21 DE FEVEREIRO DE 1992

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num conjunto de requisitos de serviço público que obriguem a regularidade e a frequência nos portos a servir, a capacidade e o controlo de fretes, de forma a acautelar que, nos tráfegos insulares, as ilhas sejam todas abastecidas com qualidade, com regularidade e com eficácia.

Temos contactado com vários outros países europeus e há uma convergência neste momento, no sentido de vir, eventualmente, a concluir-se um dossier com este tipo de características, o que, no nosso caso, é extremamente interessante porque, nos Açores, temos nove ilhas e apenas duas têm atractividade económica, as outras não têm, pelo que, se houvesse uma liberalização total e desregulamentaria, quem é que faria o serviço nas outras ilhas mais pequenas. Ou o Estado tinha de estar disponível para dar compensações de serviço público ou tinha de estar disponível para criar uma empresa pública para fazer os feeder services — em qualquer dos casos, seria uma má solução, em nosso entender.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Gostaria de registar o optimismo do Sr. Ministro, mas creio que V. Ex.! concordará que optimismo sem dinheiro não passará de uma declaração de boas intenções que, depois, dificilmente se concretizará em projectos e programas em relação às várias áreas em que o seu Ministério tem de intervir.

O que gostaria que tivesse sido respondido em concreto, é como é que se compagina a estratégia desse optimismo com quebras de verbas numa série de áreas, porque

0 Sr. Ministro referiu, em relação à aquacultura, que era necessário estimular mas com prudência — mas o Governo, nas GOP, não escreveu isso. Eu leio: «incentivar o desenvolvimento da aquacultura, designadamente, estimulando os investimentos neste domínio». Ora, como é que se pode estimular os investimentos se a contrapartida do Estado para esse investimento diminui mais do que estava previsto? Penso que a questão fundamenta] é esta: não basta termos declarações de intenções, que são boas, mas depois não se concretizam em face dos meios financeiros à disposição dos vários agentes que queiram fazer o esforço de investir.

Em relação ao porto de Peniche, o Sr. Ministro está de acordo comigo acerca da importância desse porto. Mas, no concreto, avança ou não avança? E como é que avança, quando avança, quando é que se cumprem as próprias expectativas criadas? O facto de a própria Direcção-Geral de Portos dizer que a segunda fase do porto dé Peniche iria ser inserida no PIDDAC deste ano, quer significar que isso vai avançar ou vai passar para o PIDDAC de 1993?

O Sr. Secretário de Estado acabou por não me responder à questão da ria de Alvor, sobre o problema do programa de aproveitamento e valorização da ria de Alvor, que está em curso e que abrange uma verba global de cerca de

1 800 000 contos. Tal verba destina-se a quê? À fixação das comunidades piscatórias ou à valorização turística da zona? É esta resposta que queria, e não outra.

Por último, Sr. Presidente, há uma questão que o Sr. Ministro ficou de ver, na última reunião do debate na generalidade, porventura já terá agora alguma resposta, e que se refere às taxas devidas pela primeira venda do pescado, que é, como sabemos, um contencioso que se arrasta. Aliás, a proposta de orçamento altera e restringe as situações em que as autarquias têm acesso a essa taxa, mas, independentemente das considerações de valor sobre

a nova formulação que está agora na proposta de orçamento, existe um contencioso que vem de trás e que precisa de ser resolvido.

O Sr. Ministro tinha ficado de ver e de se esclarecer porque, segundo nos disse, não conhecia bem o problema, pelo que gostaríamos de saber se pensa orçamentar verbas que permitam pagar às autarquias as dívidas que estão pendentes de anos anteriores pelo não cumprimento desta disposição legal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que já está presente no palácio o Sr. Ministro do Comércio e Turismo, pelo que solicito brevidade nas intervenções que ainda se vão seguir.

Tem a palavra a Sr.* Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.1 Leonor Coutinho (PS): — Queria apenas aproveitar esta oportunidade para fazer uma pergunta ao Sr. Ministro.

Em 1986, o Governo criou o Instituto de Portos e Costas Marítimas, cujo objectivo era o de coordenar e apoiar a política portuária portuguesa, prevendo seis meses para definir o estatuto deste Instituto. Em resposta à pergunta que fiz ao Governo no ano passado, esse Instituto não teria sido criado, uma vez que teria havido mudança de titular do Governo e, portanto, não existiria nenhum planeamento da política portuária. Foi esta a resposta que me foi dada por escrito.

Gostaria de perguntar ao novo Ministro quando é que pensa deferir o estatuto e criar este Instituto, ou se pensa revogar o decreto-lei preexistente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): —Sr. Presidente, pretendia registar, e até aplaudir, algo da intervenção do Sr. Ministro.

Primeiro aplauso, quando fala da questão da participação das autarquias na problemática portuária. Penso que é extremamente importante.

Segundo aplauso, quando diz não ao fecho da Golada até que esteja pronto, e caso aponte nesse sentido, o estudo de impacte ambiental — aplausos plenos! Penso que, por parte do concelho de Almada, do distrito de Setúbal, da Area Metropolitana de Lisboa, estamos todos de acordo e julgo que é importante registar isto.

Mas no PIDDAC estão inscritas verbas para a dragagem do canal de acesso! Com certeza que, se estão as verbas, é para serem executadas. Então, a minha dúvida é esta: para onde vão as areias?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): — Sr. Presidente, unicamente para salvaguarda futura da minha integridade física numa deslocação ao Algarve, gostaria de salientar aqui que as respostas do Governo relativamente a problemas de dragagem, no que à ria Formosa se refere, me parecem tão insuficientes como o orçamento. Espero que não levem isto para além de defesa pessoal, em função dos antecedentes do porto de Portimão.

Relativamente às intenções do Sr. Ministro, no que se

refere à participação das autarquias e demais agentes eco-

nómicos, quanto à vida das administrações portuárias.