21 DE FEVEREIRO DE 1992

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descer desde 1990, passando de 270 000 nesse ano para 145 000 contos, em 1991, e agora para 100 000 contos.

O Sr. Ministro dirá, como porventura já fez, que, se não há projectos nem interesse dos agentes económicos, não vale a pena atribuir as verbas. Mas penso, Sr. Ministro, que essa resposta não serve ao problema.

É que se todos estamos de acordo que, face à diminuição e aos problemas existentes quanto aos recursos vivos, designadamente na zona económica exclusiva, e que a produção de peixe em cativeiro poderá ser uma alternativa, que não pode ser vista a curto prazo pois é uma alternativa até de gerações, é evidente que compete ao Estado estimular, mobilizar, fomentar desde já este esforço.

Mas se, pelo contrário, o Estado se vai demitindo desse esforço, traduzida esta demissão em grandes quebras orçamentais, então aquela que deveria ser uma linha estratégica de médio e de longo prazo para o desenvolvimento dos nossos recursos de pesca acaba por não ser criada, trazendo dificuldades à produção e aos nossos recursos e, portanto, ao aumento das nossas capturas e das complementaridades que é necessário procurar em relação à pesca costeira e à pesca do largo.

Uma outra área que me mereceu atenção no discurso do Sr. Ministro e também nas GOP tem a ver com o desenvolvimento da nossa frota. Também aí era preciso — e insisto nisto, uma vez que hoje estamos em sede de comissão na especialidade e que esta sessão está a ser gravada— que o Sr. Ministro clarificasse a contradição entre este discurso e este objectivo definido nas GOP, com o qual estamos de acordo, e o facto de na frota artesanal, a frota com menos de 9 m, serem reduzidas verbas. É que, mesmo o novo programa para a pequena pesca, no PIDDAC apoios, programa esse que aliás ainda não está aprovado pela Comunidade, é insuficiente para chegar sequer às verbas que estavam previstas em anos anteriores.

Recordo que, em 1990, tivemos um esforço dp Estado de 230 000 contos para as embarcações com menos de 9 m e que agora o que temos são 20 000 contos no PIDDAC sectorial e mais 100 000 contos no PIDDAC apoios. Supondo que da Comunidade virão cerca de 100 000, e que, portanto, a comparticipação comunitária em termos reais é menor do que em 1990, não há aqui esforço para o que deveria ser o estímulo à frota de pesca artesanal e da pesca costeira. Também relativamente à frota do largo descem as verbas que estavam previstas, respectivamente de 145 000 contos para 134 000 contos, sendo esta uma questão que gostaríamos de ver escalpelizada.

Quanto à questão do desenvolvimento da investigação e de uma melhor gestão dos recursos do INIP, estamos de acordo, mas isso não é razão para eventualmente existirem cortes nos projectos que esse Instituto tem em curso. Consequentemente, gostaríamos de sobre isto ouvir o Sr. Ministro,

Outras questões mais parcelares têm a ver com os portos. No ano passado, em resposta a um requerimento que fizemos ao Govemo, foi-nos dito que, do PIDDAC deste ano, iria fazer parte das intenções de investimento da Direcção-Geral dos Portos — e, portanto, do Ministério — uma verba para a ampliação do porto de Peniche. Aliás, ainda recentemente, na primeira vez que o Sr. Ministro foi à Comissão, foi afirmado que o projecto estava pronto, que estava em cima da mesa do Sr. Ministro.

Ora, a minha pergunta é a seguinte: considerando que, em Maio do ano passado, a Secretaria de Estado das Obras Públicas, via Direcção-Geral de Portos, nos respondia que essa era uma obra necessária que iria fazer parte das in-

tenções de investimento para o PIDDAC deste ano e não aparecendo, de facto, nenhuma verba nesse sentido, gostaríamos de saber a razão porque isto se passou.

Está também inscrita em PIDDAC uma verba para a ria de Alvor. Sendo esta uma ria com pouco calado, a questão que se coloca é se esta verba é para apoiar a comunidade pesqueira ou é para o turismo? Esta é também uma questão sobre a qual gostaríamos de ter uma resposta do Sr. Ministro.

Ainda uma última questão relacionada com as pescas, embora tenha também a ver com a agricultura — e porventura terá mais a ver com a agricultura do que com as pescas—, diz respeito ao IFADAP (Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e das Pescas), que é um Instituto que gere fundos comunitários.

Recentemente, tem havido grande controvérsia quanto à forma e ao modo como o IFADAP está a pagar os apoios dos subsídios aos vários beneficiários dos fundos e dos programas comunitários que correm por esse Instituto.

Na pressuposição de que o Sr. Ministro nos possa esclarecer, a questão que gostaríamos de colocar, e que não resulta apenas de uma preocupação minha, mas também do Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Mar, é no sentido de saber, uma vez que o IFADAP, embora gerindo fundos comunitários das pescas, faz parte do âmbito do Ministério da Agricultura, qual a justificação para que aquele Instituto, em volta do qual existe esta discussão do atraso dos pagamentos aos beneficiários de fundos comunitários, apresente, no seu orçamento privativo de receitas, juros da aplicação financeira das verbas que tem à sua disposição e que ascendem a alguns milhões de contos.

Parece incompreensível e gostaríamos que o Sr. Ministro, caso nos possa esclarecer, o fizesse.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): — As questões que gostaria de colocar ao Sr. Ministro do Mar prendem-se, em primeiro lugar, com a comparação dos orçamentos da receita e da despesa dos organismos autónomos ligados ao Ministério. Nesta comparação toma-se evidente que a administração do porto de Sines gera um superavit da ordem dos 4,7 milhões de contos, isto para um nível de despesa orçamentada em 7 milhões de contos, o que evidencia um nível de rentabilidade muito elevado. Da mesma forma, a administração do porto de Leixões apresenta um saldo da ordem dos 3,050 milhões de contos, também positivo, para um nível de receitas da ordem do 7,8 milhões de contos.

A minha pergunta, neste capítulo, prende-se com o destino a dar a estas verbas, pois, obviamente, com este tipo de orçamentos, as administrações portuárias vão guardar o superavit numa situação em que houve enormes investimentos do Estado para a sua construção e para o seu equipamento suportados directamente pelo Orçamento.

Julgo que está presente na memória de todos nós o grande esforço financeiro, certo ou errado, que foi feito à volta do porto de Sines, mas, efectivamente, se existe um nível de rentabilidade superior a 50 % em termos de superavit de receita, das duas uma: ou as taxas do porto estão sobreavaliadas e injustamente penalizados os agentes económicos que ali fazem escala ou, então, há dinheiro que deveria ser devolvido ao Orçamento do Estado, compensando-o do esforço financeiro que fez ao longo de muitos anos.