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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

O que é que esta medida, pode ter como consequências no futuro da indústria conserveira? Como é que daqui se apoia a indústria? Qual é a sua posição sobre esta matéria?

As outras duas perguntas concretas que quero fazer-lhe têm a ver com os dois portos que apareciam incluídos no orçamento para 1991 —curiosamente ano de eleições — e desaparecem no orçamento de 1992, ano a seguir à$ eleições. Situam-se ambos no meu distrito, sendo um deles o portinho das Azenhas do Mar, onde estavam previstos investimentos no montante de 50000 contos e o outro o portinho do Canal, em Odemira, onde estava previsto investir-se 80 000 contos.

O que é que aconteceu a estes portos, Sr.- Ministro?

O Sr. José Apolinário (PS): — Posso interpelar a mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Apolinário (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado do meu grupo parlamentar Crisóstomo Teixeira fez uma série de perguntas, caracterizadas pela sua capacidade técnica de argumentar — pelo menos eu aprendi —, mas, de qualquer forma, em relação à pergunta sobre o car-ferry de Portimão, gostava de não deixar passar em claro que, embora concordando com a questão técnica — e gostava de ouvir também o Ministro do Mar pronunciar-se sobre o ponto de vista técnico —, os deputados socialistas do Algarve são a favor deste projecto.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): — Posso interpelar a mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra. St. Deputado.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): — Sr. Presidente, os deputados do PSD pelo Algarve registaram a opinião emitida pelo Partido Socialista quanto à inutilidade das verbas a investir no terminal car-ferry do porto de. Portimão. Dela tiraremos as devidas conclusões.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): — Sr. Presidente, quero apenas dizer que me louvei, nesse aspecto, nos resultados da reunião da Comissão de Equipamento Social, onde esteve presente o Sr. Secretário de Estado Adjunto, que partilhou essa opinião.

O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Ministro, Srs. Membros do Governo: Algumas das questões que queria aqui abordar foram tratadas, de alguma forma, pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, nomeadamente as que se referem aos portos de Lisboa, Sines e Setúbal.

Permito-me, porém, reforçar o que foi dito, colocando mais algumas perguntas sobre o porto de Lisboa e, nomeadamente, sobre a posição do Governo quanto ao plano da Administração do Porto de Lisboa, o denominado «Plano Estratégico do Porto de Lisboa».

A Administração do Porto de Lisboa manifestou — e penso que continua a manifestar— intenções de proceder ao fecho da Golada do Tejo, ligando a Trafaria ao Bugio com a finalidade de aproveitar uma área com cerca de 800 ha para a construção de uma zona portuária e industrial, embora, segundo as informações disponíveis, não disponha de estudos rigorosos e conclusivos sobre o impacte ambiental e até mesmo económico desta obra.

Como o Sr. Ministro sabe, em 1990, foi posto à discussão pública um projecto onde apenas constava a dragagem do canal de acesso destinada — dizia-se — a facilitar não só as condições de acessibilidade do estuário do Tejo e de entrada do porto de Lisboa, mas também a proteger um imóvel classificado de interesse público — o forte do Bugio — e a valorização turística e cultural da margem sul.

Ora, o plano estratégico da Administração do Porto de Lisboa, que me parece não ter sido ainda alterado — o Sr. Ministro o dirá — diz, claramente, que estas obras se inscrevem no âmbito dos trabalhos preliminares da intenção de expansão portuária para a zona da Trafaria/ Bugio.

Assim, uma vez aprovado o fecho da Golada do Tejo, seria fácil implantar a instalação do porto em cima ou ao lado da tal duna de areia feita com o material da dragagem do canal de acesso e teríamos, na Trafaria, mais uns quantos silos, mais umas tantas gruas, mais umas quantas unidades fabris, segundo dizem, de produtos químicos e oleaginosas, etc.

Importa referir, a este propósito, que o projecto do fecho da Golada do Tejo, submetido pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais à discussão pública em 1990, nada referia sobre este objectivo.

Por sua vez, o estudo de impacte ambiental realizado apenas menciona possíveis efeitos das obras de dragagem e da construção de uma duna de areia no ambiente ecológico e na hidrodinâmica do estuário.

É do domínio público que a comissão nomeada, no âmbito da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, para avaliação do estudo de impacte ambiental, recomendou à Administração do Porto de Lisboa a sua reformulação.

Sr. Ministro, foi feita a remodelação do estudo de impacte ambiental ou ignorou-se, simplesmente, esta recomendação da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente?

Considerando que, no PIDDAC, está inscrita uma verba para a dragagem, como aqui já referiu o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, gostava de saber, Sr. Ministro, se a intenção do Governo é a de apenas proceder à dragagem de um canal de acesso.

Sr. Ministro, pretende o Governo aproveitar o material da dragagem para a criação de um banco de areia entre a Trafaria e o forte do Bugio? Neste caso, estão feitos os necessários estudos de impacte ambiental da obra?

Gostava ainda de saber se o Governo está de acordo com o plano estratégico do porto de Lisboa, no sentido da instalação, em cima do banco ou da duna de areia entre a Trafaria e o Bugio, de uma zona portuária e industrial?

A este respeito, importa referir a recomendação dos 17 municípios da Área Metropolitana de Lisboa, aprovada por unanimidade e relativa à elaboração do PROT daquela Área. Permito-me ler o n.8 6.4 deste programa: «Potenciação das diversas instalações portuárias do estuário do Tejo e do Sado, com reforço das relações de intercâmbio com os estabelecimentos comerciais e industriais da Area Metropolitana de Lisboa, sem prejuízo de desocupar, sempre que possível, as zonas ribeirinhas dos aglomerados