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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo, Prof. António de Sousa, deu-nos um quadro respeitante a um conjunto de acções, obedecendo a uma deterrrrinda coerência, no tocante à promoção da imagem do produto português no estrangeiro e à diversificação dos mercados.

Assim, gostaria de saber se os meios que o Orçamento consagra serão os suficientes para que, em 1992, possa levar-se a efeito, de forma substantiva, o que aqui foi traçado em termos de programação, ou se vão obrigar a uma dilação de acções que, de facto, não poderão ser tão concentradas mas mais espalhadas no tempo, uma \ei que os meios serão menores do que aqueles com que poderia contar-se à partida.

A segunda questão prende-se com a matéria abordada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito no tocante ao comércio interno. j

Não será que esta necessidade de regressar a uma política de controlo de preços já afastada terá sido absolutamente determinada pelo receio — mais do que pelo receio, pela quase certeza — de que as medidas relativas ao IVA vão mesmo ter uma repercussão, não instantânea mas ao longo do tempo?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Serei muito breve e referir-me-ei a duas questões suscitadas pela sua intervenção, quando anunciou alguns objectivos que o Ministério pretende prosseguir. Aliás, julgo que os objectivos anunciados serão relativamente pacíficos, pelo que a questão que se põe é a de saber se, de facto, são passíveis de concretização com as políticas que estão a ser seguidas e com os meios que o Ministério tem à disposição.

Em primeiro lugar, todos estamos de acordo em que haja uma política activa no sentido de procurar que as empresas portuguesas consigam ganhos significativos de quotas de mercado em termos de exportação. Mas como é que o Sr. Ministro do Comércio e Turismo consegue avançar para a concretização deste objectivo se, simultaneamente, tem uma política cambial que inviabiliza qualquer ganho significativo de quota de mercado no que respeita à generalidade das empresas portuguesas?

Em segundo lugar, temos a questão do princípio e do objectivo de uma internacionalização das empresas portuguesas. Aliás, julgo que, quando referiu este ponto, o Sr. Ministro estaria a pensar, tal como eu próprio, numa internacionalização activa das empresas portuguesas e não passiva, o que daria lugar à assunção de partes ou da totalidade de capital por empresas estrangeiras.

A internacionalização activa das empresas portuguesas é um objectivo que nos parece pacífico e absolutamente correcto. Mas no contexto de uma estrutura empresarial como a portuguesa, com um grande peso das chamadas pequenas e médias empresas, como é que o Estado pode auxiliá-las na prossecução daquele objectivo — e só estou a referir-me ao aspecto de ajuda material —, apenas dispondo de uma verba da ordem de 400 000 contos?

O segundo grupo de questões tem a ver com o PIDDAC.

Em 1991, o PIDDAC do Ministério era da ordem de 1900 milhões de contos, mas o que me interessa é o PbODAC sectorial que era de 1,3 milhões de contos. Ora, no PIDDAC deste ano aparece-nos a concretização daquele no valor de 160 000 contos, isto é. 13 % do que tinha sido orçamentado. O que é que se passou, Sr. Ministro? Por que é que

não se concretizou o investimento do valor que tinha sido previsto?

Por fim, temos a questão permanente em termos do Ministério de Comércio e Turismo que é a do problema do Fundo de Turismo, principalmente numa perspectiva. Qual a concretização da aplicação dos fundos disponíveis e obtidos pelo Fundo de Turismo?

É que, olhando para o orçamento deste ano, verifica-se o que já vem sendo tradicional: é que há um saldo muito grande de gerência, que está na posse da Direcção-Geral do Tesouro, a qual vai utilizando os recursos disponíveis do Fundo de Turismo, ao que nada tenho a opor, em termos de gestão. A minha questão é a de saber se não há aplicações para estes fundos. Julgo que há e que o Fundo de Turismo tem objectivos a prosseguir que poderiam ser concretizados com muito mais rapidez se fosse feita uma aplicação atempada dos fundos disponíveis. Por outro lado — e está relacionado com o mesmo aspecto —, há o facto de dispor de uma verba substancial das receitas do Fundo de Turismo, que são os juros, precisamente por estarem a fazer-se aplicações financeiras em vez de outras aplicações que, do nosso ponto de vista, poderiam ser mais úteis e mais urgentes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.1 Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.! Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: O aumento extraordinário do IVA para este ano tem vindo a provocar-nos a sensação de que a inflação — o principal obstáculo à entrada do escudo no mecanismo da taxa de câmbios do sistema monetário europeu — não poderá atingir, em 1992, valores próximos da taxa que o Govemo se tinha proposto. É claro que há sempre a hipótese de mudar o índice de preços e, então, num só dia, a inflação baixa de 11,4 % para 10,6 %. Mas essa não é a solução sustentada para a resolução do problema.

Aliás, já noutro dia falámos neste assunto, só que o Sr. Ministro se limitou a dar-nos uma resposta cheia de boas intenções. Disse que acha que não é assim e que o aumento do IVA não tem grandes reflexos sobre o índice de preços. No entanto, quanto mais se conhecem as tabelas do IVA mais se aprofunda a nossa convicção em contrário. É que há que ter em atenção que, embora o Govemo tenha anunciado a diminuição da taxa do IVA de 8 % para S %, esta só atinge um quarto dos produtos sujeitos ao imposto, enquanto, relativamente aos outros três quartos, a taxa do IVA aumenta de 8 % para 16 %. Ora, este aumento vai ter um impacte muito grande sobre a actividade industrial e o índice de preços, pelo que é importante saber como é que o Sr. Ministro do Comércio e Turismo responde a estas questões.

Assim, passo a concretizar alguns dos problemas que nos têm sido colocados acerca deste problema.

Tomemos o caso da restauração, em que o IVA passa de 8 % para 16 %. Trata-se de uma actividade exercida por pequenas empresas espalhadas por todo o País. Ora, um tão grande aumento nos impostos que impacte tem, quer sobre a sobrevivência destas empresas, quer sobre o índice de preços? Em contrapartida, e julgo que para compensar, o IVA sobre a hotelaria passou para 5 % no que diz respeito às dormidas, e para 16 % no que diz respeito à restauração, enquanto que para os parques de campismo a taxa é de 16 %.