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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

exactamente nesta perspectiva. Quando a lei mudou, no ano passado, nós dizíamos «o Governo até pode pôr 100 %» porque agora pode ser 100 % sobre 0 % de modo

que não adianta nada, uma vez que é líquido— mas ¿ uma alteração que este governo introduziu, isto que fique claro e gravado.

Sr. Ministro, pode depreender-se da sua intervenção que está a prever que o GATT termine positivamente as negociações este ano? A Escola Hoteleira do Algarve é outro projecto ou o mesmo projecto reduzido? O que é? Não consegui perceber pela sua intervenção.

Entretanto, posso pedir ao Sr. Secretário de Estado do Turismo que me envie a lista das pousadas em construção e a programação plurianual dos investimentos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — Em relação ao IVA turístico, essa matéria já foi amplamente debatida no ano passado.

No artigo 76.' da Lei n.9 9/86 — Lei do Orçamento do Estado para 1986 —, onde pela primeira vez foi introduzida a questão do IVA, no que diz respeito à tributação das actividades turísticas, estava consagrado o seguinte: «Das receitas do imposto sobre o valor acrescentado OVA), provenientes da tributação das actividades turísticas cujos serviços sejam prestados nas zonas de turismo e na área dos municípios integrados em regiões de turismo, a percentagem de 37,5 % será afecta às câmaras municipais onde estas actividades são efectivamente prestadas, constituindo receita própria dos respectivos municípios. Sempre que existam órgãos locais ou regionais de turismo, 50 % das receitas referidas no número anterior serão entregues directamente a este órgão pelos serviços competentes do Ministério das Finanças.»

Quando esta disposição foi determinada não havia nenhum sentido de existência de um IVA turístico bruto nem de um IVA turístico líquido, até porque a noção de IVA turístico bruto, que apareceu mais tarde e começou a ser consagrada em termos praticamente globais, não correspondia a nenhuma realidade sensível

Quando a Sr.' Deputada Helena Torres Marques diz que mesmo que cedêssemos 100 % do IVA líquido isso não correspondia aos 37,5 % do IVA bruto não significa que a noção de IVA bruto estivesse correcta. É verdade que, mesmo que concedêssemos toda a receita do IVA da actividade turística às câmaras municipais, poderíamos ficar aquém daquele valor que corresponderia ao antigo imposto de turismo — isso é verdade. O Sr. Deputado Octávio Teixeira já o referiu e é exactamente assim.

Esta situação, do meu ponto de vista, nunca foi clarificada totalmente, de maneira a deixá-la sem possibilidade de manter permanentemente uma controvérsia, e talvez seja

a altura de o fazer. Mas, neste Orçamento do Estado, uma vez mais, a preocupação principal que tivemos foi a de assegurai que as diferentes regiões de turismo não iriam arrecadar receitas inferiores àquelas que tiveram no ano

passado. Lembro-me — e os Srs. Deputados lembrar-se-ão certamente — de que discutimos durante uma tarde inteira no Plenário da Assembleia da República, depois de termos passado aqui mais de uma hora também a discutir este mesmo assunto, as enormes preocupações das regiões de turismo sobre a nova formulação da lei e se iriam receber menos dinheiro. A verdade é que aquilo que aconteceu acabou por confirmar a nossa opinião sobre o assunto: a grande maioria das regiões de turismo do nosso país—creio que só há uma excepção — arrecadou receitas muito superiores àquelas que teriam resultado se se mantivesse a redacção que tinha sido sugerida por algumas bancadas. E em relação a este ano também é minha firme convicção que as regiões de turismo vão arrecadar receitas substancialmente superiores às que obtiveram no ano anterior.

A Sr.1 Deputada Helena Torres Marques pergunta-me se se pode concluir da minha intervenção que há uma perspectiva de conclusão do GATT. Só posso dizer-lhe que continua a ser uma das negociações mais difíceis que se realizam em termos mundiais, onde será seguramente bastante complexo atingir um resultado global equilibrado, coerente e aceitável por todas as partes, mas envidam-se imensos esforços no sentido de se limarem as dificuldades principais que ainda existem e que se radicam fundamentalmente na área da agricultura.

É-me particularmente difícil responder à sua questão e nada mais lhe posso dizer a não ser que tenho alguma esperança num resultado positivo, mas tenho consciência que será extremamente difícil chegar ao fim, designadamente em tempo útil. No entanto, a presidência portuguesa tem feito tudo o que está ao seu alcance de forma a contribuir para uma solução negociada que será extremamente difícil até pelo facto de estarem envolvidas 108 partes contratantes. Algum caminho se percorreu mas existem ainda muitas dificuldades.

Em relação à Escola de Hotelaria do Algarve gostaria de responder-lhe muito claramente que, do meu ponto de vista, é de abandonar, em definitivo, o projecto anterior e fazer um projecto novo muito mais realista e muito menos oneroso para o erário público.

O Sr. Presidente: —Muito obrigado, Sr. Ministro do Comércio e Turismo, pela sua presença e da sua equipa.

Srs. Deputados, prosseguiremos os nossos trabalhos amanhã às 10 horas e 30 minutos com a audição do Ministério das Finanças.

Está encerrada a reunião.

Eram 21 horas e 30 minutos.