21 DE FEVEREIRO DE 1992

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Está a pensar promover o diálogo e concertação entre editores, livreiros e Estado, para tentar suprir a situação difícil que o IVA tende agora a, pelo menos, agravar?

Sobre este domínio, nomeadamente no que toca à edição e ao livro, muito mais se poderia dizer, mas, para não monopolizar o debate, limitar-me-ei a repetir o pedido que dirigi a V. Ex.* em reunião anterior. Na medida em que nos é pedido um cheque em branco em relação à Lei do Mecenato, gostaria de saber se V. Ex.' poderia traçar aqui as grandes linhas daquilo que pensa sobre as alterações que tal lei deva sofrer.

O Sr. Presidente: — Havendo ainda quatro deputados inscritos para lhe colocarem questões, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se deseja responder já às perguntas entretanto colocadas ou se responde no fim, em bloco, a todas elas.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Pode ser no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem então a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Secretário de Estado da Cultura, quero colocar-lhe algumas questões e manifestar-lhe algumas preocupações em relação a este Orçamento do Estado.

A primeira questão diz respeito ao PIDDAC destinado este ano à área da cultura. Faria, assim, algumas considerações acerca do número que nos é apresentado como sendo o montante do PIDDAC para este ano e que regista, segundo os dados que nos foram fornecidos, um aumento de 22,8 % em relação ao número inscrito no Orçamento do ano passado.

A propósito desta informação, tive a preocupação de ver de onde provinha este aumento e cheguei, mais ou menos, à conclusão de que, desde logo, tal aumento exclui do Orçamento a verba para o Centro Cultural de Belém, que no ano passado foi apresentado como um investimento na área da cultura, orçamentado em 8,5 milhões de contos. Surgem este ano inscritos no Orçamento 3,8 milhões de contos, mas tal verba foi tirada do orçamento da cultura, não contando, pois, para a comparação que neste caso seria já francamente desfavorável.

À parte esse problema do Centro Cultural de Belém, que abordarei mais adiante, é também de salientar que se verifica, por efeito da aplicação do PRODIATEC, um aumento sensível das verbas extra capitulo 50 do Orçamento do Estado, ou seja, extra-PIDDAC, que nos dá uma ideia errada da comparação das verbas inscritas no capítulo 50 do Orçamento do ano passsado. O que efectivamente se verifica é que, se o PIDDAC de 1991, extra-programas comunitários, representava 4 911 000 contos, representa este ano apenas 4 milhões de contos certos. Verifica-se, assim, que a aplicação dos fundos do PRODIATEC, designadamente, se traduzirá num aumento global do PIDDAC para a cultura, mas representa também uma diminuição do esforço do Orçamento do Estado (capítulo 50) em cerca de 900 000 contos. Creio que é lamentável, na medida que os fundos comunitários deviam ser aproveitados integralmente e não deviam suscitar a diminuição do esforço de investimento nacional como neste caso acontece. Portanto, verificamos que a evolução do PIDDAC para a cultura não é exactamente a que nos é

apresentada nestes números comparativos, que nos foram dados.

Quanto ao Centro Cultural de Belém, há algumas questões que também gostava de abordar, não fazendo qualquer juízo de valor sobre se as janelas são grandes ou pequenas...! Não é isso que está aqui em causa, não é próprio que entremos nessa polémica, que tem a ver, essencialmente, com as concepções técnicas de cada um, nem vou sequer discutir o problema da situação geográfica. O que nos interessa aqui é a situação orçamentai e saber como é que no Orçamento do Estado esta questão é tratada.

Neste aspecto, há uma série de disparidades que temos que notar. Assim, no Orçamento inicial para 1991 estavam inscritos 8,5 milhões de contos para o Centro Cultural de Belém, mas quando, em Novembro, se fez a alteração orçamental, diminuiu-se essa verba que passou para 7,65 milhões de contos. No entanto, os números que nos foram fornecidos agora quanto à execução são de 11 235 012 contos. Portanto, quase mais 4 milhões do que a inscrição que estava no Orçamento rectificativo, aprovado em finais de Novembro. Ora, nesta altura, já alguém deveria saber que, de acordo com a execução orçamental, essa verba não correspondia minimamente às necessidades, ultrapassando em muito o que estava inscrito.

Portanto, onde foram buscar os 4 milhões de contos, que, não estando inscritos no PIDDAC, foram efectivamente gastos, segundo nos foi dito?

Por outro lado, a previsão para 1992 era de 14,850 milhões de contos, quando a inscrição efectivamente é de 3,8 milhões de contos. Aqui há uma disparidade de 11 milhões de contos! Ou seja, quando em Novembro do ano passado se previa gastar 14 milhões, para o ano seguinte, três meses passados, só se prevê gastar 3,8 milhões de contos...!

Já tivemos oportunidade de, em sede da Comissão especializada, falar sobre esse problema e o Sr. Secretário de Estado, nessa altura, disse-me que eu devia ficar satisfeito porque, afinal de contas, em vez de gastar-se 14 milhões, iriam gastar-se apenas 3,8 milhões de contos.

Sr. Secretário de Estado, aparte o sentido de humor, que muito aprecio, o que me preocupa é saber qual é o valor do Orçamento do Estado que estamos aqui a votar. Isto é, se no ano passado votámos 14,850 milhões de contos e, afinal, foram gastos 11 milhões, quem é que me diz que estamos a votar agora 3,800 milhões de contos e que não vão ser gastos 12 ou 13 milhões de contos?...

Esta questão é muito importante, porque se chegarmos à conclusão de que aquilo que a Assembleia da República vota para o Orçamento do Estado nada significa, então, nesse caso, quase não valeria a pena estarmos a discutir isso com tanto cuidado...!

Creio que a questão não é de somenos importância, pelo que se impunha que houvesse uma maior transparência de quanto é que, afinal de contas, se gasta ou como é que este Centro Cultural cabe no Orçamento.

Ainda relacionados com o PIDDAC, há outros problemas que já foram referidos e, por isso, não vou entrar em mais pormenores. O Sr. Deputado Fernando Pereira Marques referiu-se aqui ao problema da Fundação Paço d*Arcos, que desapareceu do PIDDAC, e eu lembro também o caso do Teatro de S. João, que, em 1991, tinha inscrita uma verba de 100 000 contos e que também desapareceu sem qualquer explicação, quando havia previsões significativas para 1992.