido a nossa perspectiva e, quando comecei, disse que a nossa primeira actuação era a prevenção.