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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

enfim, de uma operação que se passou há dois anos ou dois anos e tal. Neste momento, que seja do meu conhecimento, o que há é a falta de pagamento, por parte dos operadores, das verbas que tinham sido acordadas em ser pagas e que vão, naturalmente, ser cobradas da forma adequada.

Toda esta operação terá de ser articulada, também, com outro conjunto de medidas que estavam previstas nesta operação de licenciamento, o que não aconteceu, mas estou convencido que, em diálogo com operadores portuários e com os sindicatos representativos dos trabalhadores portuários, o Governo conseguirá, juntamente com eles, encontrar as melhores soluções para as dificuldades que, neste momento, ocorrem no sector.

Quanto a haver mais ou menos licenciamentos, é uma matéria que, em boa verdade, deverá ter de competir, no futuro, aos operadores. Tem de ser uma actividade económica mais racionalizada, não podendo o Estado estar, sistematicamente, a apoiar licenciamentos conforme a actividade aumenta e a ser admitido pessoal ou quando a actividade volta a baixar e o Estado volta a ter que pagar novos licenciamentos. É um ciclo vicioso de que o Estado tem de sair e de que, com certeza, vai sair.

Quanto às privatizações, Sr. Deputado, gostaria de referir e esclarecer a Câmara de que o Governo não vê na expressão «privatização dos portos» qualquer objectivo político em si mesmo. A privatização de algumas actividades portuárias e a sua modalidade será ou não um de vários instrumentos para trazer aos portos portugueses maior racionalidade, maior economia e maior funcionalidade.

Ainda a propósito das privatizações, referiu o Sr. Deputado algumas concessões que teriam sido negociadas por concurso público, mas que, na sequência dessas concessões, se terão verificado práticas de entendimento condenáveis nesta actividade.

Sobre o tema, posso esclarecer esta Comissão de que não só o Govemo está a acompanhar as consequências das concessões anteriores como se munirá de todas as cautelas, para que, em futuras possíveis concessões, funcione o mercado, de forma que não se substitua um monopólio do Estado por um qualquer outro monopólio que, em vez de contribuir para a melhoria das condições de funcionamento dos portos e da economia nacional, acabe por agredir essa mesma economia nacional.

Quanto ao problema que foi levantado, suponho que por dois ou três dos Srs. Deputados, da inclusão ou não dos investimentos de Leixões na relação do PIDDAC, peço ao Sr. Secretário de Estado para, depois, esclarecer melhor. Suponho, entretanto, que se prende mais com uma questão de metodologia de envio de documentos para o Ministério das Finanças do que propriamente com questões específicas de haver ou não haver investimentos em cada um desses portos.

Uma outra questão apresentada — e simultaneamente vou responder a alguns dos Srs. Deputados — diz respeito ao problema da dragagem do porto de Lisboa, do porto industrial — a Trafaria, o Bugio, o fecho da Golada, a dragagem do canal de acesso — e às afirmações do Sr. Primeiro-Ministro. Ora, este problema surgiu repetidamente e gostaria de responder fazendo, apenas, uma breve menção desta matéria.

Em primeiro lugar, esclareço que não haverá fecho da Golada se os estudos de impacte ambiental, que estão em curso, assim o recomendarem. Por conseguinte, serão respeitados, naturalmente, os estudos do impacte ambiental.

O plano estratégico do porto de Lisboa não está aprovado por este governo, pelo que os projectos de industrialização ou de alargamento do porto de Lisboa para a zona da Trafaria e para a zona do Bugio são projectos sem acolhimento por parte do Governo.

A dragagem do porto de Lisboa tem de ser feita periodicamente, como é natural. Quanto mais depressa e melhor se fizer melhor será para o funcionamento do próprio porto, pois dispensam-se esperas ao largo, que já se verificam durante determinados períodos de marés, permitindo ainda acesso a navios com maior calado, em suma, permite, com certeza, um melhor funcionamento do porto de Lisboa.

Quanto à questão do porto de Sines, gostaria de a incluir com outras, que se voltaram a pôr, como o projecto Ford, o problema da competição e o investimento em portos secundários.

Já referi, e volto a fazê-lo, que o Governo vai analisar a rede portuária e vai definir uma política portuária, de forma que não haja, nomeadamente na área da tutela do Estado, diversas políticas portuárias, conforme existam administrações portuárias ou juntas autónomas portuárias.

Gostaria também de referir que, neste momento, o Govemo está a ponderar e a acompanhar a evolução do que poderá vir a ser o Fundo de Coesão e, dentro deste, o dossier das transeuropeias. É ideia do Govemo fazer articular alguns portos portugueses com as redes transeuropeias, alargando, enriquecendo e melhorando a ligação dos portos, como há pouco referi, com as redes ferroviárias e rodoviárias.

Sobre a doca de recreio em Viana, foi-me perguntado, suponho, como é que o Govemo encara o apoio a docas de recreio. Penso que não é vocação do Governo fazer docas de recreio. Agora, não tenho dúvidas de que, se a contribuição do Estado para a construção de uma doca de recreio puder ser o elemento de suporte e de apoio a um conjunto muito mais vasto de iniciativas que venham beneficiar, no conjunto, essa região ou essa localidade, ela poderá verificar-se. Isto é, se um projecto muito mais vasto ficar prejudicado sem a doca de recreio, que, em si mesma, pode até não ter qualquer rentabilidade, pensa o Governo que o seu apoio, seja ele qual for, pode revestir, e reveste necessariamente em alguns casos, um apoio social do Estado ao desenvolvimento dessa região ou dessa localidade. Então, a doca de recreio poderá ser entendida como se fosse um pedaço da estrada ou um edifício público ou um equipamento social ao serviço da comunidade.

Reafirmo, porém, que, como actividade em si própria, as docas de recreio não são necessariamente função do Estado. E é segundo este critério que o Govemo actuará no apoio que der ou não der à sua construção.

Quanto ao porto de Portimão e ao seu terminal, já assistimos aqui a alguma polémica a esse respeito. A posição do Govemo é de que deve ser terminada a obra que ali está. Se porventura, neste momento, o seu interesse imediato estiver posto em causa, não será talvez muito atrevido imaginar que, num futuro não muito longínquo, essa infra-estrutura portuária possa servir aquelas populações e aquela região nas modalidades que os próprios agentes económicos e a própria região possam encontar para utilizar aquele equipamento social.

Pediria ao Sr. Secretário de Estado Adjunto que referisse também alguma coisa sobre o registo no mar. Fala-se em pouco sucesso. É uma maneira de contar a história, pois diria que já há algum e que pouco sucesso era há quatro ou cinco meses. Neste momento, há mais navios inscritos