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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

dente que a verba de execução da presidência é idêntica à verba de preparação da presidência, mas chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de dois terços da verba de preparação da presidência, sensivelmente 1 milhão de contos dos 1,5 milhões que estava orçado no ano passado, terem sido gastos na recuperação da Cova da Moura, para aí instalar a sede da Secretaria de Estado da Integração Europeia.

Aproveito para dizer-lhes, e tenho gosto em fazê-lo, que a presidência portuguesa da Comunidade Europeia é um multiplicador de melhoria de serviços, não ao nível de contratação de pessoas — isso, realmente, não o é — mas, sim, ao nível de melhoria da agilização dos serviços, sob o ponto de vista de toda a rede de telecomunicações para os postos, que é extremamente sensível. Tive já ocasião de vos relatar, da outra vez que estive aqui, na Assembleia, as amarguras que passei, no meio da noite, ligado por um fio de telex que a qualquer momento podia saltar, como saltou várias vezes, tentanto tomar decisões gravíssimas, onde tudo foi, dentro da necessidade de agilizar a execução da nossa presidência, modernizado para sempre.

Portanto, muitas das verbas da preparação da presidência portuguesa da Comunidade Europeia foram investidas em obras que estão feitas, que ficarão, se Deus quiser, durante uma data de anos, para o Ministério dos Negócios Estrangeiros e que nos deram uma enorme margem para começarmos a executar essa presidência com um montante idêntico, em números, ao do ano passado, mas que é muito diferente na sua própria aplicação.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para intervenções, os Srs. Deputados Marques da Costa, Menezes Ferreira e Guilherme Oliveira Martins.

Para uma segunda intervenção — e, uma vez que não estamos muito em cima da hora, não aplicarei o meu habitual pedido de brevidade, mas peço ao Sr. Deputado que leve em consideração que esta é a sua segunda intervenção—, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Costa.

O Sr. Marques da Costa (PS): — Sr. Presidente, muito obrigado por esta concessão extraordinária da palavra, que visa um ou dois comentários sobre o que o Sr. Subsecretario de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros acabou de referir e perguntar-lhe uma ou duas coisas.

Em primeiro lugar, registo — e desculpe que ponha a questão nestes termos— que o representante oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros entende, na discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 1992, dever fundir-se o Instituto para a Cooperação Económica e a Direcção-Geral para a Cooperação.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro

dos Negócios Estrangeiros: — A título pessoal, Sr. Deputado.

O Orador: — Aqui não há declarações a título pessoal, Sr. Subsecretário de Estado!... Estamos onde estamos! Tenha paciência, mas estamos onde estamos!

Em se^isvio lugar, sei que a retórica é um dos atributos da diplomacia, mas a discutir orçamentos há que olhar para alguns números e ver, com alguma frieza, o que está em discussão em cima da mesa.

Tenho feito, quer aqui quer na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação,

como sabe, um exercício de debate deste orçamento, dentro de um princípio que acho essencial e que é o de não pedir documentos de despesa. Portanto tento, modestamente, procurar racionalizações daquilo que existe e não vi respondido por parte do Sr. Subsecretário de Estado por que razão as coisas mais evidentes do ponto de vista da racionalização continuam a não ser feitas no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

As consequências disso não são apenas orçamentais mas também políticas, isto é, a má qualidade da prestação dos serviços diplomáticos portugueses no estrangeiro não depende, naturalmente, da competência dos Srs. Diplomatas mas, sim, em grande medida, da completa inexistência, na maior parte dos postos, de condições efectivas para o exercício da diplomacia, nomeadamente numa área para nós particularmente sensível neste momento, a da cooperação, onde todas as nossas embaixadas vivem em condições francamente deploráveis.

Parecia-me a mim, com maioria de razão, que, havendo uma tão grande estabilidade governativa, havendo tanto dinheiro a entrar em Portugal, era o momento para fazer, ao menos, esse exercício elementar de racionalização dos serviços, para que as verbas disponíveis fossem maiores. Ela, efectivamente, não existe.

Quando se fala das despesas dos serviços diplomáticos e consulares diz-se que o aumento, em termos nominais, é de meio milhão de contos, mas como, infelizmente, o Governo não conseguiu liquidar aquela coisa a que se chama inflação, convém ver o que é que sobra!... E, Sr. Subsecretário de Estado, não sobra nada. Pelo contrário, há menos do que no ano passado, e este é um dado real com o qual convém lidar.

Em terceiro lugar, compreendo que estejam a fazer-se algumas reestruturações importantes, como aquela que referiu em relação ao Instituto Camões, mas isso não pode vir a par do não funcionamento dos serviços essenciais em matéria cultural. Pergunto, uma vez mais: o que é que falta para que o Centro Cultural Português em Luanda comece a funcionar? Esta é a pergunta clássica que se faz aos Ministros dos Negócios Estrangeiros, ano após ano. Não direi que a resposta é sempre a mesma porque o interlocutor é outro, mas, sinceramente, não vejo onde esteja o óbice essencial — chamem-lhe Instituto Camões ou qualquer outra coisa — para que esse centro cultural seja posto a funcionar, considerando, sobretudo, o enorme desafio que, no momento, está a desenhar-se em Angola.

Quero fazer-lhe uma pergunta final, para não abusar da tolerância do Sr. Presidente, em relação ao processo de paz em Angola.

Vem cabimentada no orçamento uma verba de 201 449 contos para a missão extraordinária de Portugal em Angola. Sr. Subsecretário de Estado, esta é a verba total para essa missão ou trata-se apenas da cabimentaçào de uma parte dessas despesas?

Faço-lhe esta pergunta porque, para quem conhece Angola e as despesas com que aí temos de confrontar-nos, esta verba parece claramente incapaz para as despesas essenciais de manutenção dessa missão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, quero informar o Sr. Deputado Marques da Costa que não lhe concedi a palavra a título excepcional mas, sim, no âmbito dos seus direitos regimentais. Segundo o artigo 86.° do Regimento, cada Deputado tem o direito de intervir duas vezes no debate na