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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

0 Sr. José Sócrates (PS): — Então, é ao Governo!

O Orador: — Peço desculpa. Não é só ao Governo, é, inclusive, à própria Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, como é óbvio.

A Sr.! Lourdes Hespanhol (PCP): — Quem é que diz aos Deputados do PSD que a competência é da Assembleia da República?!

O Orador: — Até porque «mexer» nas finanças locais é da competência da própria Assembleia, como devem imaginar.

Em termos de áreas protegidas, achamos que, neste momento, ó mais importante conseguir estabilizar as actuais — e não estou, de modo algum, de acordo com a afirmação que foi feita sobre a ria Formosa e muito menos com as notícias que têm vindo a público sobre esse assunto; algumas deixam-me muito céptico, na medida em que não tomam as questões na sua fundamentação científica c técnica.

A ria Formosa, neste momento, sabêmo-lo bem, está numa fase de grande transformação, que tem vindo a sofrer ao longo destes últimos três anos, quer naturalmente quer por intervenção directa. Vamos continuar a fazer essa intervenção, não tenham a mínima dúvida, o que significa apenas que a ria Formosa está numa fase de grande adaptação, encontrando-se inscritos no programa 200 000 contos para investimentos, o que não é, com certeza, uma verba tão pequenina quanto isso para os problemas que a ria Formosa tem, durante o ano de 1992.

O Sr. Fialho Anastácio (PS): — Vai-se buscar o resto aos outros ministérios!

O Orador: — Isso é óbvio, porque, neste momento, como sabe, estamos ainda a programar acções e, inclusive, em termos dc costa, há uma parte dos orçamentos que não estão contemplados no nosso ministério por causa da passagem das responsabilidades relativas ao litoral dos Ministérios das Obras Públicas c do Mar para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Essa separação é uma situação que está actualmente a ser clarificada e, portanto, há verbas que ainda não estão perfeitamente identificadas em termos de investimento, porque estão noutro ministério, mas que, depois, serão canalizadas para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, consoante a definição concreta das intervenções de cada um deles.

Em relação à questão global dos contratos-programa, entendemos que a única maneira que há de conseguir levar a bom termo a política de ambiente e de a aproximar, dc facto, do poder local é dar-lhe a capacidade dc dialogar com o Governo para nos dizer quais são as suas prioridades.

Não temos qualquer veleidade em considerar uma ou outra obra mais importante por entendermos que uma câmara tem mais importância do que outra, de modo nenhum! O que achamos é que, dentro das grandes prioridades que foram consideradas em termos nacionais, como, por exemplo, o litoral e as áreas protegidas identificadas — Ave, Grande Porto (e aqui abarco muitas das coisas que aqui foram referidas), ria de Aveiro, lagoa de Óbidos, Grande Lisboa, Tejo e Algarve—, todas as intervenções são prioritárias.

Desde o momento em que as autarquias nos proponham intervenções que estejam dentro deste espírito, não teremos

qualquer dúvida em que elas são sempre de contemplar! A discussão põe-se exclusivamente ao nível das comparticipações, pois não podemos, de modo algum, aceitar que seja assacada apenas ao Governo a responsabilidade dos investimentos totais, dado que boa parte dessa responsabilidade, como toda a gente sabe, é exactamente do poder autárquico.

Foi a Lei das Finanças Locais que fez com que a matéria do ambiente passasse para a responsabilidade das autarquias, o que, em nosso entender, está certo. Portanto, não pode ser sempre o Governo o responsável por tudo aquilo que não é feito ao nível autárquico.

A Sr.! Lourdes Hespanhol (PCP): — São, porque não cumprem a Lei das Finanças Locais!

O Orador: — Relativamente à educação ambiental, existe, mais uma vez, um erro no cálculo das contas que foram feitas pelo Sr. Deputado. Na verdade, no ano passado tínhamos 80 000 contos e este ano teremos 65 000, mais os programas comunitários de apoio às acções de formação que conseguimos para 1992, o que constitui de faclo um aumento. Portanto, vamos ter os 65 000 contos mais o financiamento do ENVIREG e dos programas comunitários em lermos de formação e, assim, vamos ter, este ano, mais do que os 80 000 que tínhamos no ano passado para formação.

Além disso, a integração da educação ambiental e da educação do consumidor está a ser feita por um grupo de trabalho em conjunto com o Ministério da Educação. Como sabem, há um grupo dc trabalho que está a funcionar e que está a fazer exactamente a integração dessa componente no ensino secundário, pois no ensino básico e no ensino universitário já foi feito. Portanto, estamos a trabalhar ao nível das escola.

Entendemos que as associações de defesa do ambiente têm tido uma grande actividade em termos da participação dos cidadãos e da formação, pelo que vamos apoiá-las. Acabámos de assinar um contrato e um protocolo com a própria confederação das associações de defesa do ambiente, protocolo esse que dá o primeiro apoio à confederação.

Por outro lado, pensamos que não devemos, de modo algum, sobrepor-nos à sociedade civil e damos-lhe o primeiro apoio dizendo «aqui está, andem agora pelos vossos pés». Essa é a nossa perspectiva e, por isso, não podemos ser acusados de deixarmos cair o movimento associativo, antes pelo contrário, estamos a dar-lhe o apoio possível, incluindo o financeiro e de instalações, numa fase inicial que é sempre crítica.

Depois, entendemos que associações fortes, independentes e não subordinadas ao poder têm muita mais força e muito mais valor e conseguem defender melhor os interesses da população do que ligadas ao Governo. É essa a nossa perspectiva. Espero que também seja essa a dos Srs. Deputados.

Quanto à questão das áreas transfronteiriças, a vários níveis, posso dizer que estão bastante bem encaminhados os trabalhos com os espanhóis.

Em Dezembro, houve uma reunião luso-espanhola em que foram discutidos vários projectos, entre os quais o do Guadiana, a criação de parques naturais correspondentes aos nossos Peneda-Gerês e Sapal de Castro Marim e, inclusive, a zona transfronteiriça da serra da Malcata. Tudo isso foi discutido e os espanhóis estão disponíveis para avançar em algumas dessas zonas, como também na do