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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

Começo por dizer que, dada a juventude do Ministério, o orçamento ainda o reflecte um pouco. Herdou um conjunto de organismos que já tinham os seus processos orçamentais elaborados, alguns compromissos assumidos, razão pela qual se dá essa circunstância.

A segunda observação que gostaria de fazer, em termos gerais, tem a ver com a questão das despesas correntes e de investimento. Certamente terão observado que as

despesas correntes se inscrevem na linha geral do Orçamento do Estado para 1992, sendo de referir apenas que estão, de algum modo, acrescidas da existência de dois gabinetes governamentais em instalação. Em todo o caso, contêm-se em valores que nos parecem compaü'veis com as regras gerais que presidiram à elaboração deste Orçamento.

As verbas de investimento reflectem algumas opções que foram feitas, das quais gostaria de referir, especificamente, a circunstancia de termos privilegiado, no caso do PIDDAC apoios em relação às pescas, um forte reforço desta verba tendo em vista poder aproveitar na máxima extensão possível os apoios comunitários para a modernização e redimensionamento da frota da pesca.

A contrapartida nesta opção foi reduzir de forma significativa o PIDDAC tradicional. Fizemo-lo em lermos que

consideramos perfeitamente compatíveis com o normal funcionamento dos serviços e com as necessidades mais prementes sentidas em termos de investimento.

Um outro ponto que gostaria de referir é que a actividade do Ministério do Mar naturalmente não se cinge apenas aos organismos orçamentados. Dependem, em termos tutelares, do Ministério do Mar, um conjunto de organismos autónomos que têm nos seus próprios orçamentos actividades que explicam melhor todo o trabalho deste Ministério.

Em termos de linhas fundamentais de actuação a que este orçamento corresponde, gostaria de dizer, muito brevemente, que, relativamente aos portos, o Governo tenciona, para além de manter algumas actividades de investimento consideradas imprescindíveis, dar muito especial atenção às regras de funcionamento dos portos e à articulação das diversas actividades portuárias, área onde nos parece haver bastante trabalho a produzir porque o objectivo final é que os portos funcionem bem, rapidamente e sejam competitivos em termos de custos e de eficácia-.

Resumindo, o Governo pretende ter sobre toda a actividade portuária uma visão de conjunto mais apertada, mais detalhada por forma que se dê maior racionalidade a toda a rede portuária portuguesa.

Será posto também especial ênfase na articulação dos portos portugueses, nomeadamente dos mais importantes, com toda a rede viária e ferroviária onde existem debilidades que é preciso colmatar.

Parece-nos igualmente importante dar maior atenção à formação profissional no âmbito das actividades e profissões portuárias, porque há deficiências nalgumas áreas em que deve ser aperfeiçoado o sistema de formação profissional tendo também em vista a melhor racionalização e economia de funcionamento dos portos.

Comecei por falar nos portos, porque é entendimento do Governo que, já hoje, mas seguramente no futuro, vão ter uma importância cada vez maior. Se pensarmos que, por exemplo, 34 % a 35 % do comércio intracomunitário entre os Estados membros da CEE já é feito por transportes marítimos e que as previsões da Comunidade apontam para que essa percentagem suba para a casa dos 60 %,

70 %, poderemos imaginar como várias actividades, entre elas as portuárias, assumirão uma importância cada vez maior.

Quanto aos transportes marítimos, gostaria de referir apenas uma prioridade colocada a dois níves: a do rejuvenescimento da frota, que é bastante antiga por comparação com os padrões europeus e mesmo mundiais e a da criação de condições de actividade dos transportes marítimos mais atractivas para os armadores nacionais.

Em relação as pescas, o orçamento tem em conta as

prioridades relacionadas com a protecção dos recursos, questão que, não só este ano como nos seguintes, será prioritária, pois não pode deixar de o ser.

Essa protecção de recursos implica, para que seja bem aceite pela Comunidade, racional e equilibradamente com outras actividades, a modernização da frota, o seu redimensionamento e o fortalecimento do tecido empresarial das pescas. Também uma atenção especial será dada à actividade da indústria relacionada com os produtos do mar, considerando a proximidade do mercado único e a necessidade de essa indústria estar em condições de poder competir numa atmosfera bastante exigente.

Finalmente, e para terminar esta introdução, gostava de referir que, no capítulo da investigação, é intenção do Governo olhar com muito especial atenção para as actividades do INTP (Instituto Nacional de Investigação das Pescas), tendo em vista avaliar, na medida do possível, se as despesas que se fazem com esta importante instituição de investigação têm, de algum modo, uma contrapartida de investigação e de fornecimento de dados imprescindíveis à prossecução das políticas anteriormente referidas. Não é possível ter uma política de pescas bem fundamentada e bem organizada sem uma base científica que forneça alguma segurança.

Como os Srs. Deputados certamente sabem, a investigação na área das pescas é uma matéria sobre a qual quase todos os países comunitários têm algumas razões de queixa, se assim se poderá dizer, e, por conseguinte, faz parte das preocupações dos Estados membros da Comunidade reforçar significativamente o esforço de investigação na área dos recursos haliêuticos, dos recursos marítimos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não sei exactamente que duração terá esta reunião, mas como tenho um compromisso a que não posso faltar às 19 horas, quero, desde já, pedir desculpa ao Sr. Ministro se, eventualmente, no momento em que responder às questões que lhe vou colocar, não estiver presente.

Ainda assim, a sua resposta não será em vão, uma vez que sempre poderei consultar a acta desta reunião, para já não falar na possibilidade de os meus colegas de bancada tirarem notas.

Sr. Ministro, gostava de colocar-lhe 12 perguntas. Algumas têm um carácter mais geral, mas há três que, em concreto, são relativas a problemas do círculo eleitoral pelo qual fui eleito.

A primeira relaciona-se com a verba inscrita para dragagens no PIDDAC do Ministério do Mar. Aliás, há duas verbas com a designação «dragagens». Gostava, se possível, que me fizesse a desagregação global, e não em termos de rubrica a rubrica, sobre quais serão as prioridades do Governo nesta matéria. E, para justificar esta questão e