21 DE FEVEREIRO DE 1992

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Parlamentar de Cultura colaborou para se chegar a este resultado.

Pegando agora nas suas palavras, no que diz respeito às duas prioridades permanentes, que são a língua e o património, estou totalmente de acordo: o Estado nao pode enjeitar responsabilidades nestas duas áreas. Congratulo--me com a criação do Instituto Luís de Camões, mas fico à espera de saber quais são as funções que lhe são cometidas, designadamente quais serão as funções que para ele serão transferidas da parte das que cabem ao Instituto Português do Livro e da Leitura (IPLL) e também se os magros recursos deste — como sabe, houve uma diminuição do seu orçamento! — serão transferidos com as competências correspondentes.

Mas, Sr. Secretário de Estado, não é só a política externa da língua que tem de ser resolvida: também temos de estar atentos à política interna. Nesse sentido, é um mau indício a redução do orçamento do Instituto Português do Livro e da Leitura, porque a promoção, o desenvolvimento, a criação do gosto pela leitura também constituem uma vertente importante da política interna da língua. Acresce que com a atribuição da taxa positiva do IVA ao livro o desenvolvimento do gosto da leitura e, por essa via, a valorização da nossa língua também irão ser afectados. E, como deve ser já do conhecimento do Sr. Secretário de Estado da Cultura, há um movimento de grande contestação por parte de várias associações —desde a Associação Portuguesa de Escritores, à Sociedade Portuguesa de Autores, à Associação de Editores e Livreiros, e a tantas outras, não só de Lisboa mas também de todo o País —, que se têm manifestado publicamente, estando a constituir-se numa frente de contestação à introdução da taxa positiva do IVA ao livro, tanto mais que a tão apregoada harmonização fiscal não nos obrigava a que antecipássemos essa tributação, porque, como sabe, há países do espaço comunitário que ainda não procederam a essa harmonização fiscal — designadamente, a Inglaterra, a Irlanda e, julgo, também a Itália.

Por outro lado, há até o perigo de, ao aceitarmos e ao anteciparmo-nos a essa obrigatoriedade — no caso de, por exemplo, um país comunitário como a Inglaterra não desistir do propósito de continuar com a taxa 0 % (zero) para alguns bens culturais e outros —, que se possa vir a consagrar a nível comunitário a taxa 0 % (zero) para os países que a aplicarem na altura... Penso, pois, que seria necessário inflectirmos e ponderarmos sobre as nefastas consequências que da tributação que agora se propõe podem resultar para a promoção do livro e da língua no nosso país.

Embora muitas outras perguntas houvesse a fazer, uma há que não posso deixar de colocar apesar de não me alongar, até porque o PS está disponível, talvez isoladamente mas desejavelmente, para, com outros grupos parlamentares, apresentar uma proposta de alteração ao Orçamento sobre esta questão. Ela tem a ver com a Casa--Memória Luís de Camões, em Constância, que viu, em 1989, aprovado por unanimidade na Assembleia da República um subsídio de 20 000 contos para início das obras, quando neste momento —e é para este facto que quero chamar a vossa atenção — são necessários 90 000 contos para se proceder à respectiva conclusão.

Esse gesto bonito de todos os grupos parlamentares, à altura, pode perder-se se não se tomarem providências agora. Deixo, portanto, este apelo ao consenso no sentido de que essa alteração ao Orçamento seja acolhida.

Finalmente, porque se trata de duas notícias que vêm nos jornais de hoje e que traduzem preocupações de cidadãos atentos, quero alertar o Sr. Secretário de Estado e perguntar-lhe se vai ser feita alguma coisa relativamente ao espólio da biblioteca de Paiva Couceiro, que, ao que parece, corre o risco de ser vendida para o estrangeiro, e faço este alerta até pelo facto de que a quantia exigida é módica — penso que serão 200 0Ó0 contos.

Li igualmente, num outro jornal, um artigo sobre a necessidade de se acautelarem os bens móveis, designadamente a arte sacra de algumas igrejas que corre perigo. A este propósito perguntava ainda em que fase está o inventário dos bens móveis que deveria estar concluído em 1992 e que, pelas informações que tenho, ainda estará razoavelmente atrasado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, quero referir-lhes, uma vez que estão aqui presentes vários Srs. Deputados membros da Comissão de Educação, que houve uma alteração na nossa ordem de trabalhos, alteração que os serviços de apoio à Comissão lhes irão comunicar. Posso, todavia, desde já anunciar que a audiência com o Sr. Ministro da Educação, que estava prevista para o dia 17, segunda-feira, às 17 horas e 30 minutos, será realizada nesse mesmo dia, mas antecipada para as 15 horas.

A Sr.* Deputada Julieta Sampaio deseja usar da palavra sobre isto?

A Sr.* Julieta Sampaio (PS): — Sim, Sr. Presidente. Como considero que os problemas da educação, neste momento, são muito importantes, pois há graves problemas no País a esse respeito e, como o Sr. Ministro da Educação não interveio na discussão na generalidade do Orçamento, eu entenderia por bem que esta Comissão fizesse uma nota para a comunicação social informando desta alteração, até porque sei que há muitos agentes da educação que, estando disponíveis para assistir a essa discussão na especialidade, virão aqui às 17 horas e 30 minutos. Naturalmente, deslocar-se-ão de vários pontos do País e ficarão frustrados quando cá chegarem e tiverem conhecimento de que a reunião está concluída.

O Sr. Presidente: — Sr.' Deputada, darei indicações nesse sentido, pois concordo que se trata de uma boa sugestão, embora presuma que a eficácia dessa comunicação deva ser relativamente pequena, uma vez que nem toda a gente lerá uma pequena notícia que eventualmente não tem grande impacte na comunicação social...

De qualquer forma, porque julgo estarem aqui presentes jornalistas, faço um apelo para que divulgem esta notícia, que me parece realmente importante.

Devo dizer que julguei que a Sr.1 Deputada ia colocar a questão de, com a alteração introduzida, o Ministério da Educação ficar «emparedado», situação que eu tinha já previsto. Como o Sr. Ministro da Indústria já veio três vezes à Comissão de Economia, Finanças e Plano e, como se trata de um diálogo a ter essencialmente com esta Comissão, haverá sempre possibilidades de estender a audiência com o Sr. Ministro da Educação por mais algum tempo. Assim, quanto a isso, não teremos problemas de maior.

Quanto à questão da comunicação desta alteração as tais entidades que estariam interessadas em assistir ao debate,