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21 DE FEVEREIRO DE 1992

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Tejo internacional e na do Douro. Achamos que é importante fazer isso e apoiá-lo.

Não nos podemos esquecer que temos agora um instrumento que poderá ser muito importante para garantir a execução desses projectos. É certo que o COMETT, o NORSPA, o JACNATES, o JACAS, projectos que há pouco foram referidos, vão acabar mas, felizmente, são substituídos já por um outro instrumento financeiro comunitário que é o LIFE, no interior do qual a Espanha foi um dos países que mais pressão fez e nós, nessa altura, seguimos os espanhóis precisamente para termos os mecanismos financeiros que permitissem manter em Portugal as áreas protegidas, dar-lhes a força necessária e, ao mesmo tempo, permitir aos espanhóis, do seu lado, criarem áreas correspondentes às nossas. E é daí que também virá uma parte do pagamento das indemnizações resultantes dos prejuízos causados pelo lobos, que foi um dos pontos aqui focados.

Posso dizer que, no ano passado, o ministério cumpriu as metas estabelecidas para pagamentos. Com efeito, temos cerca de 110 000 contos de indemnizações a pagar; no ano passado já foram pagos muito perto de 50 000 e este ano vão ser pagos os restantes. Portanto, não há qualquer atraso. E mais: estamos a pagá-los não só à custa do dinheiro dos contribuintes —e isso é importante que se diga— mas também através de mecanismos e financiamentos comunitários, pois se nós temos o lobo protegido é, de algum modo, porque existem directivas comunitárias e entendemos que elas eram importantes para Portugal. Por isso, fomos buscar o financiamento.

Globalmente c para terminar, diria que este orçamento, em termos do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, deixa-me suficientemente tranquilo porque é o orçamento do Governo, foi o possível e dá-nos uma panorâmica do que podemos fazer durante este ano de 1992, ou seja, aquelas acções que consideramos fundamentais e mínimas para garantir a qualidade do ambiente aos portugueses e é isso que achamos que o orçamento deve refletir.

Muito mais haveria a fazer. Só que Portugal, felizmente, tem uma qualidade ambiental que, nos próximos 10 anos, não queremos que piore. E durante esses 10 anos esperamos que o investimento a fazer possa ser aquele que vem indicado no Livro Branco do Ambiente.

Portanto, o nosso orçamento é um bom orçamento, em termos governamentais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais

(António Taveira): — Srs. Deputados, gostava de comentar genericamente as intervenções que foram feitas, a dois níveis. Por um lado, a sugestão de mais acções e mais projectos no domínio do ambiente colocaria apenas a alternativa de cortar projectos que já eslão consagrados, o que é, digamos, uma questão de opção sobre um projecto em detrimento de outro, quando ainda está por provar a bondade e superioridade dos projectos referidos em relação aos que aqui estão. E que, de facto, não custa nada dizer que também era preciso fazer isto, aquilo e aqueloutro mas, quando assim se procede, toma-se necessário dizer também porque é que o sugerido é mais importante do que o que está aqui. E isso parece-me um ponto extremamente importante.

O segundo ponto, que de igual modo me parece importante, refere-se ao facto de, naturalmente, lermos

dado prioridade a tudo aquilo que era susceptível, no imediato, de poder servir de contrapartida comunitária. E esse parece-me também um ponto essencial.

Neste momento — e gostava de chamar a vossa atenção para isso— aos 15,8 milhões de contos do PIDDAC do Ministério de Ambiente corresponde, em termos reais, um investimento de 31 milhões de contos. Esses 15,8 milhões de contos são contrapartida de vários programas operacionais existentes, como o ENVIREG, o INTEREG, o METSPA, o JACNATES, o FEDER, contrapartida inclusivamente de financiamentos do Conselho da Europa e, portanto, estamos a falar de um investimento real de 31 milhões de contos, que tem como contrapartida, em PIDDAC, 15,8 milhões de contos.

Portanto, parece-me que temos de ser muitos objectivos e realistas quanto a isto e, por isso, não estamos a falar efectivamente de investimentos de somenos importância ou investimentos de dimensão reduzida.

Por outro lado, gostava de dizer que, de facto, no quadro da política de financiamento da política do ambiente, há duas grandes prioridades: uma, que já referi, é a de aproveitar os fundos comunitários e outra é a de estabelecer o máximo de negócio possível com as autarquias. E isso tem sido prioridade a dois níveis: quer correspondendo às solicitações das autarquias nas áreas em que elas têm interesse, através de contratos-programa, quer comparticipando as questões através dos fundos comunitários, criando a ajuda e depois indo discutir as possibilidades de contrapartida.

Gostava de ser extremamente claro em relação à questão da ria de Aveiro —que a meu ver é usada de maneira pouco correcta em relação ao Sr. Ministro do Ambiente —, dizendo que, neste momento, em termos do ENVIREG, estão cativos 2,7 milhões de contos para a ria de Aveiro, aprovados na unidade de gestão do ENVIREG, o que representa 75 % de um investimento cujos 25 % restantes estarão, em princípio, a cargo das autarquias.

O Governo, na tal reunião relativamente à qual o Sr. Deputado José Sócrates deveria ter sido melhor informado pelos presidentes das câmaras do seu próprio partido que estavam présenles —e podia ter falado com eles para se informar disso—, apresentou uma proposta de contrato-programa às autarquias por forma que os 25 %, que às mesmas caberiam, fossem também comparticipados pelo Govemo através de um contrato-programa. Porque esse contrato-programa não está assinado, naturalmente não aparece no Orçamento do Esiado. Contudo, o mesmo será assinado e comparticipado logo que as autarquias concordem com a programação financeira que está feita.

Assim, os argumentos não são tão lineares como parecem e eu esperava que pelo menos os Srs. Deputados da Comissão do Poder Local e do Ambiente — que já tiveram a possibilidade de ouvir esta explicação por duas vezes, pelo menos — tivessem já tido possibilidade de se aperceberem como é que isto vai funcionar.

Como último ponto, gostava de referir ainda que há um aumento global —e isto respondendo à pergunta do Sr. Deputado Ferro Rodrigues — não só das dotações de investimento de cada uma das direcções-gerais do ministério, como há um melhor aproveitamento para os programas comunitários já existentes, como ainda foi criada alguma disponibilidade para novos programas comunitários que vão entrar em vigor. Por exemplo, no PIDDAC foi já admitida a hipótese de, logo que o LIFE entre em funcionamento, aquilo que hoje aparece como um investimento nacional sem contrapartidas possa