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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

quanto ao crédito concedido pelo Fundo de Turismo, são da ordem dos 10 milhões de contos, que poderão não ser utilizados na sua totalidade, e quanto à sua participação no pagamento da componente nacional do sistema de incentivos, quer do SlhlT, quer do sistema de incentivos que vier a ser criado e que são da sua responsabilidade, os valores rondarão os 3 milhões de contos.

Quanto ao IVA turístico, houve duas preocupações fundamentais no estabelecimento da redacção prevista. No entanto, em relação a este ponto gostaria de complementar a sua afirmação referindo que, como o estabelecido na proposta de lei do Orçamento do Estado, se irá aplicar o Decreto-Lei n.° 35/87, de 21 de Janeiro, com a alteração introduzida no n.9 1 do artigo 32.9 da Lei n.9 105/90, não podendo as verbas serem inferiores ao que foram efectivamente pagas no ano de 1991.

Como dizia, a primeira preocupação, relativamente a esta clausula do Orçamento, é a de esclarecer, em definitivo, a questão polémica do IVA bruto e do IVA líquido. O entendimento do Governo foi sempre o de as verbas serem pagas com base no IVA líquido e o de as transferências serem feitas com base no IVA ü'quido. Nem faria sentido ser de outra forma, porque isso implicaria a possibilidade de haver transferências de verbas superiores às que fossem realmente arrecadadas pelo Governo, em sede de IVA turístico.

A segunda preocupação foi a desestabilidade de receitas das regiões. Nesse sentido, fica previsto que o montante recebido pelas regiões não é, pelo menos, inferior ao arrecadado em 1991, em termos nominais. É este o entendimento. E, portanto, uma segurança prestada às regiões de turismo, porque o que o diploma diz e o entendimento que se tem é o de que as regiões vão receber 90 % do IVA líquido, ficando, deste modo, com a segurança de haver uma estabilidade de receitas em relação ao ano precedente.

Quanto à Região Autónoma da Madeira, o problema está actualmente resolvido. Em relação à situação passada, como deve saber, há contactos entre as Secretarias de Estado do Turismo, do Orçamento e do Planeamento e o Governo Regional e é um problema que, penso, se irá resolver a curto prazo.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou complementar algumas das respostas dadas pelo Sr. Secretário de Estado, começando pelo grau de concretização do PIDDAC no sector do turismo.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira falou num baixo coeficiente de utilização. Diria que a utilização foi quase, senão mesmo, total no que diz respeito à aplicação das verbas para a promoção do turismo. Em compensação, quanto às escolas de hotelaria, houve uma redução substancial das despesas previstas, na medida em que entendi dever suspender a execução do projecto relacionado com a escola de hotelaria do Algarve por considerar que era, chamemos-lhe assim, demasiadamente ambicioso para as necessidades reais. O valor previsto para a realização dessa escola de hotelaria era superior a 4 milhões de contos, o que, do meu ponto de vista, não se justifica, pois é possível concretizar a obra com um montante substancialmente inferior, conseguindo-se, rigorosamente, o mesmo objectivo final contemplado neste projecto.

Mandei, pois, reformular o projecto, que neste momento está em fase de estudo e de análise por um valor significativamente inferior, o que permitirá canalizar verbas

para outro tipo de despesas, que são também essenciais e indispensáveis realizar, e eventualmente, até, para outros sectores de.actividade, visto o orçamento ter sempre de ser olhado no seu aspecto global e não sectorialmente.

Quanto ao IVA bruto e ao IVA líquido no turismo, começo por referir que não tem significado falar-se em IVA bruto. Houve, no passado, efectivamente, uma tendência para se designar por IVA bruto uma determinada realidade que não tem sentido, que não existe. E a nossa preocupação ao estabelecer os termos em que é apresentada esta proposta de lei foi a de assegurar que as regiões de turismo arrecadassem, pelo menos, receitas idênticas às que tiveram em 1991. Porém, tudo indica que irão receber muito mais, na medida em que o elemento restauração tem uma enorme influência no sector, para o qual contribui positivamente o facto de o IVA sobre a restauração ter aumentado e de, em compensação, o IVA da hotelaria ter diminuído, pois também é um elemento que corre a favor da arrecadação do IVA líquido por parte das regiões de turismo. Isto também tem a ver com a questão levantada pela Sr.1 Deputada Helena Torres Marques.

A nossa preocupação na harmonização foi a de tomar em consideração os valores praticados, designadamente pelos nossos principais concorrentes, em matéria de oferta turística, e em particular por aquele que mais se nos aproxima, que, de alguma maneira, é mais concorrente, como o caso da Espanha.

Em Espanha, o IVA para os serviços de alojamento hoteleiro é de 6 %, sendo de 13 % para os estabelecimentos de luxo, e em relação à restauração, embora não tenha trazido comigo a cópia do documento, quase poderia assegurar que é de 18 %, mas, de facto, não tenho a certeza; em França, o valor do IVA para o alojamento hoteleiro é de 5,5 %, sendo de 18,6 % para os estabelecimentos de luxo; na Alemanha, é de 14 %; em Itália, é de 19 %; na Holanda, é de 6,5 %; na Bélgica, é de 6 %.

Estes são elementos significativos, e procuramos mesmo uma harmonização, quer no IVA sobre o alojamento hoteleiro, quer sobre a restauração, com o que se pratica na maior parte dos países europeus, designadamente nos que são mais competitivos em relação à nossa oferta turística.

No que diz respeito ao problema do co-financiamento nacional, respeitante aos projectos turísticos na Região Autónoma da Madeira, devo dizer que, quanto ao futuro, o problema é, neste momento, muito claro e quanto ao passado, como o Sr. Secretário de Estado referiu, está-se a procurar uma solução que permita satisfazer algumas responsabilidades. De facto, o Fundo de Turismo não havia sido dotado de verbas para esse efeito, mas está-se praticamente a encontrar, entre o Governo Regional e as Secretarias de Estado do Planeamento e do Turismo, uma solução que, penso, pode vir a resolver a curto prazo este problema

Peço agora ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo que se reporte às questões relacionadas com o comércio externo e à internacionalização.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo (António de Sousa): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou referir-me, fundamentalmente, às questões levantadas pelos Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins e Octávio Teixeira, dado incidirem sobre o comércio externo.

O Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins perguntou se os meios do Orçamento do Estado e, portanto, as