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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

não podemos fazer mais nada do que este anúncio público que acabo de fazer. Aliás, foi exactamente com essa intenção que anunciei esta alteração.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques,

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Secretário de Estado, como aconteceu na reunião que tivemos anteriormente em sede da Comissão especializada, seria seguramente interessante discutirmos diversos aspectos de filosofia geral no domínio da política cultural que V. Ex.ê desenvolveu.

Mas aqui, em sede de debate orçamental e na medida em que, até certo ponto, eu poderia dizer que, da mesma maneira como o Sr. Ministro das Finanças parece, quando criança, ter descoberto «o fascínio das percentagens», também eu estou agora a descobrir até certo ponto o fascínio dos orçamentos...

É que há uma série de questões que se me colocam e relativamente às quais pedia a V. Ex.s que me esclarecesse, tanto mais que tem sido pedra-de-toque do seu posicionamento em termos públicos, sobretudo nas últimas semanas, o rigor, o controlo das despesas e a reestruturação, princípios estes que acho extremamente correctos. Só que me parece que as questões de rigor, nomeadamente ao nível da contenção das despesas, não se colocam tanto no que diz respeito às despesas em água, telefone ou outras coisas do género, mas no que diz respeito ao próprio rigor da gestão dos programas e dos projectos.

Nesse sentido, várias questões se me colocam e vou tentar enumerá-las de uma forma muito breve. Em primeiro lugar, no PIDDAC de 1991, estava prevista, para a Fundação Paço d'Arcos, uma dotação de 150000 contos para esse mesmo ano e uma outra para este ano da ordem dos 500 000 contos, que não está presente no PIDDAC deste ano, não se sabendo, portanto, o que aconteceu à dotação que lhe era atribuída no PIDDAC do ano passado.

Pergunto, pois, o que se passou com esta Fundação. Cumpriu-se o que estava previsto no ano passado? Desistiu-se de continuar esse projecto de cooperação com a Fundação?

Da mesma maneira, dá a sensação que para preencher este vazio, aparece uma fundação que não constava do PIDDAC do ano passado, qual seja a Fundação Ricardo Espírito Santo Silva, que, aliás, me parece ser uma instituição merecedora de todos encómios. Só que, entretanto, numa operação que me continua a fazer imensa confusão e que já anteriormente abordei em comissão relativamente a outro projecto, esta Fundação, que não estava presente no PIDDAC do ano passado, tem, no PIIDAC deste ano, uma verba retrospectiva para o ano anterior. Isto é, é-lhe atribuída, para 1991, portanto retrospectivamente, uma verba de 22 991 contos, sendo--Ihe também atribuída uma dotação para este ano.

Aliás, eu já tinha levantado a mesma questão ao Sr. Secretário de Estado quanto ao projecto Museu do Palácio Nacional da Ajuda— Exposição dos Tesouros Reais, em relação ao qual se fez a mesma operação. Depois, existe o eterno Centro Cultural de Belém, em que se previa um investimento de 7,650 milhões de contos para o Orçamento deste ano, a verba de 11 milhões de contos prevista para o corrente ano foi distribuída em 3 milhões de contos para este ano e 5 milhões de contos para o próximo ano. Há, pois, um prolongamento da obra, com a redistribuição da verba que estava prevista, para além de

se registar uma soma global dos 200 000 contos. Mas estes ainda são dados que é possível coligir, porque surgem depois outras questões sobre as quais nos escapam elementos de análise.

Uma dessas questões é a de saber quanto custa, de facto,

ao Estado e aos contribuintes, por exemplo, cada espectáculo da revista Passa por mim no Rossio, ou seja, qual o prejuízo real de cada espectácuío dessa revista. Qual é o prejuízo que tal espectáculo está a dar ao Estado?

Pergunto, por outro lado, quanto custou efectivamente o Festival Internacional de Teatro de 1991. Não ponho em causa o princípio em si inerente ao Festival mas, sim, o método como foi organizado, seguramente sobre bases que explicam, nomeadamente, que a coordenadora do Festival no ano passado, a Dr.» Yvete Centeno, não tenha querido, já este ano, continuar a desempenhar idênticas funções no Festival do corrente ano. Não possuindo este Festival uma dotação própria, onde é que ela se insere? No Fundo de Fomento Cultural? Na Direcçâo-Geral da Acção Cultural? Onde é que tudo isto se move?

Outra questão a colocar refere-se à gestão das verbas e dos meios. Não tendo tido lugar a Feira da Arte, cuja organização se estimava no ano passado em 180 ou 230000 contos, em quanto ficou a sua preparação, que acabou por a nada conduzir, na medida em que houve, seguramente, remunerações para o seu director, para os assessores e para as viagens destes em todo o trabalho que foi despendido, durante largos meses, no Palácio Nacional da Ajuda?

Dito isto, será que se fizer aqui, pelas vias regimentais e constitucionais que me são permitidas, um requerimento no sentido de obter estes elementos, a Secretaria de Estado me poderá fornecer o relatório e balanço do Fundo de Fomento Cultural, que seguramente, de acordo com a lei, foi já aprovado até 31 de Março? É uma questão que aqui deixo colocada ao Sr. Secretário de Estado, com vista a saber se vale a pena renovar esse requerimento, na medida em que já fiz vários aos quais não foi dada qualquer resposta.

Em relação à questão, extremamente importante já abordada pela minha colega Edite Estrela, da tributação de IVA ao livro, quero apenas perguntar ao Sr. Secretário de Estado se, a partir da sua própria iniciativa e no quadro do Governo a que pertence, pretende tomar algumas medidas que possam minimizar os efeitos, já aqui referidos, dessa tributação.

Está prevista alguma legislação adequada, do ponto de vista fiscal, ao apoio à exportação do livro e ao acesso ao crédito e às taxas de juro?

Vai procurar defender a necessidade dessa legislação?

Vai procurar defender ou promover a redução das tarifas postais, extremamente onerosas, que impendem sobre os livros?

Vai procurar promover a aquisição sistemática por parte das entidades públicas para as suas bibliotecas e centros de documentação e, consequentemente, o alargamento da rede de bibliotecas? Tenho já sete anos de experiência na área da edição e sei que normalmente estas instituições pedem às editoras que ofereçam livros.

Está a pensar implementar estratégias eficazes para os mercados externos da língua portuguesa, com medidas no domínio do financiamento e do crédito?

Há alguma medida prevista em relação a eventual subsídio de papel, matéria-prima cujo aumento, como sabe, se tem situado sempre acima da'média da taxa de inflação?